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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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O Sistema Único de Saúde foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Considerando os princípios doutrinários do SUS, analise as afirmativas a seguir:
I.A universalidade garante o acesso às ações e serviços de saúde a todas as pessoas, independentemente de contribuição prévia.
II.A equidade orienta a oferta de ações e serviços de acordo com as necessidades de cada indivíduo ou grupo populacional.
III.A integralidade compreende o conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas apenas I e IV.
B
Estão corretas apenas I, II e IV.
C
Estão corretas apenas I, II e III.
D
Estão corretas apenas II e IV.
A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos CORRETA.
A
A centralização da assistência médica em hospitais de alta complexidade localizados nas capitais dos estados, priorizando a especialização extrema dos serviços e reduzindo o papel da atenção básica e das ações descentralizadas no território.
B
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, atuando não apenas na doença, mas nas causas sociais e ambientais que interferem na qualidade de vida da população.
C
A promoção da saúde por meio exclusivo da ampliação do acesso a planos de saúde privados subsidiados com recursos públicos, transferindo progressivamente ao mercado a responsabilidade pela assistência à população e diminuindo a atuação direta do Estado.
D
O controle das doenças apenas quando estas atingem níveis epidêmicos ou pandêmicos, não cabendo ao SUS desenvolver ações permanentes de promoção da saúde, prevenção de agravos, vigilância epidemiológica ou vigilância sanitária em períodos considerados de normalidade.
A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde. Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.
B
O Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.
C
O controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.
D
A Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.
Com base no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O princípio da integralidade estabelece que a assistência deve articular ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) A participação da comunidade não é considerada um princípio do SUS, pois a gestão é exclusiva dos entes federativos.
( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios, está expressamente prevista como princípio do SUS.
( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que orientam o SUS.
( ) O SUS não prevê ações específicas para mulheres vítimas de violência doméstica, por este ser um tema de competência exclusiva da segurança pública.
A
V – V – V – V – F.
B
F – V – V – V – V.
C
F – F – V – V – F.
D
V – F – V – F – V.
E
V – F – V – V – F.
Uma psicóloga hospitalar acompanha paciente em estágio terminal de doença degenerativa, o qual recusou procedimentos invasivos e optou por cuidados paliativos, decisão acolhida pela equipe multiprofissional. No momento de elaborar o registro psicológico em prontuário, a profissional deve considerar as Resoluções do CFP sobre documentos psicológicos (CFP nº 006/2019), o Código de Ética Profissional (CFP nº 010/2005) e os direitos do paciente previstos na Lei nº 10.241/1999 e na Lei nº 8.080/1990. À luz desses referenciais, qual conduta de registro é ética, técnica e legalmente adequada?
A
Redigir o prontuário com ênfase em juízos de valor e percepções pessoais da profissional sobre a espiritualidade e a “aceitação da morte” do paciente, de modo a evidenciar sensibilidade e empatia no registro.
B
Registrar avaliação psicológica objetiva, contemplando estado emocional, preferências expressas, decisões compartilhadas com a equipe, limites éticos e encaminhamentos necessários, utilizando linguagem técnica, precisa, respeitosa e não discriminatória, conforme as normas vigentes.
C
Incluir no registro o prognóstico médico presumido, ainda que não confirmado, para “facilitar” decisões familiares e agilizar encaminhamentos junto à equipe assistencial.
D
Omitir a informação sobre a recusa de procedimentos invasivos, registrando apenas o aspecto emocional do paciente, a fim de evitar conflitos com familiares ou implicações legais.
De acordo com Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, ____________, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
A
o meio ambiente
B
o sistema de saúde
C
a cultura
D
a segurança pública
E
a comunicação
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No caput do artigo 19-I, sobre o atendimento domiciliar e a internação domiciliar no âmbito do SUS, é CORRETO afirmar que:
A
o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação multidisciplinar, com expressa concordância do paciente e de sua família.
B
na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se principalmente os procedimentos de radioterapia.
C
na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem somente procedimentos médicos e de enfermagem.
D
o atendimento e a internação domiciliares serão realizados somente por médicos que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
E
os procedimentos fisioterapêuticos estão incluídos na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Em um processo de organização da Rede de Atenção à Saúde, um município discute com o estado a pactuação de serviços de média e alta complexidade, envolvendo referências para exames especializados e internações. Durante a reunião, alguns gestores afirmam que o Sistema Único de Saúde é formado apenas pelos serviços públicos, não sendo possível contratar serviços privados para compor a rede. Outros, porém, defendem que a participação complementar da iniciativa privada está prevista na legislação do SUS. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, escolha, dentre as alternativas abaixo, a única que apresenta a afirmação correta.
