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Questões de Concurso sobre Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
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De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei no 8.080/1990, quando for necessária a
atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,
A
A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.
B
Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.
C
A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.
D
Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.
E
As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.
Certo município necessita de manter a prestação de serviço de saúde a pacientes portadores de doença que vem tendo incidência aumentada de maneira imprevisível e, para isso, não dispõe de serviço para atender a essa demanda.
Nesse caso hipotético, considerando a Constituição Federal e a Legislação do SUS, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a maneira de participação e a instituição que poderia ser preferencialmente contratada.
A
complementar e Entidade Beneficente Santa Casa da Misericórdia
B
suplementar e Fundação de Assistência à Saúde
C
complementar e Hospital São Lucas Ltda.
D
suplementar e Cooperativa de profissionais da saúde
E
complementar e Serviço Internacional de Saúde S. A
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher deve contemplar ações educativas, preventivas, de diagnóstico e tratamento da população feminina até 10 anos.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei Orgânica da Saúde estabelece normas de organização e funcionamento dos serviços de saúde. Quanto à participação complementar da iniciativa privada na oferta de serviços à população, dispõe que
A
poderá ocorrer quando a disponibilidade dos serviços do SUS for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
B
poderá ser formalizada mediante contrato ou convênio, em casos de urgência e emergência, observadas as normas de direito privado.
C
serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde e no Conselho Federal de Medicina, os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura.
D
poderão todos os estabelecimentos de saúde privados, filantrópicos e os sem fins lucrativos participar do programa de saúde complementar do SUS, não havendo preferência entre um e outro.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Entre os objetivos da Estratégia Saúde da Família inclui-se a prestação da assistência integral e contínua de boa qualidade à população.
II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil, salvo nos casos previstos em lei.
III. Prover o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma diretriz das ações e serviços públicos de saúde no Brasil.
IV. A Educação Permanente em Saúde parte do pressuposto da aprendizagem significativa e problematizadora.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, adquirindo uma abr angência muito grande. Essa Lei
A
reconhece e reforça a dimensão biológica como determinante do processo saúde -doença.
B
estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS, em caráter complementar.
C
cria as comissões intergestores que são foros de pactuação entre gerentes da Atenção Básica.
D
estabelece que é dever do Estado e do mercado garantir a saúde a populações vulneráveis.
A participação da iniciativa privada no SUS poderá ocorrer mediante contrato ou convênio, desde que em caráter complementar e após a aprovação no Conselho Nacional de Saúde, conforme critérios estabelecidos pela direção nacional do SUS.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A internação domiciliar não está incluída no âmbito dos programas disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, porquanto sua execução demanda procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social de alto custo.
B
A internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental depende de decisão judicial, que será proferida após pedido formulado por terceiro que tenha legitimidade para promover a interdição do paciente e definirá a instituição asilar adequada ao tratamento.
C
A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde não pode compreender atos de gestão e administração de unidades públicas ou quaisquer estabelecimentos de saúde com equipamentos, funcionários e recursos públicos, mas apenas a execução de determinadas ações e serviços públicos onde tais unidades não forem suficientes para a cobertura assistencial.
D
É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa, tendo em vista que o Estado utiliza-se da iniciativa privada para aumentar e complementar a sua atuação em benefício da saúde da população.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
No Brasil, a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
B
A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças, é uma atividades típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação.
C
Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
D
Acompanhar periodicamente pessoas com dependência química de álcool é uma atribuição do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação.
E
Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
A Lei nº 8.080 de 1990 regulamenta a participação da iniciativa privada no SUS, que deverá se dar em caráter:
A
voluntário.
B
substitutivo.
C
complementar.
D
exclusivo.
E
assessório.
Tratando-se da participação da iniciativa
privada no Sistema Único de Saúde, de
acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, assinale a
alternativa correta.
A
As entidades com fins lucrativos têm preferência
para participar do SUS, comparadas às
filantrópicas, haja vista o maior potencial
tecnológico e de recursos humanos dessas
empresas.
B
Os serviços contratados podem decidir normas
técnicas e administrativas próprias para
participar do SUS.
C
O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados
pela iniciativa privada somente em casos de
calamidade pública.
D
Aos proprietários e dirigentes de entidades ou
serviços contratados, é permitido exercer cargo
de chefia no SUS.
E
A participação complementar dos serviços
privados será formalizada mediante contrato ou
convênio.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
C
Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência
D
Centralização político-administrativa.
Sobre a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei
Federal nº 8.080/1990 e a Lei Federal nº 8.142/1990, é INCORRETO afirmar:
A
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será
paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
Os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial serão estabelecidos pela direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) e serão,
posteriormente, aprovados no Conselho Municipal de Saúde.
C
As comissões intersetoriais do Sistema Único de Saúde (SUS) terão a finalidade de articular
políticas e programas de interesse à saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS), atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões
serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo a qual
está vinculado.
E
Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e de adotar as
medidas de prevenção e de controle das doenças ou dos agravos.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Cabe à iniciativa privada dispor sobre a regulamentação e controle das ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
A equipe do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) deve apoiar as equipes de Saúde da Família no diagnóstico de crianças com desnutrição.
C
O SIM (Sistema de Informações sobre Mortalidade) é um sistema que contribui para a eficiência da gestão em saúde.
D
Conhecer a frequência de recém-nascidos de risco permite estimar a necessidade de atenção intensiva neonatal.
A Lei no 8.080/1990 estabelece que o SUS pode
recorrer a serviços ofertados pela iniciativa privada,
caso as disponibilidades sejam insuficientes para
garantir a cobertura assistencial da população de
determinada área.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade de serviços privados de cobertura assistencial, após firmar convênio com o SUS, passa a integrá-lo de forma complementar.
C
Certo
E
Errado
Conforme o artigo 24 da Lei n o 8.080/1990, quando as
disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) forem
insuficientes para garantir a assistência integral à população
de uma determinada área, este poderá recorrer a serviços
prestados pela iniciativa privada. Nessa situação, a
contratação dos serviços deverá ser formalizada
A
por acordo com entidades filantrópicas com fins
lucrativos.
B
por contrato ou convênio, respeitadas as normas do
direito público.
C
por acréscimo na tabela de procedimentos do SUS de
acordo com o serviço oferecido.
D
sem a necessidade de demonstração da qualidade do
serviço prestado.
E
por contrato ou convênio com os chefes de serviços
privados que já trabalhem no SUS, garantindo a
qualidade.
Sobre a participação da iniciativa privada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que
A
é totalmente inconstitucional essa participação.
B
só pode ser feita em relação à atenção terciária.
C
pode ser feita, desde que em caráter complementar.
D
pode ser feita em caráter total de assistência à saúde pública.
Acerca das disposições constitucionais sobre a participação da iniciativa privada no SUS é correto afirmar que a(s):
A
participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde é vedada em qualquer circunstância.
B
instituições privadas poderão participar do SUS somente por meio de convênios.
C
constituição proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
entidades sem fins lucrativos só poderão participar do SUS mediante contrato de direito público.
E
entidades filantrópicas têm preferência na participação do SUS e podem firmar contratos de direito privado.
Na constituição do Sistema Único de Saúde estão os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais. Na seção “Da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público”, o caráter da iniciativa privada no SUS é:
A
De coordenação.
B
Formativo.
C
De complemento.
D
Corporativo.
E
De acolhimento.
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