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Questões de Concurso sobre Lei nº. 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde
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A Lei nº 8.080/1990 define os princípios fundamentais do SUS. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A universalização significa que cabe somente ao Município assegurar este direito.
B
O SUS deve garantir assistência apenas para as doenças mais prevalentes na população, deixando de lado doenças raras ou de alta complexidade.
C
A integralidade envolve o atendimento contínuo e completo, abrangendo a somente a proteção e recuperação da saúde.
D
A equidade significa tratar igualmente os desiguais.
E
A integralidade envolve o atendimento contínuo e completo, abrangendo promoção, proteção e recuperação da saúde, sem restrição ao tipo de doença.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Com base na organização e nas competências do SUS (Lei nº 8.080/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida por órgão ou autoridade diretamente subordinada ao respectivo Secretário de Saúde ou Ministro.
II. O princípio da Descentralização exige a regionalização e a hierarquização da rede de serviços, visando à melhor distribuição dos recursos.
III. É atribuição do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, abrangendo o controle de bens de consumo e a participação na fiscalização de serviços.
IV. A organização do SUS prioriza a prestação de serviços a cargo de entidades privadas com ou sem fins lucrativos, visando à eficiência.
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2026
Banca:
MS Concursos
A Lei n.º 8.080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assinale a assertiva verdadeira, de acordo com as colocações.
I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, (SUS), em caráter complementar.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
Em um município, uma usuária de 49 anos, com diabetes mellitus tipo 2 (DM2) mal controlado, com hipertensão arterial sistêmica, obesidade e suspeita de doença renal crônica, é acompanhada pela equipe de Saúde da Família. Após avaliação clínica e laboratorial, o Enfermeiro identifica necessidade de encaminhamento para nefrologia e apoio multiprofissional em nutrição. Entretanto, a usuária relata que já procurou espontaneamente diversos serviços, sem definição clara do fluxo assistencial, e demonstra desconhecimento sobre a porta de entrada adequada no SUS,
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Atenção Primária à Saúde é ponto facultativo da rede, podendo o usuário escolher livremente qualquer serviço especializado como porta de entrada preferencial do SUS.
B
O acesso universal à saúde dispensa a organização regionalizada e hierarquizada, uma vez que a integralidade do cuidado é garantida pela livre circulação do usuário em qualquer ponto da rede.
C
O SUS organiza-se de forma regionalizada e hierarquizada, sendo a Atenção Primária à Saúde uma das principais portas de entrada, com função de coordenar o cuidado e ordenar os fluxos assistenciais.
D
O encaminhamento para atenção especializada depende exclusivamente de autorização administrativa, sem necessidade de avaliação clínica prévia pela equipe da Atenção Primária à Saúde.
Assinale a alternativa que indica uma competência do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990, considerando o campo de atuação do SUS.
A
Executar exclusivamente ações assistenciais, sem interferência em fatores ambientais.
B
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
C
Atuar apenas na vigilância epidemiológica, excluindo a sanitária.
D
Desenvolver ações de saúde apenas em parceria com o setor privado.
E
Regular somente serviços públicos de saúde, excluindo os privados.
Durante reunião de avaliação do processo de trabalho em uma Unidade Básica de Saúde, a equipe multiprofissional discute diferentes situações ocorridas no território e analisa como as ações desenvolvidas se relacionam com os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos na Leis nº 8.080/1990. Considerando os princípios que orientam a organização e o funcionamento do SUS, analise as assertivas abaixo:
I. Garantir atendimento a qualquer cidadão que procure o serviço público de saúde, independentemente de nacionalidade, renda, vínculo empregatício ou situação documental, representa aplicação do princípio da universalidade do acesso.
II. Organizar o cuidado de modo articulado entre diferentes níveis de atenção, assegurando ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, expressa o princípio da integralidade da atenção.
III. Permitir que usuários participem das decisões sobre políticas de saúde por meio de conselhos e conferências de saúde, influenciando o planejamento e o controle das ações do sistema, constitui expressão do princípio da participação social ou controle social.
