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Questões de Concurso sobre Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
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No ano 2022 foi incluído na lei 8080/90 o título III-A que dispõe sobre a telessaúde. Trata-se da prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. De acordo com o artigo 26-A, os princípios da telessaúde são:
A
o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
B
a dignidade e a valorização do paciente.
C
o consentimento livre e informado do profissional.
D
a equidade do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. As afirmativas abaixo referem-se às normas de direito público que devem ser observadas nesses casos.
I - A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio.
II - As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do SUS.
III- É vedado aos proprietários, administradores e dirigentes das entidades privadas contratadas, exercer cargo de chefia ou função de confiança no sus.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas l e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A Lei Orgânica da Saúde — Lei n.º 8.080/1990 — e suas alterações incorporaram, ao longo do tempo, inovações e adaptações exigidas pela realidade cotidiana, a exemplo
A
do atendimento especializado a mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que deve ser realizado por entidades assistenciais feministas.
B
da instituição do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, que deve ser financiado pelos estados que abrigam territórios indígenas.
C
da definição, pelos estabelecimentos hospitalares, das ações destinadas a viabilizar o acesso e a permanência de acompanhante junto à parturiente durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.
D
da prática de telessaúde, que deve ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde.
A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público. Para a complementaridade de serviços de saúde com instituições privadas serão utilizados os seguintes instrumentos, EXCETO:
A
Contrato de gestão, firmado entre ente público e entidade privada qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de serviços assistenciais à saúde.
B
Convênio, firmado entre ente público e a instituição privada sem fins lucrativos, quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços assistenciais à saúde.
C
Contrato administrativo, firmado entre ente público e instituições privadas com ou sem fins lucrativos, quando o objeto do contrato for a compra de serviços de saúde.
D
Obrigar-se a apresentar, mensalmente, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto.
A iniciativa privada pode atuar no SUS de diversas formas, uma delas é por meio do socorro oferecido ao sistema, no caso de faltas de medicamentos, profissionais, leitos de UTIs (como no caso da pandemia da Covid-19). Sobre a regulamentação da participação da iniciativa privada no SUS, assinale a alternativa CORRETA.
A
Um exemplo de parceria público-privada (PPP) são estabelecimentos filantrópicos, como as Santas Casas.
B
Na rede pública, os termos utilizados para obtenção de serviços da iniciativa particular são contratação e cooperação.
C
É obrigatória a licitação, quando apenas uma empresa privada oferece o tipo de serviço na região, ou em casos de urgência ou emergência.
D
Neste tipo de participação, é determinada uma verba pública para pagamento dos serviços de forma parcial, e a população deve fazer o complemento para o restante do pagamento.
Sobre a "Participação Complementar", marque a única alternativa dissonante:
A
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
B
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
C
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
D
Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
E
Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é permitido exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080, de 1990) estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Analise as afirmativas abaixo, sobre condições que devem ser observadas na participação complementar da iniciativa privada no SUS.
I. Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
II. Os dirigentes das entidades privadas não poderão integrar os órgãos de controle social do SUS (Conselhos de Saúde).
III. As atividades privadas devem se circunscrever à assistência de média e alta complexidade, vedada a participação na Atenção Básica à Saúde.
IV. As entidades privadas devem ter igual tratamento independentemente de seus fins, sem preferências, em observância ao princípio constitucional da impessoalidade.
V. Os serviços privados contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e IV apenas
B
I e V apenas
C
I, III e V apenas
D
III e IV apenas
E
II, III, IV e V apenas
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990 — alterada pela Lei n.º 14.510/2022) define telessaúde como a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização de tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons e de imagens ou por outras formas adequadas. Com base nessa informação, assinale a opção que não apresenta princípio da telessaúde estabelecido por essa Lei.
A
universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde
B
autonomia do profissional de saúde
C
consentimento livre e informado do paciente
D
valorização do profissional de saúde
E
dever de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento semipresencial sempre que solicitado
A assistência à saúde, também, é garantida à iniciativa privada, mesmo sendo o Estado o principal provedor das políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Nesse sentido, marque a alternativa que institui, corretamente, um dos critérios que remete esta assistência à iniciativa privada.
