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Questões de Concurso sobre Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
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O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades específicas a serem abrangidas pela articulação de políticas e programas sob responsabilidade das comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
A instância do Sistema Único de Saúde (SUS) composta por representantes de segmentos do governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais de saúde e dos usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo, é:
A
o Conselho de Saúde.
B
o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
C
a Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
D
a Conferência Nacional de Saúde.
E
as Secretarias Municipais de Saúde.
De acordo com a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 é CORRETO afirmar que
A
os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
B
deverão ser criadas comissões transitórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
C
as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizadas de forma regionalizada e descentralizada em níveis de complexidade crescente.
D
no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
E
serão criadas comissões intersetoriais de âmbito estadual, subordinadas à Secretaria Estadual de Saúde integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Em casos excepcionais e justificados, a prioridade para as atividades preventivas referentes ao atendimento integral pode ocorrer em prejuízo dos serviços assistenciais.
C
Certo
E
Errado
São subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde as comissões intersetoriais integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, deve abranger, especialmente, atividades dispostas em lei específica (Lei 8080/90). Entre essas atividades estão:
A
recursos humanos
B
programas de lazer
C
condições laborais
D
tarefas educacionais em nível fundamental
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O Sistema Único de Saúde (SUS) foi estruturado a partir de princípios que garantem a participação social como elemento essencial para a formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. Essa participação pode ocorrer por meio das Conferências de Saúde, realizadas periodicamente, e dos Conselhos de Saúde, que atuam de forma permanente e deliberativa. Tais instâncias colegiadas possibilitam a inclusão da sociedade civil, gestores e profissionais na gestão do sistema, fortalecendo o caráter democrático e descentralizado do SUS. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 que regulamenta o funcionamento dessas instâncias, analise as afirmativas abaixo:
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não integram o Conselho Nacional de Saúde, sendo apenas órgãos de apoio técnico-administrativo.
II.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes
III.O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 8080 de 1990, uma das competências da Direção Nacional do SUS é definir e coordenar os sistemas:
A
De redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e vigilância ambiental.
B
De redes integradas de assistência de baixa complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
C
De redes integradas de assistência de baixa complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária e vigilância ambiental.
D
De redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
E
À Direção Nacional do SUS não é necessário coordenar sistemas.
Sobre determinada instância do SUS, analise os objetivos abaixo:
• Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
• Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
• Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Os objetivos acima definem a seguinte instância do SUS:
A
Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
B
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
C
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
D
Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems).
E
Comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
A gestão do SUS envolve mecanismos de planejamento ascendente, pactuação interfederativa e integração entre níveis de atenção. Os instrumentos de gestão são definidos pelas normas federais e condicionam a execução das políticas públicas de saúde. Assinale a alternativa que descreve adequadamente um instrumento obrigatório de planejamento no SUS.
A
A Programação Anual de Saúde, que operacionaliza as metas definidas na Lei Orçamentária Anual.
B
O Relatório de Gestão, elaborado quadrienalmente para avaliar metas exclusivamente estaduais.
C
O Plano Diretor de Saúde, exigido apenas em municípios com mais de 300 mil habitantes.
D
O Plano Municipal de Saúde, documento anual que substitui o Plano Plurianual.
A organização do Sistema Único de Saúde é orientada por fundamentos normativos que estruturam a atenção à saúde no território nacional. Entre esses fundamentos, destacam-se diretrizes voltadas à organização da rede e princípios relacionados ao acesso e ao cuidado. Assinale a alternativa que apresenta diretriz expressamente prevista na legislação do SUS.
A
Garantia de estrutura hierarquizada por faixa etária, com serviços exclusivos para determinadas populações.
B
Regionalização e hierarquização das ações e serviços como base da organização do sistema.
C
Adoção obrigatória do modelo hospitalocêntrico como referência para os fluxos assistenciais.
D
Limitação da universalidade conforme disponibilidade orçamentária municipal.
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A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, além de organizar o funcionamento do SUS. Sobre as competências dos entes federativos no âmbito do SUS, a opção da afirmativa CORRETA é
A
Compete, exclusivamente, à União a execução direta de ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
B
A formulação de políticas de saúde em nível municipal é de responsabilidade conjunta entre União, Estados e Municípios.
C
O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos demais entes apenas a execução das políticas.
D
As competências relacionadas à fiscalização e ao controle do SUS são atribuídas, exclusivamente, aos Conselhos Nacionais de Saúde.
E
Os Municípios têm autonomia para organizar e executar os serviços de saúde, respeitando as diretrizes gerais do SUS.