A
A Lei nº 8.080/1990 autoriza a participação da iniciativa privada no SUS sem necessidade de contrato, convênio ou controle estatal, bastando que o estabelecimento se declare "prestador do SUS" para integrar a rede.
B
A Lei nº 8.080/1990 restringe a complementação pela iniciativa privada apenas a hospitais filantrópicos, proibindo a contratação de qualquer instituição privada com fins lucrativos para prestação de serviços ao SUS.
C
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que é vedada, em qualquer hipótese, a contratação de serviços privados pela administração pública em saúde, devendo toda a assistência ser prestada exclusivamente em estabelecimentos próprios do SUS.
D
A Lei nº 8.080/1990 prevê que a iniciativa privada pode participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, sob controle do poder público, respeitados os princípios e diretrizes do SUS, quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial.
E
A Lei nº 8.080/1990 admite a participação privada apenas em ações de promoção da saúde, sendo proibida a contratação de serviços privados para exames complementares, internações ou procedimentos de média e alta complexidade.
A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a ________ e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O SUS é ________ pelos princípios da universalidade, da equidade e da ________. Além disso, a lei define que a gestão do SUS deve ser ________.
A
sustentação – regido – impessoalidade – cofinanciada
B
organização – regido - integralidade – descentralizada
C
organização – amparado – integralidade – central
D
sustentação – amparado – diversidade – cofinanciada
E
sustentação – amparado – diversidade – central
Sobre o Capítulo V, do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, previsto na Lei 8080/90, analise as afirmativas.
I. Caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
II. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações;
III. Em situações emergenciais e de calamidade pública: a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIS) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
IV. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
B
Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
C
Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.
E
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no país. De 1990 até 2025, algumas atualizações foram necessárias para atender às novas necessidades. Uma dessas atualizações diz respeito a campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, especialmente
A
analgésicos não opioides, como dipirona.
B
antibióticos, como amoxicilina.
C
anti-inflamatórios não esteroides, como ibuprofeno.
D
antiparasitários, como albendazol.
E
antieméticos, como metoclopramida.
A Lei Federal 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde Brasileiro. São princípios do sistema, EXCETO
A
integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos.
B
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
C
equidade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
D
preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua identidade.
E
participação popular.
A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é uma das finalidades da vigilância sanitária:
A
A promoção da saúde e segurança nos ambientes de trabalho, incluindo a prevenção de doenças ocupacionais.
B
O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
C
A fiscalização de ambientes e processos de trabalho, visando apenas à emissão de licenças de funcionamento.
D
A regulação de preços de medicamentos e produtos para a saúde, sem qualquer interferência na qualidade.
E
A promoção de campanhas de vacinação em massa, sem a necessidade de fiscalização de produtos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A regionalização e a hierarquização dos serviços integram a lógica organizativa do SUS, garantindo diferentes níveis de atenção.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) abrange diversas áreas. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
A
a execução da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde
B
a participação no controle e na fiscalização da comercialização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
C
a formulação da fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano é competência da direção municipal do SUS
D
assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
E
a execução da proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
São subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde as comissões intersetoriais integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, deve abranger, especialmente, atividades dispostas em lei específica (Lei 8080/90). Entre essas atividades estão:
A
recursos humanos
B
programas de lazer
C
condições laborais
D
tarefas educacionais em nível fundamental
“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
O texto acima refere-se a qual Lei?
A
Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
B
Lei Federal Nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996
C
Portaria GM/MS nº 1.020, de 31 de maio de 2002
D
Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
E
Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
De acordo com a Lei nº 8080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, compete à direção nacional do SUS, EXCETO:
A
Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais.
B
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
C
Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
D
Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
E
Executar serviços de saúde bucal.
A legislação sanitária brasileira, fundamentada pela Lei nº 8.080/1990, estabelece diretrizes para a articulação entre vigilância epidemiológica e ambiental. Segundo os princípios do SUS, “a integralidade das ações de saúde exige uma abordagem multissetorial para enfrentar os determinantes sociais da saúde”. Com base nisso, escolha a alternativa que melhor reflete as responsabilidades legais e operacionais no controle de endemias:
A
A articulação entre vigilância epidemiológica e ambiental depende de ações coordenadas entre as três esferas de governo, com foco na redução dos fatores de risco ambientais.
B
A regulamentação do uso de inseticidas e larvicidas é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, independentemente das especificidades regionais.
C
O controle de zoonoses é uma atribuição exclusiva dos municípios, dispensando a coordenação entre estados e União.
D
A fiscalização do cumprimento das normas sanitárias é responsabilidade exclusiva das vigilâncias estaduais, cabendo aos municípios apenas ações de execução técnica.
E
A vigilância epidemiológica está limitada ao monitoramento de doenças transmissíveis, sendo os agravos não transmissíveis tratados exclusivamente pela vigilância ambiental.
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