Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e participação em sua produção.

fabricação de medicamentos constantes na RENAME.

aquisição de produtos farmacêuticos por via de licitação pública.

distribuição de medicamentos dentro de todas as unidades de saúde.

dispensação de medicamentos constantes na Portaria n.° 344/1998.

III apenas.

II apenas.

I, II e III.

I apenas.

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.

Considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.

Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.

A prática da telessaúde deve seguir, dentre outra, a seguinte determinação: ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde.

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde, ainda que exerça a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

1 - 3 - 2.

1 - 2 - 3.

2 - 3 - 1.

2 - 1 - 3.

Quando o setor público for insuficiente, os serviços privados devem ser contratados.

A lei 8190/90 autoriza a participação popular nos conselhos de saúde.

São princípios doutrinários do SUS: Regionalização e hierarquização, integralidade e controle Social.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão incorretas.

participação da comunidade, exclusivamente através de representação nos Conselhos de Saúde;

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

Constituição Federal de 1988, lei 8080/1990, Lei 8142/1990.

Constituição Federal de 1978, lei 8080/1980, Lei 8142/1990.

Constituição Federal de 1978, lei 8084/1980, RDC 44/2022.

Constituição Federal de 1988, lei8080 /1980, RDC 344/2022.

Constituição Federal de 1988, lei 8084 /1980, RDC 344/2022.

Garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Regular a produção, distribuição e consumo de medicamentos.

Estabelecer critérios para a formação de equipes de saúde.

Definir o financiamento exclusivo das ações de saúde pela União.

Determinar a obrigatoriedade da participação privada no SUS.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item IV está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

A gestão do sistema passa para os municípios.

As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.

Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.

Os hospitais sob gestão dos seguros de saúde.

As entidades filantrópicas.

Os serviços de diagnóstico complementar.

Os hospitais com serviço de urgência.

Coordenação e execução de serviços municipais de saúde.

Definição de normas e diretrizes gerais sobre saúde para todo o território nacional.

Administração dos hospitais estaduais.

Implementação de programas de saúde exclusivamente na região Norte.

Execução de ações de saúde em nível municipal.

A saúde é um direito exclusivo do cidadão, e sua garantia está restrita ao financiamento privado, sendo que o SUS atua apenas como complemento às ações de saúde do setor privado.

A Constituição Federal assegura a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, e a Lei n° 8.080/1990 estabelece a universalidade e a integralidade do atendimento, porém a regulamentação do acesso aos serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva dos municípios.

Os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal definem a saúde como um bem de consumo, permitindo que o acesso a serviços de saúde seja condicionado à capacidade de pagamento, além de não estabelecerem obrigações específicas para o Estado em relação ao SUS.

A saúde é considerada um direito fundamental do cidadão, e a Lei n° 8.080/1990, ao estabelecer o SUS, institui a integralidade e a universalidade do acesso à saúde, com a obrigação do Estado de garantir a atenção à saúde em todas as suas dimensões.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

formalização da participação complementar dos serviços privados mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado

submissão dos contratados às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ao lucro das entidades privadas

estabelecimento dos critérios e valores para remuneração de serviços pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, aprovados no Conselho Regional de Saúde

ocupação de cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS) por proprietário, administrador ou dirigente da entidade contratada

preferência na participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos na participação do Sistema Único de Saúde (SUS)

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal,

A gestante tem direito a mais de um acompanhante para garantir apoio abrangente.

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

A gestante tem direito apenas a um acompanhante, mas somente no trabalho de parto.

A gestante pode escolher o acompanhante apenas no pós-parto imediato.

elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

realizar operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pela Câmara dos Deputados.

promover a articulação da política e dos planos de saúde.

definir instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

um conjunto articulado de ações e serviços de prevenção de riscos e intervenção nos problemas relacionados à saúde decorrentes de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas relacionados à saúde decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Entende-se por vigilância epidemiológica a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho

Entende-se por vigilância epidemiológica a avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde

Entende-se por vigilância epidemiológica a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas

Entende-se por vigilância epidemiológica revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

A saúde, alimentação e moradia são direitos fundamentais do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever dos estados e municípios de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e diferenciado às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Diz respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir condições de bem-estar físico, mental e social às pessoas e à coletividade.