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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos ___________________ e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na _____________________.
A
da Previdência Social | Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
do Ministério da Saúde | Lei Orçamentária Mensal
C
do Ministério da Saúde | Lei Orçamentária Semestral
D
da Previdência Social | Lei de Diretrizes Tributárias
Acerca dos programas do SUS e da organização e funcionamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 8.080/1990.
A
Os programas do SUS são estruturados em ilhas de atenção à saúde e níveis de complexidade, com a atenção primária voltada à saúde como porta de entrada.
B
A atenção secundária à saúde compreende principalmente a alta complexidade, envolvendo procedimentos de alta tecnologia, internações hospitalares prolongadas e tratamentos especializados, como em centros de tratamento intensivo e hospitais de referência.
C
Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
D
Entende‑se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
E
Cabe aos Estados e ao Distrito Federal, com seus recursos próprios, financiar o subsistema de atenção à saúde indígena.
A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o SUS, inovou ao incluir a participação social como uma de suas diretrizes organizacionais fundamentais. Esse mecanismo visa garantir o controle social sobre as políticas de saúde. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA.
A
A participação da comunidade no SUS é restrita à iniciativa privada, que pode opinar sobre os contratos de complementariedade de serviços.
B
A participação da comunidade é exercida exclusivamente por meio de ouvidorias, que centralizam as reclamações e sugestões dos usuários.
C
A participação da comunidade é uma diretriz do SUS que se materializa através dos Conselhos e Conferências de Saúde, garantindo o controle social na gestão do sistema.
D
A diretriz da participação popular foi revogada pela Lei nº 8.142/1990, que a substituiu pelo princípio da gestão centralizada no Ministério da Saúde.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e a Lei n. 8.080/90 determina sobre o assunto exceto que:
A
no nivel municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
B
os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações de saúde.
C
no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente é que exercerá a direção do SUS.
D
a direção do SUS no âmbito dos Municípios será exercida pela respectiva Secretaria de Saúde.
Conforme mencionado na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São considerados de outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:
A
Serviços que devem ser prestados de qualquer modo à assistência à saúde;
B
Ajuda, contribuições, doações e donativos;
C
Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
D
Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
E
Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
Acerca do subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é INCORRETO afirmar que:
A
No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
B
Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
C
O acompanhante da paciente mulher será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.
D
Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam desautorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, na ausência do acompanhante requerido.
E
Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, atribuições como:
I. Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
II. Encerrar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, para inaugurar o Banco de Sangue Nacional.
III. Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas III.
C
I, II e III.
D
Apenas II.
E
Apenas I e III.
Analise o texto que segue:
Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação de saúde.
B
Parcialmente adequado, visto que a interferência descrita se dá por tempo indeterminado.
C
Parcialmente adequado, visto que o descrito é só relacionado com situações de emergência, e não de urgência.
D
Parcialmente adequado, visto que a interferência só pode se dar por intermédio do Ministério da Saúde, e não por entidades da administração pública indireta.
E
Plenamente inadequado, visto que em nada está de acordo com a legislação de saúde.
Com relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, analise as alternativas que seguem, com base na legislação de saúde, e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
A
Cabe unicamente aos Municípios, com seus recursos próprios, financiarem o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
B
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o Sistema Único de Saúde (SUS), descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
C
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é componente do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
A União deve instituir mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.
E
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena tem como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por legislação infraconstitucional, fundamenta-se em princípios e diretrizes que orientam sua organização e funcionamento. Esses elementos são essenciais para garantir o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde no Brasil. Considerando essas disposições, é verdadeiro que:
A
A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde a toda a população, sem qualquer forma de discriminação.
B
A equidade estabelece que todos os usuários devem receber exatamente o mesmo tipo de atendimento.
C
A integralidade limita-se à oferta de ações curativas, priorizando o tratamento de doenças já instaladas.
D
A descentralização implica na tomada das decisões no âmbito federal, com execução pelos Estados e Municípios.
E
A participação da comunidade ocorre de forma eventual, sem previsão de instâncias permanentes no SUS.
As assertivas a seguir apresentam dois exemplos de competências que são atribuídas, conforme legislação aplicável, à direção municipal do SUS:
I. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
II. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
I e II estão incorretas.
São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, bem como o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico ______, ou de uso ______ pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
experimental; não autorizado.
B
experimental; autorizado.
C
comprovado; não autorizado.
D
comprovado, autorizado.
Analise o texto a seguir:
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
B
Parcialmente adequado, visto que os procedimentos fisioterapêuticos não devem ser incluídos.
C
Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.
D
Parcialmente adequado, visto que o cuidado deve ser parcial, não integral.
Analise as partes que seguem: O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela reunião das direções municipais (1ª parte), com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que
A
Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
B
Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
C
Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
D
Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de princípios doutrinários originais do SUS, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde, diferenciando-os das diretrizes organizacionais como descentralização e participação social.
A
Universalidade, integralidade e equidade.
B
Financiamento tripartite, controle social e resolubilidade.
C
Humanização, vigilância sanitária e promoção da saúde.
D
Acesso igualitário, epidemiologia e assistência farmacêutica.
E
Descentralização, regionalização e hierarquização.
A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
A
consentimento livre e informado do paciente.
B
autonomia do profissional de saúde.
C
inconfidencialidade dos dados.
D
responsabilidade digital.
E
estrita observância das atribuições legais de cada profissão.
A organização das ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde envolve princípios doutrinários e diretrizes organizativas definidos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990 que orientam o acesso e a oferta do cuidado. Considerando esse contexto, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
( ) A universalidade garante acesso às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos.
( ) A integralidade pressupõe articulação entre ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos.
( ) A descentralização envolve a distribuição de responsabilidades entre as esferas de governo.
( ) A hierarquização organiza os serviços em níveis crescentes de complexidade.
( ) A equidade significa ofertar ações idênticas para toda a população, independentemente das necessidades.
A
V – F – F – V – F
B
F – F – V – F – F
C
V – V – V – F – V
D
F – V – F – V – V
E
V – V – V – V – F
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de alguns critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Ainda, nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados na Lei Orgânica da Saúde serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de:
A
Crianças nascidas nos últimos dez anos.
B
Idosos que faleceram nos últimos meses.
C
Novas escolas inauguradas.
D
Eleitores registrados.
Paciente de 58 anos, tabagista, procurou a Unidade Básica de Saúde com tosse crônica e perda de peso.
O médico da atenção primária, suspeitando de doença pulmonar grave, decidiu encaminhar o paciente para avaliação especializada.
Segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção que indica, corretamente, a melhor conduta.
A
Internar o paciente diretamente sem avaliação adicional.
B
Orientar o paciente a procurar atendimento privado para agilizar o diagnóstico.
C
Encaminhar via sistema de regulação, mantendo acompanhamento na atenção primária.
D
Encaminhar diretamente ao especialista, sem necessidade de registro ou seguimento na atenção básica.
E
Encaminhar para o especialista, apenas após a confirmação diagnóstica completa na atenção primária.
A Vigilância Sanitária é definida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Ela abrange, fundamentalmente:
A
O controle da potabilidade da água da rede pública de abastecimento.
B
O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
C
A assistência farmacêutica básica e a distribuição gratuita de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde.
D
Apenas a fiscalização de estabelecimentos médicos e odontológicos de alta complexidade.
E
A execução de tratamentos clínicos em pacientes acometidos por surtos epidêmicos.
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