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Questões de Concurso sobre Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
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A Lei nº 8.080/1990 determina que os critérios e valores para a remuneração dos serviços prestados pela iniciativa privada devem ser estabelecidos pela direção nacional do SUS e aprovados pelo(a):
A
Conselho Estadual de Saúde.
B
Comissão Intergestores Bipartite.
C
Conselho Nacional de Saúde.
D
Comissão Intergestores Tripartite.
E
Conselho Municipal de Saúde.
Na constituição do Sistema Único de Saúde estão os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais. Na seção “Da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público”, o caráter da iniciativa privada no SUS é:
A
De coordenação.
B
Formativo.
C
De complemento.
D
Corporativo.
E
De acolhimento.
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, tendo preferência a utilização de:
A
Cooperativas Médicas.
B
Seguros de Saúde.
C
Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos.
D
Medicina de Grupo.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O atendimento integral, no SUS, dá prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
B
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à iniciativa privada dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D
O SUS é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
E
A descentralização, no SUS, possui direção única em cada esfera de governo.
Em relação à participação complementar, quando o município não possuir disponibilidade suficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá:
I remover os pacientes para outro município limítrofe
II recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada
III promover licitação para a contratação dos serviços de saúde deficientes
É correto o que se afirma somente em:
A
I
B
II
C
II e III
D
I e III
Em relação ao funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
- Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
As afirmativas são respectivamente:
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, F e F.
D
F, V e V.
E
F, F e V.
A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter
complementar mediante formalização de contrato ou convênio,
de modo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
têm prioridade.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, Capítulo II da Participação Complementar Artigo 24, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, sendo correto afirmar:
A
A participação suplementar dos serviços privados será formalizada mediante recomendação por parte do governo municipal, observadas, a respeito, as normas de direito público.
B
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
A participação complementar dos serviços particulares será formalizada mediante indicação por parte do governo federal, observadas, a respeito, as normas de direito público.
D
As entidades privadas nacionais com fins lucrativos terão preferência para a contratação dos serviços complementares.
E
As entidades privadas estrangeiras sem fins lucrativos terão preferência para a contratação dos serviços complementares.
Em relação aos serviços privados no Sistema Único de
Saúde, a participação complementar será formalizada
mediante
A
contrato ou convênio.
B
lei específica.
C
concessão ou permissão de serviços públicos.
D
delegação de competência.
E
decreto do chefe do Poder Executivo.
Quando ocorre a participação complementar dos serviços
privados, nas situações em que as disponibilidades do SUS
forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, os serviços contratados
serão submetidos às (ao)
A
normas técnicas e administrativas e aos princípios e
diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico
e financeiro do contrato.
B
orientações definidas no Pacto Social pela Saúde
Coletiva, elaborado pelo Ministério da Saúde em
parceria com a Organização PanAmericana de
Saúde (OPAS).
C
regras de mercado vigentes na região, mantido o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
D
Plano Nacional de Saúde Complementar, elaborado
conjuntamente pelos Ministérios da Saúde e do
Desenvolvimento Social.
E
modo de operação e princípios estabelecidos pelos
planos de saúde privados.
De acordo com a Lei 8080, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Assinale a alternativa incorreta:
A
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
B
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
C
Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
D
Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é permitido exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos
A
pelos Ministérios da Saúde e do Planejamento, conjuntamente.
B
levando-se em conta a média dos preços praticados pelo segmento privado na região.
C
necessariamente em edital de licitação para fins de contratação da instituição particular de saúde.
D
pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
E
pelo Conselho de Saúde correspondente à região atendida.
Acerca da livre participação da iniciativa privada na assistência à saúde no Brasil, prevista na CF e na Lei n.º 8.080/1990, assinale a opção correta.
A
Em situações emergenciais ou de calamidade, as entidades filantrópicas e as que não tenham fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, desde que haja previsão na lei orçamentária anual para repasse ordinário de recurso.
B
A participação da iniciativa privada no SUS ocorre mediante a celebração de contrato ou convênio com o poder público.
C
A prestação de serviços pela iniciativa privada, sob o comando da direção nacional do SUS, não se submete aos princípios de regionalização e hierarquização da rede de serviços.
D
É permitida a participação, direta ou indireta, de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde e na doação de recursos financeiros por organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.
E
O reajuste anual dos planos de saúde de pessoas com idade superior a setenta anos deve seguir a lógica da livre concorrência do mercado.
De acordo com a Lei n. 8.080/90, quando as disponibilidades do SUS não forem suficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o sistema poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Considerando as condições estabelecidas para essa participação complementar, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços contratados deverão submeter‐se às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
II. Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.
III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde e aprovados na Comissão Intergestores Tripartite.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Em determinadas situações, o SUS não consegue garantir a cobertura assistencial à população de alguns municípios. Nesses casos, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer a algumas instituições, havendo preferência por
A
entidades sem fins lucrativos.
B
institutos de referência estadual.
C
hospitais universitários.
D
hospitais privados.
E
serviços de municípios vizinhos.
Ao utilizarem, para cumprir o seu papel, as Organizações Sociais em processos inerentes à gestão de saúde, os gestores públicos agem de forma:
A
correta, tendo em vista que esse item está previsto na Participação Complementar do SUS;
B
correta, quando essa utilização faz parte do Plano de Saúde;
C
incorreta, porque a Comissão Bipartite não aprovou a demanda no Relatório Anual de Gestão;
D
correta, quando aprovada pelo Conselho de Saúde;
E
incorreta, porque a Lei 8.080/90 é explícita em relação a essa proibição.
A iniciativa privada poderá participar do SUS mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, tendo preferência entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, em caráter
A
emergencial.
B
obrigatório.
C
provisório.
D
complementar.
E
satisfatório.
O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas possibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Identifique três diretrizes para a participação complementar da iniciativa privada no SUS.
..
I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
II. A iniciativa privada deverá adotar a Política Nacional de Promoção da Saúde e a Política Nacional de Humanização do SUS no planejamento e avaliação da qualidade da atenção à saúde do trabalhador do SUS.
III. As instituições privadas, filantrópicas ou sem fins lucrativos deverão estabelecer ações que contemplem as perspectivas de gênero, etnia, necessidades especiais e envelhecimento humano na Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS
IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
V. Os serviços contratados serão submetidos às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
..
As diretrizes estão contidas nos itens
A
I, II e IV, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Considerando essa participação, analise as afirmativas a seguir.
I. Não se faz necessária a celebração de contrato ou convênio para a participação dessas instituições no SUS.
II. Dentre as instituições privadas, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência em participar do SUS.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I está correta.
B
Somente II está correta.
C
Somente III está correta.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Somente II e III estão corretas.
No Brasil, apesar de algumas unidades da Federação, a exemplo do estado do Espírito Santo, imporem amplas restrições à participação da iniciativa privada na assistência à saúde, há previsão de destinação de recursos públicos para as instituições privadas com fins lucrativos em casos de calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
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