IV. Direcionar o sistema público prioritariamente para procedimentos de alta complexidade hospitalar, delegando a atenção básica ao setor privado, representa aplicação do princípio da complementariedade do sistema de saúde.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I, Il e III estão corretas, e IV está incorreta.
B
I e II estão corretas, e lII e IV estão incorretas.
C
II e IV estão corretas, ele I e III estão incorretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
A Lei nº 8.080/1990, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.401/2011, estabelece ritos administrativos rigorosos para a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS. Sobre o processo administrativo de incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos, assinale a alternativa correta.
A
O processo deverá ser concluído em prazo não superior a 180 dias, contado da data do protocolo, admitida prorrogação por 90 dias quando as circunstâncias exigirem.
B
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) possui caráter puramente consultivo, não sendo necessária a realização de consulta pública para suas decisões.
C
A responsabilidade financeira pelo fornecimento de novas tecnologias incorporadas será decidida exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem necessidade de pactuação tripartite.
D
É permitida a dispensação e o pagamento de medicamentos experimentais ou sem registro na Anvisa, desde que haja solicitação direta do Conselho Federal de Medicina.
E
O relatório da Conitec deve considerar apenas as evidências científicas de eficácia, sendo vedada a realização de avaliação econômica comparativa de benefícios e custos.
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A _____ Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como _____ Orgânica da Saúde, é a norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo a universalidade, a integralidade e a equidade como pilares para o atendimento público em saúde.
A
Norma.
B
Constituição.
C
Portaria.
D
Lei.
E
Resolução.
Quando a disponibilidade da rede pública de saúde for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população, o SUS pode recorrer à iniciativa privada. O auditor em saúde do Município deverá compor o colegiado para realizar análise desse cenário. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante:
A
Contrato de direito público ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos em caso de igualdade de condições.
B
Apenas por meio de licitação na modalidade pregão, vedada a contratação de entidades lucrativas.
C
Chamamento público simples, formalizado por termo de adesão, sem necessidade de contratualização formal das metas.
D
Escolha direta de uma instituição com base em notória especialização do prestador, por se tratar de serviço essencial.
E
Contrato de direito privado ou convênio, com livre negociação de preços e pagamento antecipado mediante apresentação de nota fiscal.
Segundo a Lei n° 8080/90, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo.
Nesse contexto da organização, direção e gestão, são exemplos de entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde:
A
Comissões Permanentes de Integração (COI), Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
B
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS).
C
Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Estadual de Saúde (CES), Conselho Municipal de Saúde (CMS).
D
Comissão de Planejamento e Programação em Saúde (CPPS), Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), Comissão de Regionalização da Saúde (CRS).
E
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), Organizações Sociais de Saúde (OSS).
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, que garante o acesso a todos os serviços em todos os níveis de assistência.
A
Integralidade.
B
Equidade.
C
Universalidade.
D
Descentralização.
E
Regionalização.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre:
A
o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
B
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes.
C
exclusivamente o exercício profissional da enfermagem.
D
apenas a organização da atenção hospitalar privada.
E
somente a assistência farmacêutica hospitalar.
Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro:
A
Lei Nº 8.081, de 19 de setembro de 2023.
B
Lei Nº 15.390, de 15 de abril de 2026.
C
Lei Nº 15.413, de 21 de maio de 2026.
D
Lei Nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.
E
Lei Nº 15.126, de 28 de abril de 2025.
Durante uma reunião de educação permanente em um hospital público, o gestor responsável aborda com a equipe os fundamentos legais do SUS. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz do SUS.
A
Centralização das ações e serviços de saúde na esfera federal.
B
Atendimento restrito aos cidadãos que não possuem convênios de saúde privados.
C
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
D
Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
E
Descentralização, com direção única na esfera federal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a legalidade da participação de capitais estrangeiros em atividades de apoio à assistência à saúde no SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A
A participação é vedada em qualquer modalidade, pois a Lei restringe o capital estrangeiro a investimentos em infraestrutura e tecnologia, não em serviços-fim.
