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Sobre o Capítulo II da Lei 8080/90, que trata da...
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Q1693833
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Agente de Combate de Endemias - 2020
Sobre o Capítulo II da Lei 8080/90, que trata da Participação Complementar no Sistema Único de Saúde, é correto afirmar:
A
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
B
A participação complementar dos serviços privados não necessita ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, por tratar-se de necessidade essencial.
C
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial poderão ser estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade prévia de aprovação no Conselho Nacional de Saúde
D
Os serviços contratados não submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.