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“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e...
“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
O texto acima refere-se a qual Lei?
A
Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
B
Lei Federal Nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996
C
Portaria GM/MS nº 1.020, de 31 de maio de 2002
D
Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
E
Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.