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Dentre as opções citadas abaixo, assinale aquela que corresponde a Legislação do Sistema Único de Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº 8.800, de 29 de setembro de 1990.
Lei nº 8.008, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº 8.080, de 29 de setembro de 1990.