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Em relação à Lei n° 8.080/1990 e aos Artigos 196 a 200 da...
Em relação à Lei n° 8.080/1990 e aos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal, qual das afirmativas abaixo sintetiza corretamente os princípios que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) e a relação entre saúde e cidadania?
A
A saúde é um direito exclusivo do cidadão, e sua garantia está restrita ao financiamento privado, sendo que o SUS atua apenas como complemento às ações de saúde do setor privado.
B
A Constituição Federal assegura a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, e a Lei n° 8.080/1990 estabelece a universalidade e a integralidade do atendimento, porém a regulamentação do acesso aos serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva dos municípios.
C
Os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal definem a saúde como um bem de consumo, permitindo que o acesso a serviços de saúde seja condicionado à capacidade de pagamento, além de não estabelecerem obrigações específicas para o Estado em relação ao SUS.
D
A saúde é considerada um direito fundamental do cidadão, e a Lei n° 8.080/1990, ao estabelecer o SUS, institui a integralidade e a universalidade do acesso à saúde, com a obrigação do Estado de garantir a atenção à saúde em todas as suas dimensões.