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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, qual a finalidade das Comissões Permanentes?
A
Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
B
Realizar estudos de interesse para a saúde, principalmente com foco na área da farmacoepidemiologia.
C
Incentivar políticas e programas de pesquisa exclusivos na área da vigilância sanitária.
D
Pesquisar programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante de agravo inusitado à saúde pública, o gestor requisitou temporariamente veículos e insumos privados para transporte e suporte assistencial, registrando os atos para indenização subsequente. À luz do artigo 15, XIII, da Lei n° 8.080/1990, a medida é:
A
Autorizada, pois a autoridade pode requisitar bens e serviços, com justa indenização.
B
Vedada sem autorização judicial prévia.
C
Dependente de homologação do Conselho de Saúde.
D
Vedada por afronta irrestrita à livre iniciativa.
Assinale a alternativa que indica corretamente o destaque principal da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.
A
Define as normas para o financiamento do SUS, estabelecendo transferências fundo a fundo e a criação de comissões intergestores para pactuação de recursos.
B
Estabelece diretrizes específicas para a atenção primária à saúde, priorizando a Estratégia Saúde da Família (ESF) e equipes multidisciplinares na base do sistema.
C
Regula a formação e capacitação de profissionais de saúde, com ênfase em residências médicas e programas de educação continuada no âmbito do SUS.
D
Cria mecanismos de vigilância sanitária e epidemiológica, focando no controle de endemias e na integração com políticas ambientais e de saneamento básico.
E
Institui o Sistema Único de Saúde (SUS), regulando as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, com princípios como universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social via conselhos de saúde.
Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:
A
É exclusiva para alta complexidade.
B
É participação complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
C
Depende de licitação de obras públicas.
D
É participação primária, com delegação total de coordenação do SUS.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:
A
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos para a organização e integração das ações e serviços de saúde na Região de Saúde.
B
A Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de estados limítrofes para a integração da organização e do planejamento das ações de saúde.
C
As portas de entrada do SUS são definidas pelo gestor municipal, podendo qualquer serviço de saúde ser estabelecido como acesso inicial ao sistema.
D
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é definida pelo Ministério da Saúde, sendo vedada a inclusão de medicamentos adicionais pelos estados e municípios.
E
O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento que descreve a análise da situação de saúde, sendo elaborado pela União para aplicação em todo o território nacional.
A Lei nº 8.080/1990 é um marco fundamental na regulamentação do direito à saúde no Brasil, pois organiza e estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela define a saúde como um direito universal e dever do Estado, garantindo o acesso integral, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde. A legislação estabelece diretrizes como a descentralização da gestão, a participação social e a integralidade da atenção. Além disso, reforça a corresponsabilidade da sociedade e das instituições privadas na promoção, proteção e recuperação da saúde, consolidando os princípios do SUS.
Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA em relação à regulamentação do direito à saúde no Brasil.
A
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
B
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
C
O acesso aos serviços de saúde deve ser condicionado à contribuição prévia do cidadão, sendo permitido cobrar pela utilização do SUS.
D
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
E
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Ela define competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo participação conjunta na gestão do SUS.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua administração:
I.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
III.Inibir, coordenar e suspender programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I e III, apenas.
O Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, constitui um modelo público de atenção à saúde orientado por fundamentos éticos, legais e organizacionais que visam garantir a universalidade do acesso e a integralidade do cuidado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A diretriz da descentralização preconiza que o planejamento e a execução das ações de saúde sejam de responsabilidade exclusiva da União, a fim de garantir padronização e controle centralizado dos serviços.
(__) A integralidade é um princípio administrativo que visa garantir o equilíbrio orçamentário entre os entes federativos, sem relação direta com o cuidado em saúde.
(__) O princípio da equidade determina que todos os cidadãos recebam exatamente o mesmo tipo e volume de atendimento, sem distinções baseadas em vulnerabilidades ou necessidades específicas.
(__) A participação da comunidade constitui uma diretriz do SUS que assegura o controle social por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, de caráter deliberativo e permanente, em todas as esferas de governo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, F, F, V.
