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Questões de Concurso sobre Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
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De acordo com a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) n°. 8.080/1990, assinale a alternativa correta sobre os serviços privados de assistência à saúde.
A
É vedado ao (SUS) recorrer aos serviços oferecidos pela iniciativa privada, ainda que as suas disponibilidades sejam insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área.
B
Os serviços contratados terão suas próprias regras de funcionamento e não se submeterão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, sendo dispensada a aprovação no Conselho Nacional de Saúde.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
E
Nos casos de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social, é vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro.
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, na proteção e na recuperação da saúde.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à participação complementar no Sistema Único de Saúde de acordo com a Lei nº 8.080/1990.
A
O Sistema Único de Saúde (SUS), quando insuficiente, poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
B
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
D
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
E
Os serviços contratados deverão apresentar o plano de ação de acordo com as suas diretrizes, normas técnicas e administrativas para o cumprimento econômico e financeiro do contrato.
Como as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde?
A
De forma complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
De forma suplementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
De forma complementar, segundo diretrizes do Ministério da Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D
De forma paritária, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
E
De forma paritária, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades não filantrópicas.
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde − SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Nesse caso,
A
aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é possibilitado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
B
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do SUS por falta de previsão legal.
C
serão utilizadas regras de consórcios de direito privado, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
D
os critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelos prestadores, respeitando os valores de mercado e os preços devem ser justos.
E
a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Em relação a participação de serviços ofertados pela iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as questões:
I — Deve ser de forma complementar e ocorre quando as disponibilidades do SUS foram insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determina área.
II E vedado aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados exercerem cargos de chefia ou função de confiança no SUS.
III — Os serviços contratados poderão ter suas próprias normas técnicas e administrativas, mesmo que diferentes das diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio financeiro e econômico do contrato.
IV - A participação complementar dos serviços privados deve ser formalizada mediante convênio ou contrato, e as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I é verdadeira
B
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, a respeito da participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.
II. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
III. Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do SUS deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. ,
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exceder em mais de 20% a participação em cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas IV está incorreta.
D
Apenas II está incorreta.
E
I, II, III e IV estão corretas.
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.
C
Certo
E
Errado
Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, que corresponde ao que está previsto na Lei no 8.080/90.
A
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
B
As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
C
Os Estados deverão executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.
D
Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino se integram ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, sem preservar a sua autonomia administrativa.
E
É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Conforme o Decreto 7.508 de 2011, é correto afirmar que a integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa
A
na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.
B
na provisão de cuidados de saúde em serviços públicos e privados, conforme a pactuação consensual entre os entes federativos.
C
na conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta.
D
no acesso universal e igualitário nos diferentes serviços de saúde ordenados pela atenção primária, dentro de uma Rede de Atenção à Saúde.
E
na oferta de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de oferecer assistência à saúde.
“O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).”
Em relação ao SUS, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
II. Dentre os campos de ação do SUS, incluem-se os relacionados à saúde do trabalhador.
III. O SUS não pode influenciar a formulação da política de medicamentos, por resultar em conflito de interesses.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
II e III, somente.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre os serviços de saúde do SUS, pode-se dizer que:
A
não prevê o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
B
quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
C
são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante somente durante o período de trabalho de parto.
D
os atendimentos domiciliares poderão ser realizados por indicação médica, independente da concordância do paciente e de sua família.
E
é permitido o pagamento ou reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na ANVISA.
A Secretaria de Saúde de um município é denunciada por irregularidades referentes à relação com uma unidade de saúde privada, que dispõe de laboratório de análises clínicas e presta serviços para o SUS municipal. Um dos sócios da unidade de saúde, que é também assessor do Secretário de Saúde, recebe a incumbência de preparar a defesa referente a essa denúncia. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
A
A relação de uma Secretaria de Saúde com uma unidade de saúde privada de caráter não filantrópico extrapola o que é previsto na legislação.
B
Todos os municípios são obrigados a dispor de, pelo menos, um laboratório de análises clínicas próprio do SUS municipal.
C
A um proprietário, administrador ou dirigente de uma unidade de saúde contratada é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
D
O assessor do Secretário de Saúde deve basear a defesa no contrato ou convênio entre o SUS municipal e a unidade de saúde.
E
A Secretaria de Saúde deve romper imediatamente o contrato com a unidade de saúde em questão, mantendo apenas a prestação de realização de análises clínicas.
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Agente de Combate de Endemias - 2020
Sobre o Capítulo II da Lei 8080/90, que trata da Participação Complementar no Sistema Único de Saúde, é correto afirmar:
A
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
B
A participação complementar dos serviços privados não necessita ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, por tratar-se de necessidade essencial.
C
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial poderão ser estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade prévia de aprovação no Conselho Nacional de Saúde
D
Os serviços contratados não submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Sobre saúde suplementar e complementar, assinale a alternativa correta
A
A complementariedade é um princípio organizacional do SUS, sendo definido por um contrato do serviço de saúde particular para suprir a deficiência do que deveria ser fornecido pelo SUS, garantindo a integralidade do usuário.
B
O caráter suplementar da saúde é um princípio organizacional do SUS, sendo definido por um contrato do serviço de saúde particular para suprir a deficiência do que deveria ser fornecido pelo SUS, garantindo a integralidade do usuário.
C
As cooperadoras de trabalho médico são um modelo de saúde suplementar, podendo, ou não, serem vinculadas a bancos. Esse método observa o valor monetário estimado da saúde, gerando, assim, um cálculo para realização de um plano específico e individual, referenciando uma lógica securitária.
D
As seguradoras de saúde são organizadas de acordo com um modelo cooperativista. Os profissionais da saúde daquele lugar, membros do serviço, são, simultaneamente, sócios e prestadores de serviço. Recebem de acordo com o trabalho provido ao serviço e rateiam os lucros da empresa.
Segundo a Lei nº 8.080/1990, no Art. 4º, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS); podendo, conforme § 2º, a iniciativa privada participar em caráter:
A
Excepcional.
B
Complementar.
C
De urgência.
D
Livre.
E
Esporádico.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde não devem ser utilizados para a prática de ensino e pesquisa, sendo esse um dever da iniciativa privada.
II. O Sistema Único de Saúde deve obedecer a uma série de princípios, dentre os quais é possível citar o da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.
B
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio.
C
No planejamento da saúde, devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada.
D
O Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) também deverá cadastrar os serviços conveniados e privados, seja pessoa física ou jurídica, que realizam qualquer tipo de serviço de atenção à saúde no âmbito do território nacional.
E
Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e às diretrizes da Agência Nacional de Saúde.
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