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Questões de Concurso sobre Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
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O Art. 8º "As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente". - é preceituado pelo(a):
A
Portaria nº 2.436/2017.
B
A Lei nº 8.080/90.
C
Portaria nº 793/2012.
D
Lei nº 8.142/1990.
Considerando a organização, direção e gestão do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores.
B
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social.
C
O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento do Estado e do Município por meio do Fundo Estadual e Municipal de Saúde, respectivamente, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
D
Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde.
E
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Com base na Lei nº8080/90, são reconhecidos (as) como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento:
A
As Secretarias de Saúde Municipal e Estadual.
B
As Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
C
Os Conselhos de Saúde e a Conferência de Saúde.
D
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
E
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
No âmbito do Sistema Único da Saúde (SUS), é previsto criar comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
A
Saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; educação e saúde do trabalhador.
B
Educação e trabalho; alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia.
C
Infância e juventude; alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; e, saúde do trabalhador.
D
Alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e, saúde do trabalhador.
É uma das instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS)
A
Anvisa.
B
Conselho de Saúde.
C
Ministério da Saúde.
D
Secretaria Municipal de Saúde.
E
Comissão Regional de Saúde.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2022
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. No que se refere ao SUS, analise as afirmativas a seguir:
I.O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS. É responsável por formular, normatizar, fiscalizar, monitorar e avaliar políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.
II.A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) participa da formulação das políticas e ações de saúde, fornece apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.
III.A Secretaria Estadual de Saúde (SES) planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
São consideradas pactuações de competências exclusivas da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), EXCETO:
A
Diretrizes gerais para a composição da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
B
Referências das regiões interestaduais de atenção à saúde exclusivamente para o atendimento da integralidade da assistência.
C
Critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde, da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.
D
Diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.
De acordo com o Art. 14° da Lei nº 8.080, assinale a alternativa correta.
A
Tal artigo diz respeito à participação de empresas e capital estrangeiro no SUS.
B
Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver ações em conjunto.
C
Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino.
D
Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e Municípios.
E
A direção do SUS é única, sendo exercida pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de saúde.
A parcialidade de assistência é considerada como o conjunto desarticulado e descontínuo das ações e dos serviços curativos, individuais e coletivos, obedecendo a um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.° 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, os municípios poderão constituir
A
consórcios.
B
concessões.
C
reformas.
D
privatizações.
A Lei 8.080/1990 regula, em todo território nacional, todas as ações e serviços de saúde. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
Essa lei regula todos os serviços de saúde, inclusive prestação de serviços particulares à população.
B
Toda assistência de proteção, promoção e recuperação de saúde é realizada apenas na atenção primária.
C
O SUS atua, apenas, na área assistencial, ficando o saneamento básico e a fiscalização de alimentos para outras áreas do Governo Federal.
D
Dentre os princípios citados nessa lei, a descentralização representa o sistema de referência e contrarreferência acordado entre Estados pela regionalização.
E
As Comissões Intergestores Bipartite, ou também chamadas CONASSENS são foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
As ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde têm sua organização e funcionamento pactuados nas Comissões Intergestores. É correto afirmar que
A
a CIT (Comissão Intergestores Tripartite), para efeitos administrativos e operacionais, está vinculada nos Estados às Secretarias Estaduais de Saúde.
B
as Regiões de Saúde são instituídas pelos Estados, de acordo com as diretrizes pactuadas na CIB (Comissão Intergestores Bipartite).
C
as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na região são pactuadas nas CIM (Comissões Intergestores Municipais).
D
as diretrizes para a composição da RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) são de competência exclusiva da CIT (Comissão Intergestores Tripartite).
E
é competência das CIR (Comissão Intergestores Regionais) pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal e estadual.
Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) deverão estar vinculados institucionalmente ao:
A
Conass.
B
Fundo Nacional de Saúde.
C
Ministério da Saúde.
D
Conasems.
E
Fundo Estadual de Saúde.
A legislação referente à organização do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece que
A
apenas os serviços de atenção primária e de atenção de urgência e emergência são considerados portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde.
B
as Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
C
a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS e sua elaboração é de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
D
Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, obrigatoriamente de um mesmo estado da Federação, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
E
Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde da rede privada que são pactuados para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - FUNDATEC - - Residência em Gestão em saúde - 2022
As Comissões Intergestores se constituem como foros permanentes de negociação, articulação e decisão entre os gestores nos aspectos operacionais e na construção de pactos nacionais, estaduais e regionais no SUS. Esse modelo de gestão compartilhada enfatiza a construção coletiva e consensual, trazendo o tema da saúde para o centro da articulação política como protagonista na agenda de desenvolvimento do país. Com base no assunto, analise a sentença abaixo:
As Comissões Intergestores Tripartite (CIT) têm âmbito estadual (1ª parte). As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) têm âmbito federal, pois tiveram seu início após a promulgação da Constituição Federal (2ª parte). As Comissões Intergestores Tripartite (CIT) são constituídas por técnicos do Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, acompanhados pela Secretaria Técnica da CIT (ST CIT) (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 3ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, foi um marco na política de saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Acerca do funcionamento dos serviços de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
A
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
B
Podem participar, direta ou indiretamente, as empresas de capitais estrangeiros na assistência à saúde e as empresas sem finalidade lucrativa para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
C
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em:
A
Caráter social.
B
Caráter temporário.
C
Caráter excepcional.
D
Caráter complementar.
Em relação a Saúde, direito do cidadão e dever do Estado, na Constituição Federal, analise:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ___________________ e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Após análise, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
agravar o risco de doença
B
disseminação de vírus
C
promoção de doenças
D
redução do risco de doença
Sobre as entidades que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que o órgão responsável pela negociação e pactuação entre gestores federal, estadual e municipal, quanto aos aspectos operacionais do SUS, é denominada/o:
A
Secretaria Estadual de Saúde (SES).
B
Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
C
Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
D
Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
E
Conselho Nacional de Secretário da Saúde (Conass).
Em relação à estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Conselho de Saúde (órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários), no âmbito de atuação (nacional, estadual ou municipal), em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e suas decisões devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
B
Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá à seguinte composição: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários, 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
C
Comissão Intergestores Bipartite é a entidade representativa dos entes estaduais e do Distrito Federal para tratar de matérias referentes à saúde.
D
Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde.
E
O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde e pelos Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal.
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