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A Lei nº 8080 de 19/09/1990 dispõe sobre:
A Lei nº 8080 de 19/09/1990 dispõe sobre:
A
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
B
a regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
C
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências de recursos intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
D
a aprovação de normas e diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa Saúde da Família.