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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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A Lei nº 8.0801990 regula as ações e serviços de saúde no território nacional. Recentemente, atualizações incluíram dispositivos para reforçar a transparência e a proteção de grupos vulneráveis. No contexto das atribuições do SUS e das modificações inseridas pelo Art. 19-V, assinale a alternativa CORRETA.
A
O SUS deve disponibilizar em páginas eletrônicas, com atualização quinzenal, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão, permitindo o controle social e o acesso à informação.
B
O princípio da integralidade determina que o SUS deve focar exclusivamente em ações curativas de alta complexidade, delegando a prevenção primária às organizações do terceiro setor.
C
A telessaúde no SUS dispensa a observância do sigilo profissional, uma vez que o ambiente digital é considerado de domínio público para fins de auditoria estatal.
D
A assistência à mulher vítima de violência no SUS deve ocorrer em ambiente restrito, mas o acesso aos prontuários por terceiros não autorizados é livre para fins de pesquisa acadêmica imediata.
E
A participação da iniciativa privada no SUS é livre, possuindo caráter prioritário sobre a rede pública sempre que houver déficit de leitos em municípios de pequeno porte.
Tem-se que um dos objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite é fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados, bem como decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados:
A
Pelas Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas.
B
Pelos Conselhos de Saúde.
C
Pelas Secretarias de Saúde.
D
Pelos Tribunais de Justiça.
Analise as partes que seguem acerca do que constitui o Sistema Único de Saúde: O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas (1a parte) federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Assim como a 1a parte está incorreta, a 2a parte também está.
B
Enquanto a 1a parte está correta, tem-se que a 2a parte não está.
C
Assim como a 1a parte está correta, a 2a parte também está.
D
Enquanto a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2a parte não está.
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades de alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, vigilância e farmacoepidemiologia, recursos humanos, ciência e tecnologia, e saúde do trabalhador.
Quando o texto acima aborda, entre as atividades citadas, a vigilância, pode-se afirmar que se trata de qual das seguintes modalidades?
A
Ambiental.
B
Sanitária.
C
Patrimonial.
D
Institucional.
A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o SUS, inovou ao incluir a participação social como uma de suas diretrizes organizacionais fundamentais. Esse mecanismo visa garantir o controle social sobre as políticas de saúde. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA.
A
A diretriz da participação popular foi revogada pela Lei nº 8.142/1990, que a substituiu pelo princípio da gestão centralizada no Ministério da Saúde.
B
A participação da comunidade no SUS é restrita à iniciativa privada, que pode opinar sobre os contratos de complementariedade de serviços.
C
A participação da comunidade é exercida exclusivamente por meio de ouvidorias, que centralizam as reclamações e sugestões dos usuários.
D
A participação da comunidade é uma diretriz do SUS que se materializa através dos Conselhos e Conferências de Saúde, garantindo o controle social na gestão do sistema.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estabeleceram os princípios que orientam a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o direito à saúde como expressão da cidadania. Nesse contexto, o princípio que garante o acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem qualquer forma de discriminação, traduzindo a obrigação do Estado em ofertar atenção à saúde de maneira irrestrita, denomina-se:
A
Participação social.
B
Universalidade.
C
Descentralização.
D
Integralidade.
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos ___________________ e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na _____________________.
A
da Previdência Social | Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
do Ministério da Saúde | Lei Orçamentária Mensal
C
do Ministério da Saúde | Lei Orçamentária Semestral
D
da Previdência Social | Lei de Diretrizes Tributárias
Acerca dos programas do SUS e da organização e funcionamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 8.080/1990.
A
Os programas do SUS são estruturados em ilhas de atenção à saúde e níveis de complexidade, com a atenção primária voltada à saúde como porta de entrada.
B
A atenção secundária à saúde compreende principalmente a alta complexidade, envolvendo procedimentos de alta tecnologia, internações hospitalares prolongadas e tratamentos especializados, como em centros de tratamento intensivo e hospitais de referência.
