Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Diante de agravo inusitado à saúde pública, o gestor...
Diante de agravo inusitado à saúde pública, o gestor requisitou temporariamente veículos e insumos privados para transporte e suporte assistencial, registrando os atos para indenização subsequente. À luz do artigo 15, XIII, da Lei n° 8.080/1990, a medida é:
A
Autorizada, pois a autoridade pode requisitar bens e serviços, com justa indenização.
B
Vedada sem autorização judicial prévia.
C
Dependente de homologação do Conselho de Saúde.
D
Vedada por afronta irrestrita à livre iniciativa.