B
É permitida, mas indiretamente, sendo a participação direta restrita a empresas nacionais de apoio diagnóstico e terapêutico.
C
É permitida em atividades de produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, sendo vedada em laboratórios de genética humana.
D
A participação é totalmente livre e irrestrita, abrangendo todas as atividades de apoio e serviços ambulatoriais do SUS.
E
A participação, direta ou indireta, é livre nas atividades de apoio à assistência, como laboratórios de análises clínicas e diagnóstico por imagem.
Em um município com importante dispersão territorial e dificuldade historica de acesso a consultas especializadas, a gestão decide reorganizar os fluxos assistenciais com base na regionalização e na articulação interf ederativa. Em reunião ampliada com a Atenção Primária, o Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família destaca que a rede deve garantir acesso ordenado, continuidade da assistência e integração entre os diferentes pontos de atenção, evitando peregrinação do usuário entre serviços sem coordenação clínica. A luz da Constituição Federal de 1988, da Lei no 8.080/1990 e do Decreto no 7 508/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A
A regionalização e a hierarquização da rede de serviços são compatíveis com a existência de portas de entrada e com a coordenação do cuidado pela Atenção Primária.
B
A universalidade do SUS elimina a necessidade de organização regionalizada, pois o usuário pode acessar qualquer serviço em qualquer ponto da rede como regra geral.
C
O Decreto n° 7.508/2011 revogou a logica de organização por níveis de complexidade, substituindo-a por livre demanda irrestrita.
D
A Atenção Primária não pode exercer função ordenadora da rede, pois seu papel se limita à prevenção e à promoção da saúde.
E
A articulação interfederativa no Sistema Unico de Saúde (SUS) é incompatível com planejamento regional, já que cada ente deve atuar de forma autônoma e isolada.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.080/1990, o Sistema Unico de Saúde (SUS) é caracterizado como um sistema
A
integrado por serviços públicos e privados em regime de cooperação.
B
organizado a partir da articulação entre políticas sociais.
C
estruturado por ações de saúde e programas governamentais.
D
formado por ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos.
E
voltado à coordenação administrativa das ações de saúde.
A Lei nº 8.080/1990 organiza o Sistema Único de Saúde, definindo seu campo de atuação, princípios e responsabilidades das esferas de governo. O enfermeiro, inserido na rede pública, atua conforme essa legislação, que orienta as ações assistenciais, preventivas e de vigilância. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei nº 8.080/1990.
A
A gestão do SUS ocorre de forma centralizada apenas na esfera federal.
B
A iniciativa privada não pode atuar de forma complementar no sistema público de saúde.
C
O SUS é organizado exclusivamente pela União, sem participação de estados e municípios.
D
A vigilância sanitária não integra o campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
E
A saúde é determinada por fatores sociais e econômicos e integra ações de promoção, proteção e recuperação.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
Leia o texto abaixo:
Em determinado município, o gestor local decide restringir o acesso de usuários não residentes aos serviços de média complexidade, sob justificativa de contenção orçamentária.
À luz da Lei nº 8.080/1990, identifique a alternativa CORRETA.
A
A medida é compatível com o princípio da descentralização, que autoriza o gestor municipal a definir livremente o público-alvo dos serviços.
B
A restrição fere o princípio da universalidade, que assegura acesso aos serviços de saúde sem discriminação de qualquer natureza.
C
A decisão encontra respaldo no princípio da regionalização, que limita o atendimento exclusivamente à população adscrita.
D
A conduta está fundamentada na equidade, pois prioriza recursos para os residentes contribuintes do município.
E
A iniciativa é legítima desde que aprovada pelo conselho municipal de saúde, independentemente dos princípios doutrinários do SUS.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo a universalidade, a integridade e a equidade como pilares para o atendimento público em saúde. Assinale a alternativa que se refere à Lei nº 8.080/1990:
A
Lei Ortodoxa da Saúde.
B
Lei Constante da Saúde.
C
Primeira Lei Ortodoxa.
D
Lei Orgânica da Saúde.
E
Lei Privativa Pública.
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