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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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Os princípios do SUS são classificados em dois grupos principais: os Princípios Doutrinários e os Princípios Organizativos. Sobre esse tema, assinale a alternativa que inclui apenas princípios organizativos do SUS.
I. Descentralização.
II. Integralidade.
III. Participação social.
IV. Equidade.
A
III e IV.
B
I, II e III.
C
Apenas I.
D
II e IV.
E
I e III.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pela Lei nº 08.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa legislação estabelece os princípios e diretrizes para a organização do SUS, garantindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde no Brasil. Considerando as disposições dessa lei assinale a alternativa correta:
A
A regionalização e a hierarquização do SUS, estabelecem que os serviços de saúde devem ser organizados de forma descentralizada, cabendo exclusivamente aos municípios a definição da rede assistencial sem a necessidade de pactuação com os demais entes federativos.
B
Os princípios da integridade, deve ser garantido independentemente da capacidade operacional dos serviços de saúde, assegurando a todos os cidadãos a realização de quaisquer procedimentos diagnósticos e terapêuticos, sem restrições técnicas ou financeiras.
C
A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma complementar, quando os serviços públicos forem insuficientes, sendo vedada a celebração de contratos ou convênios com entidades privadas que tenham fins lucrativos.
D
A atenção básica à saúde no SUS deve ser organizada por meio de ações articuladas entre promoção, proteção e recuperação da saúde, considerando fatores sociais, ambientais e epidemiológicos que influenciam o processo saúde-doença.
E
As ações de vigilância epidemiológica e sanitária são de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de serviços assistenciais.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por garantir o acesso universal, integral e gratuito à saúde para toda a população brasileira, sendo fundamentado em uma série de políticas públicas que visam à promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde.
Analise as assertivas abaixo sobre o SUS e as políticas públicas de saúde e em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. O SUS é exclusivamente focado no atendimento médico hospitalar, não abrangendo outras ações, como a promoção da saúde, a prevenção de doenças ou a organização de serviços de atenção básica.
II. O SUS é estruturado para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, sendo financiado por recursos federais, estaduais e municipais, com a participação ativa da sociedade.
III. A Política Nacional de Saúde é exclusivamente voltada para o atendimento a doenças crônicas, não abrangendo áreas como saúde mental, saúde da mulher ou saúde indígena.
IV. O SUS tem como um de seus principais objetivos a descentralização do atendimento, garantindo que os serviços de saúde sejam adequados às realidades locais e às necessidades das populações.
A
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
A Lei nº 8.689/1993 disciplinou o processo de transição administrativa entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo normas sobre a transferência de serviços, bens e recursos, bem como a atuação supletiva dos entes federativos durante o período de adaptação. Com base nesses dispositivos, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) Os recursos de custeio dos serviços transferidos integrarão o montante transferido regular e automaticamente pelo FNS aos fundos estaduais/municipais.
(__) Com a transferência de serviços e bens, a União, por intermédio do MS, repassará regularmente aos fundos subnacionais os recursos que vinha aplicando.
(__) É proibida a publicação periódica da relação de recursos repassados.
(__) União e Estados podem executar serviços supletivamente na transição, conforme a lei.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os serviços foram descontinuados sem absorção.
B
Suas atribuições foram transferidas ao Ministério da Previdência Social.
C
O INAMPS foi mantido, apenas com mudança de nome.
D
O INAMPS foi extinto, e suas funções, competências, atividades e atribuições foram absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve organizar suas ações e serviços de forma regionalizada e hierarquizada, com base em níveis de complexidade crescente. Com relação a organização, direção e gestão do SUS, analise as afirmativas.
I.A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única.
II.A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
III.A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art. 7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.
A
Universalidade limitada por renda e contribuição, integralidade como atuação exclusiva hospitalar.
B
Universalidade condicionada à regionalização urbana, integralidade apenas para vigilâncias.
C
Universalidade e integralidade restritas a grupos de risco previamente definidos.
D
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e integralidade como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Diante do contexto, a supracitada lei dispõe sobre:
A
as condições para a promoção, produção do cuidado e recuperação da humanização da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes da rede privada e dá outras providências.
B
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
C
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde na rede privada, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e educação correspondentes e dá outras providências.
D
as condições para a produção de ações, promoção a saúde e recuperação da, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
E
as condições para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8080/1990.
I- É considerado um objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II- Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, da assistência integral, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.
III- Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e III.
B
II e III.
C
II.
D
III.
E
I e II.
A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas apenas I e IV.
B
Estão corretas apenas I, II e IV.
C
Estão corretas apenas I, II e III.
D
Estão corretas apenas II e IV.
A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde. Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.
B
O Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.
C
O controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.
D
A Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.
Com base no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O princípio da integralidade estabelece que a assistência deve articular ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) A participação da comunidade não é considerada um princípio do SUS, pois a gestão é exclusiva dos entes federativos.
( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios, está expressamente prevista como princípio do SUS.
( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que orientam o SUS.
( ) O SUS não prevê ações específicas para mulheres vítimas de violência doméstica, por este ser um tema de competência exclusiva da segurança pública.
