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Questões de Concurso sobre Disposição Preliminar - Art. 1ª
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No marco constitucional da Seguridade Social brasileira, a saúde é definida como direito social fundamental, articulando-se a um conjunto de princípios que orientam tanto o desenho institucional do SUS quanto a atuação técnico-política dos profissionais que nele operam.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos infraconstitucionais, assinale a alternativa tecnicamente compatível com esse arranjo normativo.
A
A saúde integra a Seguridade Social, mas sua execução ocorre de forma autônoma, com financiamento majoritariamente setorial e baixa exigência de articulação com políticas econômicas e sociais mais amplas.
B
A saúde compõe a Seguridade Social e pressupõe a formulação de políticas econômicas e sociais integradas, orientadas pela universalidade de acesso, integralidade da atenção e participação da comunidade na gestão.
C
A saúde constitui política pública de natureza contributiva indireta, vinculada à capacidade de financiamento do sistema previdenciário e à arrecadação das contribuições sociais.
D
A organização do SUS prescinde de mecanismos de regionalização e hierarquização, uma vez que a descentralização político-administrativa garante, por si só, a equidade no acesso.
E
A responsabilidade estatal na saúde restringe-se à regulação do setor, cabendo à iniciativa privada a centralidade das ações de promoção e proteção.
Baseando-se na Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas constitui o Sistema Único de Saúde. Esses órgãos e instituições públicas podem ser:
I. Órgãos federais, estaduais e municipais.
II. Exclusivamente os órgãos estaduais da administração direta.
III. Fundações mantidas pelo Poder Público.
IV. Instituições públicas estaduais e municipais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens III e IV.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Em todos os itens.
A Lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. De acordo com essa lei, NÃO se pode afirmar:
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
C
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes; entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
D
A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.
Conforme a Lei nº 8.080/1990, Capítulo I, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), estão incluídas as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Formulação e execução da política de informação e assistência toxicológica e logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
B
Ordenação da formação de recursos humanos e tecnológicos nas áreas de saúde pública e privada.
C
Execução de ações de saúde bucal.
D
Execução de ações de saúde do trabalhador, abrangendo, entre outras, a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
E
Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
A respeito da Lei 8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I - Em seu artigo primeiro a lei dispõe que esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
II - Em seu artigo segundo a lei dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III - Em seu artigo quarto a lei dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
IV - Em seu artigo décimo a lei dispõe que os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
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Qual é o fundamento essencial determinado pela Lei Orgânica da Saúde para o envolvimento da sociedade na administração do SUS?
A
Autonomia administrativa.
B
Descentralização político-administrativa.
C
Hierarquização dos serviços de saúde.
D
Centralização das decisões nas mãos do governo federal.
E
Exclusão da participação popular nas decisões relacionadas à saúde.
Sobre a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II. As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 1º, diz que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, exclusivamente, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente e o trabalho.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.080/90 é a primeira Lei Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde) e regulamenta a Constituição Federal de 1988. Nela está disposto sobre a promoção, proteção, recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes. O artigo 196 da Constituição Federal é referenciado no primeiro artigo da Lei Orgânica. Diante do que foi dito, marque a alternativa correta.
A
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional e internacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
B
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
C
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter não permanente e eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
D
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território internacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou esporadicamente, em caráter abstrato, permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
E
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados de forma conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
O Sistema Único de Saúde foi previsto na Constituição Federal de 1988, porém foi implantado oficialmente com a Lei 8080 de 1990. Possui dois tipos de princípios, sendo eles conforme tabela abaixo:
Assim, a alternativa que verdadeiramente retrata a realidade da tabela acima é:
A
Ambas as colunas estão erradas.
B
A coluna (1) está correta, enquanto a coluna (2) está incorreta.
C
A coluna (1) está incorreta, enquanto a coluna (2) está correta.
D
Ambas as colunas estão corretas.
E
Ambas as colunas estão corretas, porém aplicam-se apenas ao controle social.
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A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre a composição do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
B
A iniciativa privada não poderá participar do SUS, exceto em caráter suplementar.
C
As instituições e os órgãos públicos federais integram o SUS, e os municipais e estaduais da administração direta atuam de forma suplementar, vedada a participação da iniciativa privada.
D
Os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta, excluídos os órgãos da administração indireta porque têm personalidade jurídica de direito privado, constituem o SUS.
E
As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, exceto as de equipamentos para saúde, integram o SUS.
De acordo com a lei 8080 em sua redação, assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.
-
Art. ________. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
A
Art. 1º.
B
Art. 2º.
C
Art. 3º.
D
Art. 4º.
E
Art. 7º.
Baseado na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui:
A
A Rede de Atenção à Saúde.
B
A atenção básica.
C
A Política Nacional de Atenção Básica.
D
O Sistema Único de Saúde.
De acordo com o Art. _______. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.
A
rt. 1º.
B
Art. 2º
C
Art. 3º.
D
Art. 4º.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Farmacêutico / Bioquímico - 2021
Conforme a Lei n° 8080/90, é correto afirmar que
A
é dever do estado providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
B
é dever da iniciativa privada providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
C
é facultativo ao estado providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
D
é dever do cidadão providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
E
é dever do ministério da economia providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
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Sobre as Políticas Públicas do SUS: Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa que descreve o que consta no Art. 1º.
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
C
Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
D
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:
A
O conjunto de ações e serviços de saúde serão prestados privativamente por órgãos e instituições públicas federais.
B
As ações e serviços de saúde serão gerenciadas sempre pela Administração Direta.
C
As instituições públicas federais que produzem insumos e medicamentos não farão parte do SUS.
D
Os serviços das instituições públicas municipais de controle de qualidade, expressamente, não constituirão o SUS.
E
As ações e serviços prestados pelas fundações, desde que mantidas pelo Poder Público, constituirão o SUS.
A Lei que estabelece, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde disciplina, no Art. 1º, que tais ações e serviços podem ser executados:
I. Isolados ou conjuntamente.
II. Nunca em caráter eventual.
III. Somente por pessoas jurídicas.
IV. Por pessoas de direito Público ou privado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o:
A
Direito Público.
B
Acesso aos bens e serviços essenciais.
C
Intermédio de ações de Promoção à Saúde.
D
Trabalho em Saúde Pública.
E
Sistema Único de Saúde (SUS).
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Agente de Saúde - ESF - 2020
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui:
A
O INPS
B
O Poder Público.
C
A Saúde Suplementar.
D
O SUS.
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