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Questões de Concurso sobre Disposição Preliminar - Art. 1ª
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É previsto na Lei nº 8.080/1990, em seu Capítulo VI no Art. 1º, sobre o subsistema e atendimento domiciliar, incluído pela Lei nº 10.424/2002, que dispõe sobre os atendimentos e internações domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
A
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio
B
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se os procedimentos médicos e de enfermagem, não havendo necessidade entre outras áreas para este tipo de cuidado
C
O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes, exclusivamente médicas, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora
D
O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação da família, sem a concordância com a equipe médica
E
O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, sem a necessidade de concordância do paciente ou de sua família
Considerando-se a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Em todo o território nacional, as ações e serviços de _________, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito ___________ ou privado.
A
atenção - judiciário
B
saúde - público
C
juventude - judiciário
D
gestão - oculto
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Odontólogo - 2019
De acordo com a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90 podemos definir o SUS como:
A
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
B
O conjunto de ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
C
Medidas de formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social as ações descritas pelas leis orgânicas de saúde e suas portarias.
D
O conjunto de ações que visem à assistência integral à saúde das pessoas, inclusive farmacêutica.
A Lei Federal 8080 de 1990, em seu Artigo 1º, regulamenta em todo território
A
As ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, por pessoas jurídicas.
B
As ações de profissionais de saúde, em caráter permananente ou eventual.
C
As ações e serviços de saúde, executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.
D
As ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou juridicas de direito público ou privado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao SUS elaborar normas técnicas que caracterizam a assistência à saúde.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano.
III. A Educação Permanente em Saúde parte do pressuposto da aprendizagem significativa e problematizadora.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Odontólogo - 2019
Garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação é uma garantia descrita pela Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90 como:
A
Princípio do Sistema Único de Saúde – SUS.
B
Dever do Estado.
C
Medida Suplementar de Saúde.
D
Objetivo do Sistema Único de Saúde – SUS.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O dever do Estado de garantia e manutenção da saúde exclui o dever das pessoas e da família com essa obrigação.
II. Conhecer a frequência de nascimentos de risco permite estimar a necessidade de atenção intensiva neonatal.
III. A integralidade é um princípio da Atenção Básica.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre o que dispõe a Lei 8.080/1990?
A
Essa lei universalizou o direito à saúde e, com isso, eliminou a necessidade de o usuário do sistema público colocar-se como trabalhador ou como “indigente”, situações que condicionavam o acesso aos serviços públicos antes do SUS.
B
Essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.
C
Essa lei dispõe de um modelo de atenção integral à saúde, contempla o conjunto de ações de promoção da saúde, prevenção de riscos e agravos, assistência e recuperação.
D
Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
E
Essa lei dispõe sobre as condições de atendimento à criança e ao adolescente.
A Lei federal 8.080/90 Art. 1º descreve que :
A
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
B
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público.
C
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito apenas Privado.
D
Nenhuma das alternativas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído:
A
Pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais.
B
Pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público.
C
Pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, além da iniciativa privada que poderá participar do SUS em caráter complementar, exceto as instituições públicas de controle de qualidade, pesquisa e insumos, inclusive sangue.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Todas as alternativas estão erradas.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica do SUS.
I As conferências de saúde acontecem em forma ordinária a cada quatro anos em todas as esferas de governo.
II A representação dos usuários nos conselhos de saúde terá maior número de participantes que nas conferências de saúde e no conjunto dos demais segmentos.
III Essa lei regula, em todo território nacional, as ações e os serviços de saúde executados isolados ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Consta na Lei Orgânica da Saúde, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando a abrangência da Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que
A
não contempla pessoas jurídicas em suas regras.
B
pode ser aplicada aos serviços privados de saúde.
C
contempla apenas as entidades jurídicas de direito público.
D
não se aplica aos serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde.
E
é exclusiva para a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde.
A Lei no 8.080/1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
C
Certo
E
Errado
Sobre o sistema nacional de informações em saúde, no que trata a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.
A
Garantiu a organização do sistema dentro de um prazo determinado.
B
Organizou o sistema nacional de informações em saúde que existia no país.
C
Vinculou o sistema nacional de informações em saúde apenas às questões epidemiológicas.
D
Vinculou o sistema nacional de informações em saúde apenas às questões de prestação de serviços.
A Lei nº 8080 de 19/09/1990 dispõe sobre:
A
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
B
a regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
C
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências de recursos intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
D
a aprovação de normas e diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa Saúde da Família.
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei _______________, de 19 de setembro de 1990,
também chamada de “Lei Orgânica da Saúde”, é a tradução prática do princípio constitucional da saúde
como direito de todos e dever do Estado. Assinale a alternativa correta.
A
7.080
B
8.080
C
9.080
D
Nenhuma das alternativas
A Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990,
dispõe sobre
A
condições especiais para a promoção, proteção
e recuperação da saúde em ambiente
hospitalar da população carente do serviço
público.
B
condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços.
C
apenas sobre a recuperação da saúde no país,
em vista da sua visível precariedade.
D
não dispõe especificamente sobre a saúde.
De acordo com a Lei nº 8.080/90, art. § 1º, o dever de
garantir a saúde na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais consiste à(o):
A
Município.
B
Estado.
C
Câmara Municipal.
D
Administração Pública.
Leia as afirmativas:
I. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
II. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
IV. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Estas afirmativas fazem parte da:
A
Lei nº 8142, de 1991.
B
Lei nº 2488, de 2011.
C
Lei nº 8080, de 1990.
D
Lei nº 12.864, de 2012.
Pode-se afirmar, em relação ao SUS, que:
A
É livre a participação da iniciativa privada, de forma complementar ao poder público, na oferta e realização de ações e serviços de saúde, atendida a legislação vigente.
B
Os municípios devem estar organizados sob a forma de consórcios administrativos intermunicipais a fim de se tornarem elegíveis para transferência de recursos financeiros da União.
C
A participação da iniciativa privada na oferta e realização de ações e serviços de saúde somente é possível após a análise e liberação pelo poder público e nos setores em que os serviços públicos não estiverem disponíveis.
D
A União e os Estados, assim como o Distrito Federal, e os municípios podem determinar o percentual orçamentário mínimo a ser gasto com as ações e serviços de saúde, sem qualquer tipo de sanção ou penalidade.
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