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Questões de Concurso sobre Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
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A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde em caráter complementar, como forma de assegurar a cobertura assistencial à população. Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
III. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
Assinale a alternativa que julgar CORRETA sobre o controle social e participação popular no SUS.
A
A participação popular no SUS não possui base legal.
B
O controle social é exercido exclusivamente pelos gestores estaduais.
C
As Conferências de Saúde reúnem-se apenas quando convocadas por entidades privadas.
D
Os Conselhos de Saúde têm caráter consultivo, mas sem poder deliberativo.
E
O controle social ocorre por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, com representação paritária dos usuários em relação aos demais segmentos.
No setor saúde, a privacidade e a confidencialidade dos dados do paciente são partes muito importantes da relação equipe-paciente:
Excerto I.Os pacientes concedem acesso a seus corpos para exames e tratamentos, mas eles esperam que os cuidadores os protejam de qualquer contato físico desnecessário ou constrangedor que os exponham.
Excerto II.Os profissionais obtêm informações pessoais confidenciais de pacientes para entender seus problemas de saúde, e tais informações são de fato confidenciais, indicando que aqueles que a possuem têm a responsabilidade de protegê-las de divulgação para alheios.
Fonte: DO NASCIMENTO-SILVA-JUNIOR, Danyllo; LIMA-DE-ARAÚJO,Janieiry; GURGEL-COSME-DO-NASCIMENTO, Ellany. Privacidade e confidencialidade no contexto mundial de saúde: uma revisão integrativa. Revista de Bioética y Derecho, 2017.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os excertos I e II são proposições falsas.
B
O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.
C
O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.
D
Os excertos I e II são proposições verdadeiras, mas o II não é uma explicação correta do I.
E
Os excertos I e II são proposições verdadeiras.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades:
A
educacionais e as entidades com fins lucrativos;
B
filantrópicas e as sem fins lucrativos;
C
filantrópicas e as com fins lucrativos;
D
multinacionais e as entidades filantrópicas;
E
educacionais e multinacionais.
A Lei 8080/90 define que os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Em relação a participação complementar dos serviços privados na colaboração com o SUS, assinale a alternativa correta.
A
A participação complementar dos serviços privados é permitida quando a disponibilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) for suficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada localidade, para ofertar mais empregos aos trabalhadores da área da saúde.
B
Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção do estabelecimento hospitalar e funcionários que atuam no controle de finanças.
D
Os serviços contratados não se submeterão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e poderão atuar de acordo com suas próprias regras.
E
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS), todos devem ser tratados de forma igualitária para fins de contrato.
Ano:
2024
Em busca do fortalecimento e atuação integrada à Atenção Primária, os serviços de atenção especializada devem atuar de modo articulado e compartilhado no cuidado à saúde das pessoas adscritas, contribuindo para o aumento da sua resolubilidade.
Para isso, deverão
A
estar vinculados a um território sem uma quantidade definida de serviços de atenção primária.
B
estar vinculados a um território com uma quantidade definida de serviços de atenção primária.
C
compartilhar informações clínicas e promover a vinculação, comunicação sem tomada de decisões compartilhadas entre os profissionais e equipes de ambos os serviços.
D
compartilhar informações clínicas e promover a tomada de decisão entre os profissionais e equipes de ambos os serviços, sem corresponsabilização pela produção do cuidado dos usuários atendidos.
E
encaminhar a alta, para dar continuidade ao cuidado em outro ponto de atenção, deixando que as práticas, fluxos e decisões de atenção e coordenação do cuidado sejam definidas, exclusivamente, pelo serviço em questão.
Ano:
2024
Sobre a Resolução (RDC) nº 36/2013, que instituiu ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a afirmativa correta.
A
É aplicável somente aos serviços públicos de saúde.
B
É aplicável exclusivamente aos serviços de saúde, sejam eles públicos, filantrópicos, civis ou militares.
C
É aplicável apenas aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares.
D
É aplicável aos serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados, incluindo os consultórios individualizados.
E
É aplicável aos consultórios individualizados, aos laboratórios clínicos e aos serviços móveis e de atenção domiciliar.
Garante‑se a integralidade de assistência, que é entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições atualizadas da Lei nº 8.080, assinale a alternativa que aborda corretamente as condições de participação da iniciativa privada no sistema de saúde.
