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O processo de criação do SUS teve início a partir das...
O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), nº 8080/90 e nº 8.142/90, sendo estabelecidas nestas as diretrizes e normas que direcionam o novo sistema de saúde, bem como aspectos relacionados a sua organização e funcionamento, critérios de repasses para os estados e municípios além de disciplinar o controle social no SUS em conformidade com as representações dos critérios estaduais e municipais de saúde. Sobre Participação e Controle Social, assinale a alternativa correta.
A
No Brasil, o controle social refere-se à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. Nesse contexto, enfatiza-se a institucionalização de espaços de participação da comunidade no cotidiano do serviço de saúde, através da garantia da participação no planejamento do enfrentamento dos problemas priorizados, execução e avaliação das ações, processo no qual a participação popular deve ser garantida e incentivada.
B
Mesmo tendo o SUS adotado a participação popular como um de seus princípios, esta somente reitera o exercício do controle social sob as práticas de saúde, mas também evidencia a necessidade de seu exercício através de espaços institucionalizados, pois essa prática necessita de um arcabouço jurídico, que até então inexiste.
C
Mesmo tendo a Lei n.º 8.142/1990 disposto sobre a participação social no SUS, definindo que a participação popular estará incluída em todas as esferas de gestão do SUS, isso ainda não foi garantido para poder legitimar assim os interesses da população no exercício do controle social.
D
É oportuno destacar que a ênfase ao controle social no SUS também denomina as ações do Estado para controlar a sociedade, que se dá por meio da legislação, do aparato institucional ou mesmo por meio da força.