A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Em relação ao SUS, avalie, com base no Art. 4º dessa lei, se as afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Não estão incluídas neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
F – V – F
E
V – V – F.
De acordo com a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 é CORRETO afirmar que
A
os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
B
deverão ser criadas comissões transitórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
C
as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizadas de forma regionalizada e descentralizada em níveis de complexidade crescente.
D
no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
E
serão criadas comissões intersetoriais de âmbito estadual, subordinadas à Secretaria Estadual de Saúde integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Leia o caso a seguir.
R.M.L, sexo masculino, casado, 56 anos, residente em Goiânia, Goiás, no Setor das Primaveras, relata que, há 15 dias, está apresentando fraqueza muscular, palidez cutânea, inapetência e náuseas.
Considerando o caso relatado e segundo as normativas que regulamentam a assistência no Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento a R.M.L deve ocorrer, preferencialmente, em
A
um ambulatório de assistência especializada.
B
uma unidade básica de saúde da família.
C
um posto de urgência e emergência.
D
uma unidade de alta complexidade.
Em uma comunidade rural, a população enfrenta dificuldades de acesso aos serviços de saúde. Apesar de a Constituição Federal garantir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, os moradores da região enfrentam barreiras significativas. A unidade de saúde mais próxima está a 30 km de distância, o que dificulta o deslocamento, especialmente para pessoas idosas e com dificuldades de locomoção. Um levantamento identificou que mais de 60% dos moradores não passam por consultas médicas regulares.
O relato traz elementos que apontam o não atendimento ao princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) denominado
A
descentralização.
B
universalidade.
C
resolutividade.
D
integralidade.
E
intersetorialidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.142/1990 aboliu a obrigatoriedade da realização periódica das conferências de saúde, que passaram a ocorrer apenas por convocação extraordinária do Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o assunto não é correto afirmar segundo a Lei n. 8.080/90:
A
As instituições públicas federais de pesquisa е produção de insumos estão inseridas no SUS.
B
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
C
As instituições públicas estaduais e a iniciativa privada podem participar do controle de qualidade de sangue e hemoderivados dentro do SUS em caráter principal.
D
As instituições públicas municipais de controle de qualidade de equipamentos para saúde estão incluídas no SUS.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade.
(__)Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.
(__)Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − V.
B
V − F − V.
C
V − F − F.
D
V − V − F.
E
F − F − V.
Em relação ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições desse sistema:
A
O SUS tem por objetivo apenas a assistência terapêutica, excluindo a promoção e recuperação da saúde.
B
Promoção de ações de vigilância epidemiológica, sanitária e da saúde do trabalhador como parte das atribuições do SUS.
C
Organização de rede de saúde para atendimento exclusivo em regime privado, sem participação de instituições públicas.
D
Execução de ações de saúde deve ser realizada exclusivamente pela União, sem participação de estados ou municípios.
E
A iniciativa privada está proibida de participar do SUS em qualquer circunstância.
De acordo com a lei de número 8080, é um princípio a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade:
A
física e psiquiátrica
B
física e moral
C
psicológica e física
D
psicológica e material
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Sobre alguns desses critérios utilizados, analisar os itens.
I. Perfil demográfico da região.
Il. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
III. Previsão do plano trimestral de investimentos da rede.
IV. Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens l e IV.
B
Apenas nos itens Il e III.
C
Apenas nos itens I, Il e IV.
D
Em todos os itens.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevê, em seu Art. 7°, que “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal”. Dessa forma, é um princípio definido no Art. 7°:
A
Integração em nível legislativo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
B
Universalidade de acesso somente aos serviços de saúde em níveis básicos.
C
Capacidade de resolução dos serviços nos níveis primário e secundário da assistência.
D
A participação da comunidade.
E
Ênfase na centralização dos serviços para os municípios.
De acordo com a Lei nº 8080/90, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA.
A
Entende-se por assistência toxicológica o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação em saúde infanto-juvenil, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
B
Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
C
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
D
São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
E
Entende-se por saúde do trabalhador, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas em ambientes de trabalho, estudo e lazer.
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