Questões de Concurso sobre Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

A lei n° 8.080/1990 criou comissões intersetoriais, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde. Essas comissões abrangem, em especial, as seguintes atividades:

Para efeitos administrativos e operacionais, a Comissão Intergestores Bipartite – CIB, é vinculada à/ao:

De acordo com a Lei do Sistema Único de Saúde n°. 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

São reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) as Comissões:

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I- garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II- desordenar e descompor os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III- monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde;

IV- ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Está(ão) correta(s)

Serão criadas comissões intersetoriais no âmbito nacional que devem articular políticas e programas de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) De acordo com o Art. 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) De acordo com o Art.8º, As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

( ) Art 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Marque a alternativa correta.

Segundo o artigo 9º da Lei nº 8.080, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos órgãos correspondentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

As Comissões Intergestoras pactuarão a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde no que se refere aos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

Acerca da organização, da direção e da gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, analise as assertivas: I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II. As comissões intersetorais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde. cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. III. Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei 8080/90, é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Analise as asserções abaixo sobre o artigo citado acima:

I)Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

II)No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, dispõe que a direção do Sistema Único de Saúde é única e estabelece que cada esfera do governo seja exercida através:

Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidade dessa esfera de governo:

A Lei Federal nº 8080/1990 no seu Capítulo III “Da Organização, da Direção e da Gestão” define que:

I - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privad, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, exercida em cada esfera de governo pelo Ministério da Saúde no âmbito da União, pelas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e pelas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente no âmbito dos Municípios.

III - Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

IV - Os consórcios administrativos intermunicipais devem obedecer ao princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

V - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Sobre as alternativas descritas acima, é CORRETO afirmar:

Prevê o Art. 13, da Lei 8080/90, que a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, algumas atividades. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas atividades.

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 1990, a saúde é um direito fundamental apenas do cidadão com idade superior a 42 anos.

II. Os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) teve o seu início marcado nos primeiros anos da década de 90, após a promulgação da Constituição Federal (CF), quando da instituição do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS) como um colegiado intergovernamental. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) tem atuação no âmbito:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no âmbito dos municípios, a direção do Sistema Único de Saúde é exercida pela respectiva:

Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, compete às(ao):