A
V – V – V – V – F.
B
F – V – V – V – V.
C
F – F – V – V – F.
D
V – F – V – F – V.
E
V – F – V – V – F.
Uma psicóloga hospitalar acompanha paciente em estágio terminal de doença degenerativa, o qual recusou procedimentos invasivos e optou por cuidados paliativos, decisão acolhida pela equipe multiprofissional. No momento de elaborar o registro psicológico em prontuário, a profissional deve considerar as Resoluções do CFP sobre documentos psicológicos (CFP nº 006/2019), o Código de Ética Profissional (CFP nº 010/2005) e os direitos do paciente previstos na Lei nº 10.241/1999 e na Lei nº 8.080/1990. À luz desses referenciais, qual conduta de registro é ética, técnica e legalmente adequada?
A
Redigir o prontuário com ênfase em juízos de valor e percepções pessoais da profissional sobre a espiritualidade e a “aceitação da morte” do paciente, de modo a evidenciar sensibilidade e empatia no registro.
B
Registrar avaliação psicológica objetiva, contemplando estado emocional, preferências expressas, decisões compartilhadas com a equipe, limites éticos e encaminhamentos necessários, utilizando linguagem técnica, precisa, respeitosa e não discriminatória, conforme as normas vigentes.
C
Incluir no registro o prognóstico médico presumido, ainda que não confirmado, para “facilitar” decisões familiares e agilizar encaminhamentos junto à equipe assistencial.
D
Omitir a informação sobre a recusa de procedimentos invasivos, registrando apenas o aspecto emocional do paciente, a fim de evitar conflitos com familiares ou implicações legais.
De acordo com Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, ____________, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
A
o meio ambiente
B
o sistema de saúde
C
a cultura
D
a segurança pública
E
a comunicação
Em um processo de organização da Rede de Atenção à Saúde, um município discute com o estado a pactuação de serviços de média e alta complexidade, envolvendo referências para exames especializados e internações. Durante a reunião, alguns gestores afirmam que o Sistema Único de Saúde é formado apenas pelos serviços públicos, não sendo possível contratar serviços privados para compor a rede. Outros, porém, defendem que a participação complementar da iniciativa privada está prevista na legislação do SUS. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, escolha, dentre as alternativas abaixo, a única que apresenta a afirmação correta.
A
A Lei nº 8.080/1990 autoriza a participação da iniciativa privada no SUS sem necessidade de contrato, convênio ou controle estatal, bastando que o estabelecimento se declare "prestador do SUS" para integrar a rede.
B
A Lei nº 8.080/1990 restringe a complementação pela iniciativa privada apenas a hospitais filantrópicos, proibindo a contratação de qualquer instituição privada com fins lucrativos para prestação de serviços ao SUS.
C
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que é vedada, em qualquer hipótese, a contratação de serviços privados pela administração pública em saúde, devendo toda a assistência ser prestada exclusivamente em estabelecimentos próprios do SUS.
D
A Lei nº 8.080/1990 prevê que a iniciativa privada pode participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, sob controle do poder público, respeitados os princípios e diretrizes do SUS, quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial.
E
A Lei nº 8.080/1990 admite a participação privada apenas em ações de promoção da saúde, sendo proibida a contratação de serviços privados para exames complementares, internações ou procedimentos de média e alta complexidade.
A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a ________ e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O SUS é ________ pelos princípios da universalidade, da equidade e da ________. Além disso, a lei define que a gestão do SUS deve ser ________.
A
sustentação – regido – impessoalidade – cofinanciada
B
organização – regido - integralidade – descentralizada
C
organização – amparado – integralidade – central
D
sustentação – amparado – diversidade – cofinanciada
E
sustentação – amparado – diversidade – central
Sobre o Capítulo V, do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, previsto na Lei 8080/90, analise as afirmativas.
I. Caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
II. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações;
III. Em situações emergenciais e de calamidade pública: a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIS) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
IV. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
B
Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
C
Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.
E
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no país. De 1990 até 2025, algumas atualizações foram necessárias para atender às novas necessidades. Uma dessas atualizações diz respeito a campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, especialmente
A
analgésicos não opioides, como dipirona.
B
antibióticos, como amoxicilina.
C
anti-inflamatórios não esteroides, como ibuprofeno.
D
antiparasitários, como albendazol.
E
antieméticos, como metoclopramida.
A Lei Federal 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde Brasileiro. São princípios do sistema, EXCETO
A
integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos.
B
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
C
equidade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
D
preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua identidade.
E
participação popular.
A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é uma das finalidades da vigilância sanitária:
A
A promoção da saúde e segurança nos ambientes de trabalho, incluindo a prevenção de doenças ocupacionais.
B
O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
C
A fiscalização de ambientes e processos de trabalho, visando apenas à emissão de licenças de funcionamento.
D
A regulação de preços de medicamentos e produtos para a saúde, sem qualquer interferência na qualidade.
E
A promoção de campanhas de vacinação em massa, sem a necessidade de fiscalização de produtos.
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