Questões de Concurso sobre Lei nº. 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde

A Lei nº 8.080/1990 define os princípios fundamentais do SUS. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Com base na organização e nas competências do SUS (Lei nº 8.080/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida por órgão ou autoridade diretamente subordinada ao respectivo Secretário de Saúde ou Ministro.

II. O princípio da Descentralização exige a regionalização e a hierarquização da rede de serviços, visando à melhor distribuição dos recursos.

III. É atribuição do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, abrangendo o controle de bens de consumo e a participação na fiscalização de serviços.

IV. A organização do SUS prioriza a prestação de serviços a cargo de entidades privadas com ou sem fins lucrativos, visando à eficiência.

Em um município, uma usuária de 49 anos, com diabetes mellitus tipo 2 (DM2) mal controlado, com hipertensão arterial sistêmica, obesidade e suspeita de doença renal crônica, é acompanhada pela equipe de Saúde da Família. Após avaliação clínica e laboratorial, o Enfermeiro identifica necessidade de encaminhamento para nefrologia e apoio multiprofissional em nutrição. Entretanto, a usuária relata que já procurou espontaneamente diversos serviços, sem definição clara do fluxo assistencial, e demonstra desconhecimento sobre a porta de entrada adequada no SUS,

Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 8.080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assinale a assertiva verdadeira, de acordo com as colocações.

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II- O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, (SUS), em caráter complementar.

Assinale a alternativa que indica uma competência do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990, considerando o campo de atuação do SUS.

Durante reunião de avaliação do processo de trabalho em uma Unidade Básica de Saúde, a equipe multiprofissional discute diferentes situações ocorridas no território e analisa como as ações desenvolvidas se relacionam com os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos na Leis nº 8.080/1990. Considerando os princípios que orientam a organização e o funcionamento do SUS, analise as assertivas abaixo:

I. Garantir atendimento a qualquer cidadão que procure o serviço público de saúde, independentemente de nacionalidade, renda, vínculo empregatício ou situação documental, representa aplicação do princípio da universalidade do acesso.

II. Organizar o cuidado de modo articulado entre diferentes níveis de atenção, assegurando ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, expressa o princípio da integralidade da atenção.

III. Permitir que usuários participem das decisões sobre políticas de saúde por meio de conselhos e conferências de saúde, influenciando o planejamento e o controle das ações do sistema, constitui expressão do princípio da participação social ou controle social.

IV. Direcionar o sistema público prioritariamente para procedimentos de alta complexidade hospitalar, delegando a atenção básica ao setor privado, representa aplicação do princípio da complementariedade do sistema de saúde.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quando a disponibilidade da rede pública de saúde for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população, o SUS pode recorrer à iniciativa privada. O auditor em saúde do Município deverá compor o colegiado para realizar análise desse cenário. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante:

Segundo a Lei n° 8080/90, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo.

Nesse contexto da organização, direção e gestão, são exemplos de entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde:

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, que garante o acesso a todos os serviços em todos os níveis de assistência.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre:

A Lei nº 8.080/1990 organiza o Sistema Único de Saúde, definindo seu campo de atuação, princípios e responsabilidades das esferas de governo. O enfermeiro, inserido na rede pública, atua conforme essa legislação, que orienta as ações assistenciais, preventivas e de vigilância. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei nº 8.080/1990.

Durante uma reunião de educação permanente em um hospital público, o gestor responsável aborda com a equipe os fundamentos legais do SUS. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz do SUS.

Sobre a legalidade da participação de capitais estrangeiros em atividades de apoio à assistência à saúde no SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”

(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Leia o texto abaixo:

Em determinado município, o gestor local decide restringir o acesso de usuários não residentes aos serviços de média complexidade, sob justificativa de contenção orçamentária.

À luz da Lei nº 8.080/1990, identifique a alternativa CORRETA.

“A integralidade da assistência implica articulação entre ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.” (Lei nº 8.080/1990).

Leia atentamente o caso abaixo:

Carlos R., 60 anos, portador de DPOC, diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca, foi admitido na UTI de hospital público após exacerbação respiratória grave, necessitando ventilação mecânica invasiva.

Durante a internação, apresentou lesão por pressão estágio 3, hiperglicemia persistente e delirium hiperativo. Foi identificado déficit na adesão ao protocolo de mudança de decúbito e inconsistência no registro do balanço hídrico.

O Núcleo de Segurança do Paciente iniciou análise do caso, observando possível relação entre dimensionamento inadequado de pessoal e falhas assistenciais. Após estabilização clínica, Carlos foi transferido para enfermaria e apresentou quadro de ansiedade intensa e medo de morte, sendo solicitada avaliação da equipe de saúde mental.

No planejamento de alta, articulou-se acompanhamento pela Estratégia Saúde da Família, visita domiciliar e inclusão em grupo educativo para doenças crônicas.

O caso foi discutido em reunião multiprofissional com enfoque na responsabilidade técnica do enfermeiro, segurança do paciente, vigilância de eventos adversos e coordenação do cuidado na Rede de Atenção à Saúde.

Analise as assertivas abaixo e, a seguir, indique a alternativa CORRETA.

I. A falha na mudança de decúbito e no registro do balanço hídrico pode configurar incidente relacionado à assistência, devendo ser analisada sob perspectiva sistêmica de gestão de risco.

II. O dimensionamento inadequado de pessoal não guarda relação com eventos adversos, pois a responsabilidade é exclusivamente individual do profissional executante.

III. A articulação com a Estratégia Saúde da Família no momento da alta expressa o princípio da integralidade e a coordenação do cuidado pela Atenção Primária.

IV. A abordagem da ansiedade e do delirium integra o cuidado integral, não se restringindo às dimensões biológicas do adoecimento.

V. A responsabilidade técnica do enfermeiro exclui sua obrigação de supervisionar registros assistenciais quando há prescrição médica formal.

Em um município com importante dispersão territorial e dificuldade historica de acesso a consultas especializadas, a gestão decide reorganizar os fluxos assistenciais com base na regionalização e na articulação interf ederativa. Em reunião ampliada com a Atenção Primária, o Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família destaca que a rede deve garantir acesso ordenado, continuidade da assistência e integração entre os diferentes pontos de atenção, evitando peregrinação do usuário entre serviços sem coordenação clínica. A luz da Constituição Federal de 1988, da Lei n^o 8.080/1990 e do Decreto n^o 7 508/2011, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.080/1990, o Sistema Unico de Saúde (SUS) é caracterizado como um sistema

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, acerca dos objetivos e do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

Durante treinamento, o técnico em enfermagem compreende como ocorre o financiamento do Sistema Único de Saúde. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.080/1990, sobre o financiamento, é CORRETO afirmar:

O art. 7º da Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre os princípios que orientam o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma diretriz prevista nesse artigo.