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Consta na Lei Orgânica da Saúde, que o dever do Estado de...
Consta na Lei Orgânica da Saúde, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando a abrangência da Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que
A
não contempla pessoas jurídicas em suas regras.
B
pode ser aplicada aos serviços privados de saúde.
C
contempla apenas as entidades jurídicas de direito público.
D
não se aplica aos serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde.
E
é exclusiva para a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde.