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A Lei nº 8.080/1990 determina que os critérios e valores para a remuneração dos serviços prestados pela iniciativa privada devem ser estabelecidos pela direção nacional do SUS e aprovados pelo(a):
Conselho Estadual de Saúde.
Comissão Intergestores Bipartite.
Conselho Nacional de Saúde.
Comissão Intergestores Tripartite.
Conselho Municipal de Saúde.