Questões de Concurso sobre Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Uma das funções da CIB, no âmbito estadual, é definir e aprovar o orçamento a ser executado pelos gestores municipais.

Acerca da Lei Orgânica da Saúde, é CORRETO afirmar que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de:

A CIT é o colegiado, no âmbito da União, que define a composição do Conselho Nacional de Saúde.

De acordo com a organização da Direção e da Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, assinale a alternativa correta.

Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I - Segundo o princípio da universalidade, o Estado brasileiro deve promover, para todos os brasileiros, políticas de saúde pública, sem distinção de qualquer natureza;

II - Segundo o princípio da integridade, as ações de saúde devem formar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - A rede de serviços de saúde deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada, para que desta forma seja obedecido o princípio da descentralização político-administrativa;

São CORRETAS as seguintes afirmativas:

Está previsto em lei a formação de consórcios pelos municípios, com o objetivo de desenvolver ações e serviços de saúde em conjunto.

A direção do Sistema Único de Saúde e, consequentemente, dos serviços de saúde mental é única, sendo exercida em cada esfera de governo.

É correto afirmar que

O parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 8.080, de 19/09/90, cita que propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, é finalidade da criação das Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Assim como, em relação:

À CIB compete a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e dos serviços de saúde da região de saúde, em razão do compartilhamento da gestão, porém essa comissão não delibera sobre o financiamento.

Sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analisar a sentença abaixo:

As ações e os serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente (1ª parte). É vedado aos Municípios constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam (2ª parte). Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS):

Sobre o Sistema Único de Saúde, assinale a opção correta:

No que se refere à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o artigo 14-B da Lei Federal nº 8080/1990 estabelece o reconhecimento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). Sobre essas entidades, de acordo com a referida legislação, julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F) e assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de cima para baixo.

(__) São reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

(__) O CONASS e o CONASEMS receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

(__) Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao CONASEMS, na forma que dispuserem seus estatutos.

A CIB, no âmbito dos estados, está vinculada às secretarias estaduais de saúde, para efeitos administrativos e operacionais.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde. São declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

Cabem à CIT a pactuação das diretrizes gerais sobre regiões de saúde, a integração de limites geográficos, a referência e a contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e dos serviços de saúde entre os entes federativos.

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080/90, a direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) deve, entre outras atribuições, atravancar a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para suplantá-las.

II. À luz da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei nº 8.080/1990 - SUS, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito do Município pelo(a) ______________________.