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Questões de Concurso sobre Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
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Em relação ao disposto na Lei nº 8080/90, marque a alternativa CORRETA:
A
Devem ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
B
Não compete a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) a formulação, avaliação e apoio das políticas de alimentação e nutrição.
C
A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar.
D
Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Analise as afirmativas abaixo no que se refere aos laboratórios públicos e de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.
1. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas (de rede) de laboratórios de saúde pública.
2. À direção estadual do SUS compete coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.
3. À direção municipal do SUS compete gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
4. À direção municipal do SUS compete coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.
5. À direção estadual do SUS compete definir e coordenar os sistemas (de rede) de laboratórios de saúde pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
De acordo com a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
B
No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
C
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa pública, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
D
As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Instrumento de gestão que anualiza as intenções expressas nas metas do Plano Nacional de Saúde (PNS). Para Estados e Municípios, este instrumento deve conter dados como: definição das ações, que no ano específico, irão garantir o alcance dos objetivos e cumprimento das metas do Plano de Saúde e a identificação dos indicadores que serão utilizados para seu monitoramento. Em seus demonstrativos fica corroborada a forma de alocação dos recursos orçamentários a serem executados. Qual é o instrumento de planejamento e gestão no âmbito do SUS supracitado no excerto?
A
Programação Anual de Saúde.
B
Relatório de Gestão.
C
Relatórios Quadrimestrais.
D
Projeto Político Pedagógico – PPP.
Considerando a Legislação do SUS, LEIS 8.080/90, 8.142/90 e nos artigos 196 ao 200 da Constituição Federal de 1988, está CORRETO afirmar que:
A
Fazem parte das ações de Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; excetuando-se o controle da prestação de serviços que se relacionam indiretamente com a saúde.
B
A saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina exclusivamente à assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
C
As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.
D
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, de forma paritária, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
E
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, foi acrescido na Lei 8.080, pela Lei nº 9.836, de 1999. Assim, o subsistema é um componente do Sistema Único de Saúde – SUS, com o qual funcionará em perfeita integração. Assim como os demais serviços de saúde, será financiado em coparticipação obrigatória pelas três esferas de governo.
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A atuação dessas comissões tem diversos objetivos, dentre eles:
A
Escolher os membros do COSEMS, que representam os entes estaduais, no âmbito nacional, para tratar de matérias referentes à saúde , mesmo que desvinculados do CONASEMS.
B
Decidir sobre os aspectos financeiros da gestão centralizada do SUS, em desconformidade com a definição da política dos planos de saúde, independentemente da aprovação nos conselhos de saúde.
C
Definir apenas as diretrizes de âmbito regional, a respeito da hierarquia das redes de ações e da prestação de serviços de saúde por organizações sociais ou outros da iniciativa privada.
D
Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
E
Atuar na nomeação de membros para o CONASS e o CONASEMS e definir o uso dos recursos do orçamento geral da União para as despesas institucionais e pessoais de seus membros em função da sua atuação nos conselhos.
Ainda conforme o estabelecido pela Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos retores determinantes e condicionantes de saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção adequadas.
B
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
C
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é reconhecido como foro de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.
Baseado na Lei 8080/ 1990 estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. Execução de ações sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.
II. Formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
III. Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
IV.Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
Analise a alternativa que contém as opções CORRETAS:
A
I, II e III, somente;
B
I, II e IV, somente;
C
II, III e IV, somente;
D
I, III e IV, somente.
O Capítulo III da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde versa sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos, EXCETO:
A
No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
B
No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
C
No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
D
No âmbito dos três poderes, em esfera internacional.
Não compete a direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):
A
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
B
participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
C
participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
D
Executar serviços de vigilância a saúde dos postos fiscais contra fraude e corrupção.
E
Executar serviços de saúde do trabalhador.
Assinale a alternativa que contém o órgão responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
A
Ministério da Saúde.
B
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS.
C
IBMA.
D
CONAMA.
Embasado na lei 8.080/90, deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
C
Certo
E
Errado
De acordo a Lei Federal 8.080. analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
( ) O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
( ) Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à educação, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
A
V- F -F
B
F- V- V
C
V- F -V
D
V -V -V
E
V -V -F
O Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.080/1990, prevê como dispositivo para articular políticas e programas de interesse para a saúde, envolvendo áreas não compreendidas no âmbito do SUS, as (os):
A
conselhos de saúde
B
comissões intersetoriais
C
equipes interdisciplinares
D
coordenações de gestores
É CORRETO afirmar que o Sistema Único de Saúde (SUS) com mais de 30 anos vem se fortalecendo como um sistema que apresenta a característica de ser:
A
Um sistema hospitalocêntrico que valoriza tecnologias e a cura de doentes.
B
Um sistema cuja gestão é centralizada, com direção única do Ministério da Saúde.
C
Um sistema universal com foco em políticas direcionadas aos menos favorecidos.
D
Um sistema organizado em níveis de atenção formando uma rede de serviços.
Com relação à organização, à direção e à gestão das ações e dos serviços de saúde, definidas pela Lei n.o 8.080/1990, julgue os itens a seguir.
I Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
II Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Tais comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
III A articulação das políticas e dos programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacêutica e hemoterapia; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal Sanitário - 2023
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é composto por três órgão das esferas Federal, Estadual e Municipal. Desta forma qual das siglas abaixo representam estes órgãos:
A
CD - SES - COSEMS.
B
MS - CONASS - CONASEMS.
C
MP - SUS - SEG.
D
SENADO - Prefeituras - Estados.
Sobre a organização, direção e gestão dos sistemas de saúde, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelo seguinte órgão:
A
No âmbito dos Estados, pela Secretaria Estadual de Saúde.
B
No âmbito do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde.
C
No âmbito da União, pela Secretaria Nacional de Saúde.
D
No âmbito Municipal, pelo Fundo Interfederativo de Saúde.
E
No âmbito Nacional, pelo Fundo Nacional de Saúde.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as comissões intersetoriais têm a finalidade de articular as políticas e os programas de interesse para a saúde, englobando, em especial, as seguintes atividades; analise-as.
I. Alimentação e nutrição.
II. Ciência e tecnologia.
III. Recursos humanos.
IV. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
De acordo com a Lei nº 8.080/1.990, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Conforme a Lei nº 8.080/1990 - SUS, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
A vigilância nutricional e a orientação alimentar estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
C
As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
D
Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
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