Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

Sobre a lei 8080 de 1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

Preencha as lacunas a seguir, de acordo com o disposto no § 1º do art. 1 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

"O ________________________do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à_______________________de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso ______________________e igualitário às ações e aos serviços para a sua____________________, proteção e recuperação."

A alternativa que corresponde de forma CORRETA às lacunas acima respectivamente, é:

Sobre as leis 8.080 e 8.142 que detalham a criação do SUS e participação da comunidade no acompanhamento das políticas públicas, assinale a alternativa correta:

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda à descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. Essa descentralização ocorre por meio da:

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 são marcos legais do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo os princípios, a organização, as competências e a participação social na gestão do sistema. Compreender essas leis é fundamental para profissionais da saúde e gestores públicos, garantindo a implementação correta das políticas de saúde. Com base nesse contexto, registre V para verdadeiro e F para falso, as afirmativas abaixo:

(__)A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

(__)A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

(__)A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

É conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o direito à saúde, estabelecendo condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como detalha a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que corresponde à descrição é a:

Em um município de médio porte, a equipe da Vigilância em Saúde participa de uma oficina de planejamento das ações do Sistema Único de Saúde, na qual surgem dúvidas sobre o alcance da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Alguns gestores defendem que o município pode restringir o acesso aos serviços de saúde apenas às pessoas com vínculo previdenciário, enquanto outros afirmam que a participação da comunidade é apenas facultativa. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre os princípios e a organização do Sistema Único de Saúde, agora, abaixo selecione a alternativa correta:

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do SUS.

De acordo com os princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde, pode-se afirmar que:

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 6 da Lei nº 8080/1990, responda à questão a seguir:

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

II. A execução da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a responsabilidade por sua produção;

III. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal;

IV. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Está (ão) correta(s) a(s) afirmativas:

O Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, enfrenta desafios significativos na articulação intersetorial, especialmente em contextos de desigualdades regionais acentuadas. Conforme ressaltado por Paim et al. (2011), “o SUS apresenta uma infraestrutura complexa, demandando sinergia entre ações preventivas, curativas e de vigilância”. Com base nesse contexto, analise as afirmativas e escolha a alternativa correta:

I. A universalidade no SUS implica a oferta irrestrita de serviços de saúde, mas a sua efetivação está condicionada à capacidade técnica e financeira de cada esfera de governo.

II. A equidade requer intervenções que levem em conta as diferenças socioeconômicas, mas sua implementação é limitada pela uniformidade dos critérios de financiamento intermunicipal.

III. A integralidade exige articulação entre diferentes níveis de atenção, bem como políticas que transcendam o setor saúde, envolvendo saneamento básico e educação.

Qual alternativa está correta?

A Lei Federal Nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O SUS baseia-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade;

II. A participação da comunidade é uma diretriz fundamental do SUS;

III. O financiamento do SUS é realizado exclusivamente pela União;

IV. O SUS organiza-se de forma regionalizada e hierarquizada.

Estão corretas as afirmativas:

(IBED) A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, essa mesma lei, em seu escopo principal, não considera a alimentação, o meio ambiente e o saneamento básico como fatores determinantes e condicionantes da saúde, relegando sua abordagem para legislações específicas fora do âmbito do SUS.

De acordo com a Lei n° 8080/1990, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Uma de suas diretrizes é:

Uma médica atende uma paciente de 35 anos para uma consulta de rotina. A paciente está acompanhada por sua esposa e, ao iniciar o exame físico, a médica informa que a presença da esposa não é permitida no consultório por questões de privacidade e por não ter sido agendada previamente. A paciente insiste na permanência da esposa.

Diante da situação, a médica deve

O Conselho Municipal de Saúde recebeu denúncias sobre dificuldades no acesso a consultas especializadas e exames entre municípios da região. O gestor propôs articular ações interfederativas por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR) para organizar o atendimento e partilhar responsabilidades entre os entes federativos.

As principais normas que orientam essa situação são:

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Com base nas disposições dessa Lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa

( ) A Lei define que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

( ) Nas disposições gerais define-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

( ) A disposição preliminar da Lei afirma que ela regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

As afirmativas são, na ordem apresentada,

É permitida a criação de distritos de saúde nos municípios com vistas a organizar o SUS para integrar e articular recursos, práticas e técnicas.

As competências da direção municipal do SUS incluem a promoção da descentralização dos serviços e das ações de saúde.