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Questões de Concurso sobre Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
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Analise as afirmativas a seguir:
I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
II. Os municípios nunca poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. Sobre esse órgão vinculado ao Ministério da Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. É composto de 50% dos membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto.
II. É composto de 50% dos membros representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde, todas eleitas em processo eleitoral direto.
III. Os representantes do governo, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são indicados pelos seus respectivos dirigentes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Em 1988, por ocasião da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, foi instituído no país o Sistema Unico de Saúde (SUS), que passou a oferecer a todo cidadão brasileiro acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde. Com base na Lei 8080 de 1990, considerada uma das leis do SUS, é correto incorreto afirmar que:
A
As ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, são regulados por essa lei.
B
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
C
O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
D
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.
E
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação.
A(O) _______________________ é composta(o), paritariamente, por representação do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), sendo um espaço para a elaboração de propostas para a implantação e operacionalização do SUS.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Conselho Estadual Bipartide
B
Conselho Estadual Tripartide
C
Comissão Intergestores Bipartide
D
Comissão Intergestores Tripartite
Analise as afirmativas a seguir:
I. Sobre a Lei orgânica da Saúde: regula, apenas no distrito federal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No Decreto 7.508/11 no que se refere à Regiões de Saúde em seu Art. 5º designa que para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
Marque a alternativa CORRETA.
A
Atenção Primária e Urgência e Emergência.
B
Atenção Primária é o suficiente para se caracterizar como Região de Saúde.
C
Atenção Primária, Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, Atenção ambulatorial especializada e hospitalar e Vigilância em saúde;
D
Atenção Primária, Urgência e Emergência, Atenção social, Atenção ambulatorial especializada e hospitalar e Vigilância em saúde;
E
Atenção Primária, Urgência e Emergência, Atenção social, Atenção ambulatorial especializada e hospitalar e Vigilância em saúde;
A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 (Ministério da Saúde, 2010), define Rede de Atenção à Saúde (RAS) como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. A Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017 (Ministério da Saúde, 2017), que trata sobre a Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, define Rede de Atenção à Saúde (RAS) como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Acerca das RAS, analise as afirmativas abaixo:
I – Caracteriza-se pela formação de relações verticais entre os pontos de atenção com o centro de comunicação na Atenção Primária à Saúde (APS).
II – Fundamenta-se na compreensão da APS como primeiro nível de atenção, enfatizando a função resolutiva dos cuidados primários sobre os problemas mais comuns de saúde.
III – Na construção da RAS a integração horizontal consiste na articulação de diversas organizações ou unidades de produção de saúde responsáveis por ações e serviços de natureza diferenciada, sendo complementar.
IV – A estrutural operacional da RAS é constituída pelos diferentes pontos de atenção à saúde, ou seja, lugares institucionais onde se ofertam serviços de saúde e pelas ligações que os comunicam.
V – O sistema de governança na RAS consiste na efetivação de um sistema eficaz de referência e contrarreferência de pessoas e de trocas eficientes de produtos e de informações ao longo dos pontos de atenção à saúde e dos sistemas de apoio na rede de atenção à saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas a I está errada.
B
Apenas III e V estão erradas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I e V estão erradas.
O Capítulo V - Da Articulação Interfederativa, na Seção II do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e estabelece normas para a organização da saúde no Brasil, descreve o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Considerando essa parte do texto do decreto, indique a opção correta.
A
O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.
B
O Ministério da Saúde definirá indicadores em cada esfera de governo para garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.
C
As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIB, cabendo às Secretarias de Saúde Municipais coordenar a sua implementação.
D
O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará como diretriz básica para fins de garantia da gestão participativa o estabelecimento de estratégias que incorporem tecnologias de tratamento para avaliação das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria.
E
O desempenho aferido a partir dos indicadores servirá como parâmetro para avaliação do desempenho dos municípios para prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde, considerando-se as todos os níveis de atenção.
O Sistema Único de Saúde é formado pelo conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. Marque a alternativa INCORRETA.
A
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano são ações que fazem parte do campo de atuação do SUS.
B
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
C
Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
D
As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do SUS.
De acordo com a Lei 8.080 de 1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
A
Atividades físicas.
B
Vínculo estatutário.
C
Vínculo celetista.
D
Saúde do trabalhador.
E
Mérito.
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Nº 8.080/90, definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucionais e à integração das ações e serviços dos entes federados, deve-se a atuação:
A
do Ministério da Saúde e das Secretarias de Estado da Saúde.
B
dos Conselhos de Secretários de Estado da Saúde e dos Conselhos de Secretários Municipais de Saúde.
C
da comissão intergestora regional.
D
da comissão intergestora bipartite e da comissão intergestora tripartite.
E
somente do Ministério da Saúde.
No art. 2º do Decreto nº 7.508/2011, considera-se Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde:
A
Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e dos serviços de saúde.
B
Critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, o tratamento preconizado — com medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber —, as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
D
Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos órgãos inseridos no art. 9° da Lei Orgânica da Saúde, por exceção:
A
No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
B
No âmbito dos Municípios, por organizações não governamentais específicas de saúde.
C
No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
D
No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Com base na NOB/SUS/96, Gestão é a atividade e a responsabilidade de dirigir um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional), mediante o exercício de funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria.
São, portanto, gestores do SUS:
I. Os Secretários Municipais de Saúde.
II. Os Secretários Municipais de Assistência Social.
III. Os Secretários Estaduais de Saúde.
IV. Os Conselhos Municipais de Saúde.
V. O Ministro da Saúde.
Estão CORRETOS:
A
I, II, apenas.
B
I, III, V, apenas.
C
I, II, III, V, apenas.
D
III, IV, V, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
Dentre as opções citadas a seguir, assinale a alternativa que corresponde ao foro de negociação e pactuação entre gestores estadual e municipais, no que diz respeito aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Conselho Nacional de Secretário da Saúde (Conass).
B
Conselho Intergestores Tripartite (CIT).
C
Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
D
Comissão de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems).
E
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo por órgãos específicos. Assinale a alternativa que apresenta órgão de direção no âmbito dos Municípios.
A
Ministério da Saúde.
B
Ministério do Trabalho e da Previdência.
C
Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
D
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
E
Procuradoria-Geral do Município.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — SUS, sobre organização, direção e gestão no âmbito municipal, assinalar a alternativa CORRETA
A
Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
B
Os Municípios deverão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
C
É vedada a organização em distritos, por conta da fragmentação de recursos, técnicas e práticas voltadas para cobertura das ações de saúde.
D
A direção do SUS no âmbito dos Municípios é realizada, em regra, pelo Prefeito Municipal.
Em relação às pactuações das comissões intergestores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
( ) Pactuarão referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.
( ) Pactuarão as responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados e/ou realizados:
I. De modo indireto.
II. Com a participação complementar da iniciativa privada.
III. De forma regionalizada e hierarquizada, em níveis crescentes de complexidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
II. no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III. no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
IV. no âmbito dos bairros e comunidade adjacentes por meio dos Postos de Saúde e consultórios médicos.
V. no âmbito da União, pelo Distrito Federal e Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.
E
Apenas a afirmativa IV está incorreta.
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