C
Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
D
Entende‑se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
E
Cabe aos Estados e ao Distrito Federal, com seus recursos próprios, financiar o subsistema de atenção à saúde indígena.
A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o SUS, inovou ao incluir a participação social como uma de suas diretrizes organizacionais fundamentais. Esse mecanismo visa garantir o controle social sobre as políticas de saúde. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA.
A
A participação da comunidade no SUS é restrita à iniciativa privada, que pode opinar sobre os contratos de complementariedade de serviços.
B
A participação da comunidade é exercida exclusivamente por meio de ouvidorias, que centralizam as reclamações e sugestões dos usuários.
C
A participação da comunidade é uma diretriz do SUS que se materializa através dos Conselhos e Conferências de Saúde, garantindo o controle social na gestão do sistema.
D
A diretriz da participação popular foi revogada pela Lei nº 8.142/1990, que a substituiu pelo princípio da gestão centralizada no Ministério da Saúde.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e a Lei n. 8.080/90 determina sobre o assunto exceto que:
A
no nivel municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
B
os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações de saúde.
C
no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente é que exercerá a direção do SUS.
D
a direção do SUS no âmbito dos Municípios será exercida pela respectiva Secretaria de Saúde.
Conforme mencionado na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São considerados de outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:
A
Serviços que devem ser prestados de qualquer modo à assistência à saúde;
B
Ajuda, contribuições, doações e donativos;
C
Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
D
Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
E
Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
Acerca do subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é INCORRETO afirmar que:
A
No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
B
Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
C
O acompanhante da paciente mulher será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.
D
Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam desautorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, na ausência do acompanhante requerido.
E
Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
Analise as partes que seguem acerca do dever do Estado relacionado à saúde:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais (1ª parte) que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos (2ª parte) e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas a 2ª parte está incorreta.
C
Todas as partes estão corretas.
D
Apenas a 2ª parte está correta.
E
Apenas a 3ª parte está incorreta.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, atribuições como:
I. Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
II. Encerrar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, para inaugurar o Banco de Sangue Nacional.
III. Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas III.
C
I, II e III.
D
Apenas II.
E
Apenas I e III.
Analise o texto que segue:
Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação de saúde.
B
Parcialmente adequado, visto que a interferência descrita se dá por tempo indeterminado.
C
Parcialmente adequado, visto que o descrito é só relacionado com situações de emergência, e não de urgência.
D
Parcialmente adequado, visto que a interferência só pode se dar por intermédio do Ministério da Saúde, e não por entidades da administração pública indireta.
E
Plenamente inadequado, visto que em nada está de acordo com a legislação de saúde.
Com relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, analise as alternativas que seguem, com base na legislação de saúde, e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
A
Cabe unicamente aos Municípios, com seus recursos próprios, financiarem o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
B
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o Sistema Único de Saúde (SUS), descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
C
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é componente do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
A União deve instituir mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.
E
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena tem como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde é a assistência às pessoas por intermédio de ações de ______________ da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. proteção; II. protelação; III. recuperação.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 3.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por legislação infraconstitucional, fundamenta-se em princípios e diretrizes que orientam sua organização e funcionamento. Esses elementos são essenciais para garantir o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde no Brasil. Considerando essas disposições, é verdadeiro que:
A
A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde a toda a população, sem qualquer forma de discriminação.
B
A equidade estabelece que todos os usuários devem receber exatamente o mesmo tipo de atendimento.
C
A integralidade limita-se à oferta de ações curativas, priorizando o tratamento de doenças já instaladas.
D
A descentralização implica na tomada das decisões no âmbito federal, com execução pelos Estados e Municípios.
E
A participação da comunidade ocorre de forma eventual, sem previsão de instâncias permanentes no SUS.
As assertivas a seguir apresentam dois exemplos de competências que são atribuídas, conforme legislação aplicável, à direção municipal do SUS:
I. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
II. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
I e II estão incorretas.
São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, bem como o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico ______, ou de uso ______ pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
experimental; não autorizado.
B
experimental; autorizado.
C
comprovado; não autorizado.
D
comprovado, autorizado.
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