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Questões de Concurso sobre Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
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Por força de lei, a iniciativa privada só poderá participar do Sistema Único de Saúde se for
A
administrada pelo poder público.
B
em caráter eventual.
C
por meio de pessoa jurídica.
D
em caráter complementar.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, entre outras providências. Em realidade, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou de direito privado. A respeito de seus aspectos mais relevantes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
B
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
C
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde, ou seja, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
E
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, o que impede a atuação de entidades do terceiro setor, como, por exemplo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil, mesmo depois de chamamento público.
As ações e os serviços de saúde realizados pela iniciativa privada podem ter característica complementar ou suplementar, em relação ao SUS (Sistema Único de Saúde). No caso dos serviços complementares, é correto afirmar que
A
podem cobrar dos usuários por procedimentos de alta complexidade.
B
são considerados públicos em razão de uma relação jurídica específica.
C
obedecem ao princípio da integralidade, mas não da universalidade.
D
possuem diretrizes próprias para regular seus serviço, apesar de vinculados ao SUS.
E
competem com o SUS no oferecimento de ações preventivas em saúde mental.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizamse pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado, na promoção, na proteção e na recuperação da saúde.
II. Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde é uma atividade de competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a iniciativa privada na área da saúde, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 definem que, EXCETO:
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do SUS.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
O SUS deverá participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições privadas.
D
Os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem ser regidos pelos mesmos princípios do sistema público de saúde, como universalidade e integralidade.
E
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização, apenas em casos de risco imediato à vida.
Não é permitida a participação, direta ou indireta, inclusive o controle de empresas ou de capital estrangeiro, na assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Sobre esta participação complementar é correto afirmar que:
A
será formalizada mediante contrato ou licitação, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
B
aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades prestadoras de serviços contratados é permitido exercer função de confiança sob supervisão da chefia de unidade no SUS.
C
os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do direito privado, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
D
os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
E
pelo princípio da igualdade, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, atualmente, concorrem com igualdade de preferência com as entidades com fins lucrativos para participar de prestação de serviços ao SUS.
Sobre a permissão da participação do setor privado no SUS, na assistência à saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa privada poderá participar de forma complementar, devendo seguir as diretrizes do SUS, através de contrato de direito público ou convênio, tendo como preferência as entidades filantrópicas.
II. Os recursos públicos poderão ser destinados às instituições privadas com fins lucrativos.
III. As empresas de capitais estrangeiros poderão participar exclusivamente, de forma direta, em relação a hospitais filantrópicos na assistência à saúde no país.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
De acordo com a Lei nº 8.080, em relação a Participação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.
A
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
B
Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é obrigatório exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Nacional Privado, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
D
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, exclusivamente, as normas de direito privado.
A respeito da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA, conforme a Lei 8.080/90.
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
C
É vedada de absoluta a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
D
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A iniciativa privada não participará do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar.
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS.
A
C - E - C.
B
E - C - C.
C
E - C - E.
D
C - E - E.
Segundo a Lei nº 8.080/90, estão corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:
A
Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
C
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
E
O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, mesmo quando suas disponibilidades forem suficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
Sobre a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É objetivo do SUS a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) É prerrogativa, no campo de atuação do SUS, a colaboração na proteção do meio ambiente.
( ) As iniciativas privadas organizadas para participação complementar ao SUS estão desobrigadas a cumprirem os princípios doutrinários do SUS.
( ) Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa.
A
V – V – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – V – V – V.
D
V – F – F – V.
E
V – V – F – F.
O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê que os serviços privados de assistência à saúde podem funcionar da seguinte maneira:
A
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria apenas por pessoas jurídicas de direito privado na recuperação da saúde.
B
Não é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em nenhuma condição.
C
Quando houver compra de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa à saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente e dos controles sanitários, fica obrigado a devolver a mercadoria, no prazo de até 10 dias da ciência da não autorização.
D
As atividades de apoio à assistência à saúde desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana não podem ter a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.
E
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
Em relação aos Serviços Privados de Assistência à Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, serviços de saúde mantidos, com fins lucrativos, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.
( ) Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.
( ) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).
-
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
Quanto à participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), pode-se afirmar que:
A
Não há qualquer regulamentação sobre a participação dessas instituições no SUS.
B
Instituições privadas não participam do SUS, visto que não cabe ao Estado gerenciar tais recursos.
C
Sistemas privados de saúde só participam do SUS em caráter emergencial, tal como em epidemias.
D
O dever do Estado exclui o das empresas.
E
A participação dessas instituições no SUS pode ocorrer, desde que em caráter complementar.
De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta a organização e as atividades dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), é permitida a utilização de serviços de caráter privado quando:
A
For de interesse apenas dos municípios e estados.
B
A disponibilidade de serviços públicos não for suficiente para garantir as necessidades de assistência à saúde da população.
C
O usuário optar pelo serviço privado, mesmo que o serviço seja disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde.
D
O profissional de saúde não desejar atender pelo Sistema Único de Saúde.
E
Não houver a necessidade de formalização de contrato ou convênio, com observação das normas de direito público.
As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante
A
concessão.
B
privatização.
C
delegação.
D
contrato de direito privado.
E
contrato de direito público.
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei no 8.080/90, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, sendo certo que
A
a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
B
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para tanto.
C
os critérios e valores para a remuneração de serviços serão estabelecidos pela direção estadual do SUS.
D
os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas do contratado.
E
aos dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia, mas podem exercer função de confiança no SUS.
Sobre a participação complementar no SUS, com base no artigo 24º da lei orgânica de saúde nº 8080/90, leia as assertivas, abaixo:
I- Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada;
II- A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante concessão, observadas, a respeito, as normas de direito público;
III- Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
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