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Questões de Concurso sobre Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
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O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedece ao seguinte princípio:
A
Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
B
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
C
Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
D
Implantação da vigilância epidemiológica.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Centralização do controle das atividades dos municípios exercidos pelo Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde Estaduais.
C
Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
D
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
E
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
O Sistema Único de Saúde (SUS) pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Essa participação da iniciativa privada no sistema de saúde deve ocorrer em caráter complementar e tem suas diretrizes definidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sendo considerado um princípio organizativo do SUS (BRASIL, 1990).
Em relação à participação complementar do setor privado no âmbito do SUS, é correto afirmar que
A
as entidades privadas que tenham fins lucrativos têm preferência para participar do SUS.
B
a participação complementar dos serviços privados dispensa a formalização mediante contrato ou convênio.
C
os serviços privados, quando contratados, não seguem os princípios e diretrizes do SUS, pois são regidos por legislação própria.
D
os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos pela entidade contratada.
E
é proibido aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, ele poderá recorrer aos serviços ofertados por órgãos internacionais, conforme descrito na Lei no 8.080/1990.
C
Certo
E
Errado
Em relação à participação do setor privado no Sistema Único de Saúde - SUS, a Lei nº 8080/90 estabelece que:
A
é permitido aos serviços privados solicitar uma complementação financeira ao usuário, quando houver defasagem no valor do procedimento
B
o SUS pode recorrer à iniciativa privada, quando suas disponibilidades forem insuficientes para a cobertura da assistência à região
C
entidades cujos administradores tenham cargos comissionados ou de chefia no SUS terão preferência de contratação
D
a participação complementar dos serviços privados poderá ser formalizada mediante indicação de fé pública, nos casos previstos em lei
Quando as respectivas disponibilidades forem
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de determinada área, o SUS poderá recorrer
aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. São impedidas de participar do SUS as instituições privadas com fins lucrativos.
II. O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde no prazo de até vinte meses após a confirmação do diagnóstico.
III. Em oncologia, quando a cura não é possível, pode-se proceder com a cirurgia paliativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito da possibilidade de participação de instituições privadas no sistema único de saúde.
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
As instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, no sistema único de saúde.
C
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não se admitindo a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, em nenhuma hipótese.
D
As instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, desde que sejam entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.
Sobre a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.
A
Trata da organização, da direção e da gestão do SUS
B
Trata das competências e atribuições das três esferas de governo
C
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS)
D
Trata do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde
Na Lei Orgânica da Saúde referente aos serviços privados de Assistência à Saúde, analise os itens abaixo:
I. É vedada a participação direta ou indireta , inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
IV. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Estão CORRETOS
A
I, II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A iniciativa particular poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Obrigatoriamente.
B
De maneira complementar.
C
Não pode participar.
D
Apenas em casos excepcionais, mediante decreto do Poder Executivo, nos casos em que o SUS não tenha como efetuar o serviço e tão somente.
E
Apenas em casos excepcionais, mediante decreto do Poder Judiciário, nos casos em que o SUS não tenha como efetuar o serviço e tão somente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É constitucional a participação direta de qualquer empresa estrangeira na assistência à saúde no Brasil.
II. As instituições privadas têm prioridade na participação do Sistema Único de Saúde, perante as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. O HPV é um vírus que atinge a pele e as mucosas, podendo causar verrugas ou lesões relacionadas ao câncer de colo de útero, por exemplo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A referida instituição pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar, desde que seja firmado com a direção local do SUS, um convênio ou contrato de direito público.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, é CORRETO afirmar:
A
O SUS poderá recorrer à iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir cobertura assistencial necessária.
B
O SUS não poderá recorrer à iniciativa privada caso esta não tenha vínculos filantrópicos.
C
Os gestores do SUS poderão contratar serviços complementares privados sempre que tiverem interesse em aumentar os lucros do próprio SUS.
D
Prefere-se contratar serviços com proprietários que também exercem cargo de chefia no SUS.
A legislação do SUS permite recorrer a serviços da iniciativa
privada, quando suas disponibilidades forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial. Em relação a essa afirmação,
é correto afirmar que:
A
essa participação deverá ser formalizada mediante contrato
ou convênio
B
cabe ao gestor municipal negociar os valores a serem
pagos pelos serviços realizados
C
terão preferência os serviços administrados por funcionários
do SUS que possuam cargo de chefia
D
terão prioridade os serviços que possam atuar de forma
suplementar
Sobre a participação complementar dos serviços privados no Sistema Único de Saúde (SUS) está INCORRETO:
A
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
B
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
C
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
D
Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
E
Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados deverão exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei de nº 8080, de 19 de setembro de 1990, fala da Participação Complementar no Sistema Único de Saúde (SUS). Esta ocorre quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Sobre Participação Complementar julgue os itens a seguir:
I - O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada,
II - A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
III - Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
não terão preferência para participar do Sistema Único
de Saúde (SUS).
IV- Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
V- Os serviços contratados não serão submetidos às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é a alternativa:
A
V – V – F – V – F.
B
V – V – V – V – F.
C
V – V – F – V – V.
D
V – V – V – V – V.
E
F – V – F – V – F.
Quando há insuficiência de disponibilidade que garanta
a cobertura de determinada população em certa área, o
SUS poderá recorrer aos serviços oferecidos pela rede
privada, dando preferência exclusiva a entidades sem
fins lucrativos para participarem.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro definidas por lei
afirma-se corretamente que:
A
É proibida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde.
B
Os serviços privados de assistência à saúde são aqueles exercidos por pessoas jurídicas de direito público.
C
Os serviços filantrópicos têm preferência para participar do SUS em relação aos serviços privados com fins lucrativos.
D
Os serviços privados de assistência à saúde devem obedecer à legislação específica para o setor quanto às condições
para o seu funcionamento.
A Lei Orgânica da Saúde estabelece normas de organização e funcionamento dos serviços de saúde. Quanto à participação complementar da iniciativa privada na oferta de serviços à população, dispõe que
A
poderá ocorrer quando a disponibilidade dos serviços do SUS for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
B
poderá ser formalizada mediante contrato ou convênio, em casos de urgência e emergência, observadas as normas de direito privado.
C
serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde e no Conselho Federal de Medicina, os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura.
D
poderão todos os estabelecimentos de saúde privados, filantrópicos e os sem fins lucrativos participar do programa de saúde complementar do SUS, não havendo preferência entre um e outro.
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