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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema para o cuidado individual ou coletivo relacionado a sociedade, ao meio ambiente e ao contexto familiar em que o indivíduo vive define o princípio da ___________ do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
descentralização.
B
igualdade.
C
hierarquização.
D
integralidade.
E
interdisciplinaridade.
A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, além de organizar o funcionamento do SUS. Sobre as competências dos entes federativos no âmbito do SUS, a opção da afirmativa CORRETA é
A
Compete, exclusivamente, à União a execução direta de ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
B
A formulação de políticas de saúde em nível municipal é de responsabilidade conjunta entre União, Estados e Municípios.
C
O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos demais entes apenas a execução das políticas.
D
As competências relacionadas à fiscalização e ao controle do SUS são atribuídas, exclusivamente, aos Conselhos Nacionais de Saúde.
E
Os Municípios têm autonomia para organizar e executar os serviços de saúde, respeitando as diretrizes gerais do SUS.
A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a saúde como um direito social fundamental e dever do Estado, instituiu os alicerces do Sistema Único de Saúde (SUS), reafirmados e regulamentados pela Lei nº 8.080/1990. No que se refere ao princípio da integralidade, como componente essencial da atenção à saúde no âmbito da Atenção Primária, qual das alternativas a seguir expressa, com rigor conceitual e normativo, sua compreensão contemporânea e os impasses que desafiam sua efetivação no cotidiano dos serviços?
A
A integralidade, concebida como diretriz organizativa, deve priorizar a atuação coletiva e preventiva, prescindindo da articulação com os níveis secundário e terciário da rede de atenção.
B
A operacionalização da integralidade requer a delimitação estanque dos níveis de atenção, assegurando a não sobreposição entre serviços e a autonomia funcional de cada instância.
C
A integralidade pressupõe práticas clínicas interdisciplinares, centradas no usuário, articulando ações contínuas e intersetoriais, com escuta qualificada e nos vínculos terapêuticos duradouros.
D
A integralidade, enquanto princípio doutrinário, se restringe à incorporação de recursos tecnológicos de média e alta complexidade, incompatíveis com a atuação da Estratégia Saúde da Família.
E
A efetivação da integralidade deve considerar critérios de viabilidade econômica, podendo ser relativizada em contextos de limitação orçamentária e déficit de profissionais especializados.
A Lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. De acordo com essa lei, NÃO se pode afirmar:
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
C
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes; entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
D
A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.
A Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Quanto ao artigo 18, é CORRETO afirmar que a direção municipal do SUS tem competência específica para:
A
participar somente da execução das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho e solicitar do estado o controle e avaliação.
B
normatizar de forma exclusiva as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
C
formar consórcios administrativos interestaduais.
D
dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
E
realizar exclusivamente a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
De acordo com a Lei 8.080 de 19/09/1990, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos do SUS:
A
A identificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
B
A divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C
A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômicos e sociais, visando a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
D
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
E
Promoção de tratamentos médicos exclusivos e particulares, para favorecer instituições privadas.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências. De acordo com o Art. 7º dessa lei, que trata dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:
A
A participação da comunidade na gestão e controle das ações de saúde não é prevista entre os princípios do SUS.
B
O acesso aos serviços de saúde no SUS é restrito à população de baixa renda, conforme avaliação da assistência social municipal.
C
A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo é um dos princípios que orientam o SUS.
D
A organização dos serviços públicos de saúde deve priorizar a duplicidade de meios para garantir eficiência e agilidade no atendimento.
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, instituído pela Lei nº 9.836/99 que alterou a Lei 8.080/90, possui características organizativas específicas. Com base exclusivamente na Lei 8.080/90, com alteração pela Lei nº 9.836/99, analise as afirmativas a seguir:
I. O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é de responsabilidade principal da União, e participação financeira e responsabilidades executivas dos Estados e Municípios.
II. Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) são a base territorial e organizacional do subsistema, independentemente das fronteiras municipais e estaduais para respeitar a territorialidade étnico-cultural dos povos.