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, através do pagamento direto ou da intermediação financeira de planos de saúde, sendo vedada a contratação de serviços privados pelo setor público.
B
As condições para o funcionamento de serviços privados de assistência à saúde devem seguir princípios éticos e normas expedidas por órgão de direção do SUS.
C
Serviços privados podem estabelecer contratos e convênios com o SUS em caráter complementar, desde que as entidades participantes não tenham fins lucrativos.
D
O SUS pode estabelecer contratos e convênios com entidades privadas para a prestação de serviços hospitalares, desde que sejam devidamente credenciadas como instituições filantrópicas.
E
Participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde é permitida por lei desde 2015, exceto no que concerne a hospitais gerais e hospitais especializados.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
II. A assistência à saúde nunca será livre à iniciativa privada, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Analise as informações a seguir:
I. Telessaúde é a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas
II. É permitido, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a opção correta, no que diz respeito à telessaúde de acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde.
A
Telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde sem regulamentação dos órgãos competentes do Poder Executivo federal.
B
É indispensável a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
C
A prática da telessaúde dificulta a promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
D
A telessaúde deve promover assistência segura e com qualidade ao paciente.
E
Uma vez instituído o atendimento na modalidade telessaúde, não há garantia de atendimento presencial.
A Associação Mundial de Médicos de Família (WONCA), através do Working Party on Rural Practice, estabeleceu princípios para o fortalecimento da medicina rural.
Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os modelos de serviços em saúde rural devem ser avaliados e promovidos em parceria com as comunidades rurais e de acordo com o modelo biomédico, seguindo a fragmentação do cuidado, com encaminhamentos sempre que possível.
B
A infraestrutura necessária para a implementação de atenção à saúde integral de áreas rurais.
C
A natureza específica da prática rural, incluindo a mais ampla gama de habilidades requerida pelos médicos rurais, deve ser reconhecida pelos governos e organizações profissionais.
D
O status dos médicos rurais deve ser elevado por uma abordagem coordenada que envolva planos de carreira, educação e treinamento, aumento de incentivos e melhora das condições de trabalho.
E
O núcleo de competências da prática geral/de família deve ser ampliado pela provisão de habilidades adicionais para a prática rural apropriada especificamente às localidades determinadas.
Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:
Considerando o disposto no artigo 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, à Secretaria de Serviços Sociais compete, dentre outras atribuições de interesse do Município, o seguinte:
(___) Administração dos serviços hospitalares de pronto-socorro, dos ambulatórios periféricos e de zoonoses;
(___) Realizar serviços de fiscalização sanitária, isolada ou em conjunto com outros órgãos estaduais ou federias;
(___) Promover levantamento de recursos junto à comunidade e/ou instituições que possam ser utilizados em prol dos mais necessitados;
(___) Execução, orientação e controle das obras municipais, abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos;
A sequência correta é:
A
F- V- F- V.
B
V- V- F- F.
C
F- V- V- F.
D
V- F- V- F.
Assinale a alternativa CORRETA sobre quem deve assinar e identificar o Extrato do Termo de Cooperação entre entes públicos, parte integrante do Anexo I da Portaria n.º 372, de 16 de fevereiro de 2007:
A
Gestor municipal.
B
Gestor da União.
C
Agente Comunitário de Saúde.
D
Auditor de Saúde.
Sobre a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II. As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Segundo a Lei nº 8.080/1990, título III-A, art. 26-A, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde, regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, e deve obedecer a determinados princípios, entre os quais é correto citar
A
regionalização.
B
dignidade e valorização do profissional de saúde.
C
promoção da equidade de acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
D
igualdade de assistência à saúde.
E
organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Direito a aceitação ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
B
Autonomia do profissional de saúde.
C
Consentimento livre e informado do paciente.
D
Dignidade e valorização do profissional de saúde.
E
Assistência segura e com qualidade ao paciente.
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 do (Sistema Único de Saúde), sobre a participação dos serviços privados na prestação de assistência à saúde e sobre a participação complementar no SUS, a iniciativa privada poderá participar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
No ano 2022 foi incluído na lei 8080/90 o título III-A que dispõe sobre a telessaúde. Trata-se da prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. De acordo com o artigo 26-A, os princípios da telessaúde são:
A
o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
B
a dignidade e a valorização do paciente.
C
o consentimento livre e informado do profissional.
D
a equidade do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
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