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De acordo com o Art. _______. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações ...

De acordo com o Art. _______. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.


Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.


A

rt. 1º.


B

Art. 2º


C

Art. 3º.


D

Art. 4º.