III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS apenas na atenção primária dentro das aldeias, sendo vedado o acesso aos serviços de média e alta complexidade na rede urbana para preservar sua cultura.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
III apenas.
Ao analisar a organização das políticas públicas de saúde no Brasil, torna-se fundamental compreender os fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.080/1990, que definem a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, regulamentando a estrutura, os objetivos e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses dispositivos legais abordam desde as ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde até a forma como os serviços devem ser organizados no território, considerando elementos como descentralização, participação social e articulação intersetorial. No cotidiano profissional, psicólogos que atuam em equipamentos públicos de saúde precisam alinhar sua prática a esse marco jurídico, compreendendo os princípios que orientam o sistema, o papel das equipes multiprofissionais, as estratégias de cuidado nos diferentes níveis de atenção e a função da participação da comunidade na formulação e controle das políticas. À luz dessas bases legais e institucionais que estruturam o SUS e condicionam a atuação de profissionais de saúde, incluindo os psicólogos, assinale a alternativa que apresenta a leitura mais adequada sobre o direito à saúde e os princípios organizativos do sistema.
A
A saúde é direito de alguns e dever do Estado apenas em situações de calamidade, sem universalidade.
B
O SUS orienta-se por universalidade, integralidade e participação da comunidade, o que demanda práticas psicológicas intersetoriais e territorializadas.
C
A atenção psicossocial é competência exclusiva do setor privado, cabendo ao SUS apenas vigilância sanitária.
D
A integralidade significa oferecer todos os serviços a todos, em qualquer tempo, sem priorização territorial.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é de responsabilidade de qual ente federativo?
A
Estado, mediante delegação expressa da União.
B
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em caráter suplementar.
C
Município, com apoio técnico e financeiro dos demais entes federativos.
D
Ministério da Saúde, por meio das vigilâncias federais descentralizadas
E
Consórcio intermunicipal, sem necessidade de gestão local.
Embora a Lei nº 8.080/1990 estabeleça a vigilância em saúde como um conjunto de ações que visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, a atribuição de coleta de amostras e o seu encaminhamento para análise laboratorial por um Agente de Zoonoses, em casos de suspeita de leishmaniose visceral canina, não se configura como uma atividade inerente à vigilância epidemiológica, mas sim à esfera da vigilância sanitária, dada a necessidade de expertise laboratorial específica.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Saúde prevê que, para fins de garantia da cobertura assistencial à população usuária do SUS, é cabível o estabelecimento de contratos para formalizar a participação de serviços privados em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento nas disposições contidas na Lei Nº8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa correta:
A
O SUS contará com sistema de dados públicos mantido pelo Ministério da Saúde, que conterá informações sobre o tempo médio de espera para a realização de consultas, procedimentos, exames e demais ações e serviços da atenção especializada à saúde. As secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde deverão garantir o registro das informações da regulação assistencial em seu âmbito de gestão e estão desobrigadas de enviar os dados ao Ministério da Saúde.
B
As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor.
C
Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que notificado previamente.
D
No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente mulher não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicara pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, desde que justifique a sua recusa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
Analise a disposição a seguir, e assinale o que se pede:
Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a __________________________, por intermédio do __________________________ e das entidades da administração pública _____________, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do ___________________.
Considerando a fundamentação contida no §4º do artigo 16 da Lei N°8.080 de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da disposição acima:
A
Secretaria da Saúde Municipal – Secretário Municipal de Saúde – direta – gestor municipal.
B
União – Ministério da Saúde – indireta – gestor federal do SUS.
C
Unidade Gestora Municipal – Representante do Poder Executivo Municipal – intermediária – Poder Legislativo Municipal.
D
Secretaria da Saúde Estadual – Secretário Estadual da Saúde – conveniada – Conselho Nacional da Saúde.
De acordo com o Art. 22 da Lei nº 8080/1990, na prestação de serviços privados de assistência à saúde, quais diretrizes devem ser observadas?
A
Diretrizes municipais de livre escolha dos gestores locais, sem obrigatoriedade de seguir orientações federais.
B
Normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) adaptadas livremente por cada prestador de serviço privado.
C
Princípios regulamentares emitidos por associações privadas da área da saúde, sem interferência pública obrigatória
D
Exigências determinadas de forma exclusiva pelos planos de saúde privados.
E
Princípios éticos e normas estabelecidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).
As atribuições do SUS previstas no Artigo 6º da Lei nº 8.080/90 são essenciais para garantir saúde universal, integral e gratuita a todos os brasileiros, assegurando desde promoção e prevenção até tratamento e reabilitação, fundamentando um sistema de saúde justo e igualitário.
Considerando o Art. 6º, qual das seguintes atribuições integra o campo de atuação do SUS?
A
Regulação do exercício profissional médico e fiscalização de conselhos de classe.
B
Controle de zoonoses e vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis.
C
Supervisão de hospitais universitários sem vínculo com a rede SUS.
D
Normatização de procedimentos estéticos não cobertos pelo sistema.
E
Financiamento de pesquisas em medicina privada sem contrapartida pública.
A Lei nº 8.080/1990 regulamenta, em âmbito infraconstitucional, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A participação da comunidade é facultativa e depende de autorização do gestor estadual de saúde.
B
A regionalização implica que cada município é autônomo e independente, sem necessidade de pactuação interfederativa.
C
A descentralização preconiza a concentração da gestão e dos recursos financeiros na esfera federal, de forma a garantir maior eficiência.
D
A integralidade da assistência refere-se apenas à prestação de serviços médicos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde.
E
A universalidade do acesso é um princípio que assegura a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica, o direito de acesso às ações e serviços de saúde.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Direito Sanitário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Vigilância Sanitária atua apenas na fiscalização de alimentos e medicamentos, sem competência sobre serviços de saúde.
B
O princípio da equidade determina que todos os cidadãos recebam o mesmo atendimento, independentemente de suas necessidades específicas.
C
A regulação da saúde suplementar é de responsabilidade exclusiva dos estados e municípios.
D
O SUS deve garantir acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, mas não prevê descentralização da gestão.
E
O SUS adota a participação social como uma de suas diretrizes, permitindo controle social por meio dos Conselhos de Saúde.
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde, incluindo ações de vigilância epidemiológica e sanitária. Já a Lei Federal nº 9.782/1999 cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e institui a ANVISA, definindo sua autonomia e funções regulatórias. O Decreto nº 3.029/1999 detalha sua estrutura e funcionamento. Considerando essa legislação, avalie as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)A vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS, conforme definido na Lei nº 8.080/1990.
(__)A Lei nº 9.782/1999 afirma que a ANVISA não possui competência regulatória sobre medicamentos, concentrando-se apenas em alimentos.
(__)O Decreto nº 3.029/1999 regulamenta a organização e o funcionamento da ANVISA, reforçando suas atribuições de controle sanitário.
(__)A Lei nº 8.080/1990 define que ações de vigilância epidemiológica e sanitária são competências exclusivas da União.
Assinale a alternativa correta.
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, F.
E
F, V, V, V.
Durante uma reunião de planejamento intersetorial, gestores municipais de saúde discutem a ampliação das ações voltadas à saúde ambiental e à vigilância epidemiológica, considerando também a integração com políticas de saneamento e controle de endemias. Um dos gestores questiona quais atividades estão legalmente compreendidas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, conforme definido na Lei nº 8.080/1990. Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
A
O campo de atuação do SUS inclui a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B
As ações relacionadas à vigilância epidemiológica são consideradas atividades complementares do SUS, sendo sua execução facultativa, conforme disponibilidade orçamentária e decisão dos municípios.
C
O SUS possui competência apenas para executar serviços de saúde diretamente ligados à assistência hospitalar e ambulatorial, cabendo às secretarias estaduais de meio ambiente as ações de vigilância em saúde.
D
O campo de atuação do SUS restringe-se exclusivamente à assistência individual e coletiva, não abrangendo ações de vigilância sanitária ou ambiental, que são de competência privativa dos estados.
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