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É conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o...
É conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o direito à saúde, estabelecendo condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como detalha a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que corresponde à descrição é a:
A
Lei nº 8.080, de 1993.
B
Lei nº 8.080, de 1997.
C
Lei nº 8.080, de 1998.
D
Lei nº 8.080, de 1990.
E
Lei nº 8.080, de 1980.