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O Conselho Municipal de Saúde recebeu denúncias sobre dificuldades no acesso a consulta...
O Conselho Municipal de Saúde recebeu denúncias sobre dificuldades no acesso a consultas especializadas e exames entre municípios da região. O gestor propôs articular ações interfederativas por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR) para organizar o atendimento e partilhar responsabilidades entre os entes federativos.
As principais normas que orientam essa situação são:
A
Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Lei nº 8.666/1993.
B
Lei nº 8.142/1990, Decreto nº 7.508/2011 e Lei nº 8.666/1993.
C
Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011.
D
Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.508/2011.
E
Lei nº 8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011 e Lei nº 8.666/1993.