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Tem-se que um dos objetivos da atuação das Comissões...
Tem-se que um dos objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite é fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados, bem como decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados:
A
Pelas Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas.
B
Pelos Conselhos de Saúde.
C
Pelas Secretarias de Saúde.
D
Pelos Tribunais de Justiça.