Um gestor municipal de saúde está reestruturando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e precisa definir o papel e a composição das Equipes de Consultório na Rua. O objetivo é ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, integrando-os aos demais pontos de atenção da rede. Considerando as normativas vigentes, o gestor deve garantir que a atuação dessas equipes esteja alinhada a um modelo de cuidado específico, que transcenda a simples oferta de procedimentos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta sobre a organização e o funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.
A
As Equipes de Consultório na Rua podem ser classificadas em três modalidades, sendo a Modalidade III composta por, no mínimo, 10 profissionais, com carga horária total de 240 horas semanais, atuando em metrópoles com alta concentração de pessoas em situação de rua.
B
As Equipes de Consultório na Rua são compostas exclusivamente por médicos e enfermeiros, com carga horária fixa de 40 horas semanais, e sua atuação é restrita ao atendimento de urgências e emergências em saúde mental no espaço da rua.
C
O cuidado em saúde prestado pelas Equipes de Consultório na Rua deve ser desenvolvido de forma itinerante e, quando necessário, nas instalações das Unidades Básicas de Saúde do território, utilizando-se de uma clínica ampliada, buscando construir vínculo com a população e realizando o cuidado de forma articulada com os outros pontos de atenção da rede.
D
A atuação das Equipes de Consultório na Rua deve ser independente e desvinculada da Atenção Básica, funcionando como um serviço especializado que não compartilha o planejamento ou o cuidado dos usuários com as Equipes de Saúde da Família.
E
O financiamento das Equipes de Consultório na Rua é de responsabilidade exclusiva do governo federal, não havendo qualquer contrapartida financeira ou estrutural por parte dos municípios ou estados para a sua implantação e manutenção.
Sobre a gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde – SUS, é correto afirmar-se que
A
a direção do SUS é única, a cargo do Conselho Nacional de Saúde, mas a gestão é realizada de forma compartilhada pelas Secretarias estaduais e municipais de saúde ou órgãos equivalentes.
B
as ações de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos, prioritariamente, de forma indireta com ênfase na desconcentração dos serviços para os municípios.
C
o SUS, nas três esferas de Poder, poderá organizar-se em distritos regionais de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
D
os municípios, mediante autorização da Secretaria Estadual de Saúde, poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
E
os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do SUS, conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
Sobre a abrangência da rede que compõe o SUS, considere as afirmações abaixo.
I - Engloba ações e serviços de saúde realizados na Atenção Primária, na média e alta complexidade, bem como nos serviços de urgência e emergência e na atenção hospitalar.
II - Engloba ações e serviços de saúde realizados nos serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.
III- Engloba ações e serviços de saúde realizados na assistência farmacêutica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
As Redes de Atenção à Saúde constituem-se por ações e serviços de saúde articulados que visam ao enfrentamento de um sistema de saúde fragmentado e organizado de forma hierarquizada com baixa capacidade de articular, comunicar e se organizar em uma atenção com as seguintes características:
A
Contínua, longitudinal e integral.
B
Primária, média e de alta complexidade.
C
Universal, interdisciplinar e intersetorial.
D
Equidade, integralidade e unicidade institucional.
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Acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dispostas na Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios do SUS na Lei nº 8.080 não incluem participação da comunidade nem descentralização, que seriam apenas diretrizes constitucionais.
B
A vigilância sanitária limita-se ao controle de estabelecimentos de saúde, não alcançando alimentos, água e bebidas para consumo humano.
C
À direção municipal do SUS cabe gerir ações de saúde, firmar e fiscalizar contratos, executar vigilância e, em emergências, requisitar bens e serviços com indenização.
D
É exclusiva da União a execução da vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, sendo vedada qualquer complementação por Estados e Municípios.
E
A iniciativa privada integra o SUS em caráter pleno, independente de complementaridade e dispensados contratos ou convênios.
De acordo com a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, cabe a direção municipal do SUS executar os serviços de:
A
Vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde bucal e saúde animal.
B
Vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico, saúde do trabalhador e saúde bucal.
C
Vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde do trabalhador, saúde bucal e saúde animal.
D
Vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde do trabalhador e saúde bucal.
E
Vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde do trabalhador, saúde bucal e saúde do idoso.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda à descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. Essa descentralização ocorre por meio da:
A
participação da comunidade
B
regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde
C
integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico
D
divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário
É permitida a criação de distritos de saúde nos municípios com vistas a organizar o SUS para integrar e articular recursos, práticas e técnicas.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi estruturado com base em princípios constitucionais que orientam sua organização. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
A regionalização no SUS implica que cada município deve ser autossuficiente na prestação de todos os serviços de saúde, sem articulação com estados ou União.
B
Os consórcios intermunicipais, quando constituídos, não precisam observar o princípio da direção única, bastando autonomia administrativa local.
C
A direção do SUS é compartilhada entre órgãos federais, estaduais e municipais, sem hierarquia ou definição específica de competências.
D
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
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