A
A participação direta somente, será válida nas empresas de capital estrangeiro.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) em igualdade de condições as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
C
As empresas de capital estrangeiro de forma indireta podem participar da assistência à saúde.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei.
A Telessaúde é uma modalidade de prestação de serviços de saúde ________, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e ___________ de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão _____________ em todo o território nacional. Lei nº 8.080/1990 (atualizada).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
a distância – registros – validade
B
remoto – produtos – produção
C
a distância – informações – validade
D
virtual – informações – importância
E
on-line – serviços – importância
Acerca dos serviços privados de assistência à saúde, analise as partes que seguem:
(1ª parte): Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
(2ª parte): A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(3ª parte): Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, será dispensada a observação dos princípios éticos e normas expedidas pelo órgão de direção do sistema nacional de saúde.
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1ª e a 2ª partes.
B
Somente a 1ª parte.
C
Somente a 2ª e a 3ª partes.
D
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
Com o advento da pandemia de Covid-19, algumas alterações foram propostas na Lei nº 8.080/1990, com novas disposições acerca de telessaúde. Sobre as disposições em relação à prática da telessaúde na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedece a princípios específicos.
B
Alguns princípios da telessaúde incluem a utilização de consentimento livre e informado do paciente e também o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
C
Considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.
D
É indispensável a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
E
Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
Sobre a participação da iniciativa privada no sistema de saúde e sua regulamentação na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
As instituições privadas deverão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
É permitida a participação direta, a não ser no controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
D
É permitida a participação direta, a não ser no controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos serviços de saúde mantidos, com ou sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
E
É permitida a participação direta, a não ser no controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos serviços de saúde mantidos, com ou sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, com o repasse dos custos para a seguridade social.
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
C
Certo
E
Errado
A Lei orgânica n° 8.080/90, em seu art. 20, dispõe que os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. A respeito do assunto, assinale a alternativa que discorre, corretamente, sobre a assistência privada dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa pública.
B
É vedada a participação direta, indireta de empresas, ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
C
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
D
Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
A telessaúde, como componente da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil, tem como finalidade a expansão e melhoria da rede de serviços de saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são princípios a serem obedecidos, EXCETO:
A
Confidencialidade dos dados.
B
Autonomia do profissional de saúde.
C
Dignidade e valorização do profissional de saúde.
D
Responsabilidade digital.
E
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. O parágrafo único do Art. 24 da Lei 8080/90 aponta que a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante:
A
Organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
B
Princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
D
Elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.
E
Registro na Anvisa.
Sobre a assistência à saúde, analisar os itens abaixo:
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens
Ao dar entrada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), a paciente JFC de 45 anos de idade foi atendida pela Equipe de Estratégia da Saúde e, após ter sido feita uma anamnese e exame físico completos, foi verificado que ela apresentava sinais e sintomas de COVID- 19, confirmado com a realização do teste rápido. Como a paciente estava com seu quadro clínico estável, a equipe de saúde encaminhou a mesma para realizar o seu tratamento em casa, com devido isolamento e seguindo a prescrição médica. Caso a paciente apresentasse algum tipo de desconforto leve a moderado ou dúvidas sobre seu tratamento, a orientação dada foi para que ela realizasse uma consulta pela Telessaúde. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
Considera-se telessaúde uma modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação.
B
O paciente não tem direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, casa esteja em isolamento.
C
Cabe ao SUS decidir se o profissional de saúde terá liberdade de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, em sua região de atendimento.
D
Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade somente no local de residência do paciente.
E
O atendimento do paciente estará disponível na internet de forma pública, de forma que aquele atendimento possa promover ações de promoção de saúde.
“É preocupante observar a tendência a privatização do sistema de saúde brasileiro, considerando-se o tamanho do mercado de planos de saúde, o nível dos gastos privados das famílias e as restrições fiscais impostas à universalização do acesso e à utilização integral dos bens e serviços promovidos pelo SUS”
-
(OCKÉ-REIS; SOPHIA, 2009)”.
-
Sobre a participação dos serviços privados na prestação de assistência à saúde e sobre a participação complementar no SUS, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a participação da iniciativa privada na prestação de assistência à saúde.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.
C
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
D
Os serviços contratados submeter-se-ão às regras da sua empresa, desde que mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
E
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante assinatura de contratos, observadas, a respeito, as normas do direito privado.
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