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A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece...
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Direito Sanitário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Vigilância Sanitária atua apenas na fiscalização de alimentos e medicamentos, sem competência sobre serviços de saúde.
B
O princípio da equidade determina que todos os cidadãos recebam o mesmo atendimento, independentemente de suas necessidades específicas.
C
A regulação da saúde suplementar é de responsabilidade exclusiva dos estados e municípios.
D
O SUS deve garantir acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, mas não prevê descentralização da gestão.
E
O SUS adota a participação social como uma de suas diretrizes, permitindo controle social por meio dos Conselhos de Saúde.