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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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Com base na Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
C
Sigilo de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
D
Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
Feray assessora a Câmara Municipal de Várzea Grande e apresentou várias propostas aos vereadores, relativas à saúde da mulher, para constar em lei local. Nos termos da Lei nº. 8.080/90, em casos de procedimentos realizados em unidades de saúde públicas, toda mulher tem o direito de se fazer acompanhar durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia, por:
A
desconhecido de qualquer idade
B
mulher menor de idade
C
pessoa maior de idade
D
filho menor de idade
Qual a definição correta de “SUS”?
A
Sistema Universal de Saúde.
B
Sistema Universitário de Saúde.
C
Supervisão Unilateral de Saúde.
D
Saneamento Único de Saúde.
E
Sistema Único de Saúde.
Emine é médico, coordena o serviço de emergência do hospital vinculado ao município de Várzea Grande e foi notificado para proceder a atendimento de determinado doente pela Justiça local. Aduz que não existem vagas para atendimento na sede do hospital. Nos termos da Lei nº. 8.080/90, é possível a internação domiciliar, realizada por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e:
A
consultiva
B
prestadora
C
reabilitadora
D
tecnológica
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa, são estabelecidas pelo:
A
Conselho Federal de Justiça.
B
Conselho Nacional de Desenvolvimento.
C
Conselho Nacional de Saúde.
D
Conselho Federal de Serviço Social.
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde(SUS), exceto:
A
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
B
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
C
A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
D
Não estão incluídas no campo do SUS a execução de ações de vigilância sanitária.
Considerando a relevância da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) como uma ferramenta legal fundamental para a estruturação e operacionalização do sistema de saúde no contexto brasileiro, é imprescindível destacar o papel desempenhado pelo assistente social na promoção do acesso universal e integral aos serviços de saúde.
Nesse sentido, frente aos dispositivos estabelecidos na referida legislação, qual das seguintes atribuições é compatível com a atuação do assistente social?
A
Coordenar a distribuição de recursos materiais e financeiros para as unidades de saúde locais.
B
Realizar atendimentos individuais de orientação psicossocial aos usuários do sistema de saúde.
C
Desenvolver programas de educação em saúde voltados para grupos específicos da comunidade, visando a prevenção de doenças e promoção do bem-estar.
D
Estabelecer parcerias com instituições de ensino para promover cursos de capacitação para os profissionais de saúde.
E
Elaborar relatórios técnicos para monitorar a implementação das políticas de saúde no município.
A Lei n.º 8.080/90 apresenta as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes entre outras providências. Nela existem os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), que são?
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
C
Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
D
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Conforme explicitado pela Lei 8.080/90, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS:
A
Em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
Definindo diretrizes obrigatórias aos Estados e Distrito Federal.
C
Criando dinâmicas de subordinação e subsidiariedade, nas ações nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
D
Criando leis específicas, de iniciativa do Poder Executivo Federal, sem tramitação legislativa.
Julia deu entrada em uma unidade pública de saúde e ao realizar triagem, recebeu a classificação de risco não urgente. Mesmo assim, foi atendida de imediato, passando à frente de outros usuários com classificação de risco mais grave. Após reclamações dos demais usuários, soube-se que Julia foi privilegiada por ser amiga do prefeito do município. Levando em consideração a Lei n.° 8.080/90, qual dos princípios é desconsiderado com essa prática?
A
Igualdade.
B
Universalidade.
C
Gravidade.
D
Integralidade.
Esse DECRETO, visa regulamentar a Lei Orgânica da Saúde (Lei n0 8.080/90) no que diz respeito à organização do SUS (Sistema Único de Saúde), ao planejamento da Saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa, aponta novos desafios na gestão desse Sistema e institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde como a figura jurídica que dará concretude aos compromissos de cada ente federado frente a objetivos comuns, discutidos e consensuados em cada região de saúde, respeitando a diversidade federativa e garantindo a segurança jurídica necessária a todos. O texto descreve o decreto:
A
nº 8125/2012.
B
nº 368/2012.
C
nº 9342/2011.
D
nº 7508/2011.
É correto afirmar que a Lei n.º 8.080/1990
A
canaliza todas as ações de saúde para o Governo Federal.
B
foca exclusivamente em ações de tratamento médico.
C
garante a integralidade da assistência, incluindo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
D
limita a participação da comunidade nas decisões de saúde.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
executar ações de saúde bucal;
B
estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
C
formar consórcios administrativos intermunicipais;
D
identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
E
gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
Com base no disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas a seguir.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando V, para verdadeiro, e F, para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F, V.
B
V, V.
C
V, F.
D
F, F.
A Lei Federal 8.080/1990 instituiu o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, por meio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, estabelecendo que a competência de financiamento desse subsistema é da União, podendo os Estados e os Municípios complementar esse aporte. Ainda, em situações de emergência e de calamidade pública:
A
Os Estados e Municípios deverão assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
B
Deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.
C
Todas as etnias dos povos indígenas terão a mesma atenção à saúde indígena, que deve ser pautada por uma abordagem igualitária, contemplando os aspectos gerais de assistência à saúde.
D
Compete à rede do Sistema Único de Assistência Social, obrigatoriamente, fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas das políticas públicas.
Assinale a alternativa incorreta considerando a Lei 8080/90.
A
Entende-se por vigilância ambiental um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
B
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
C
O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.
D
A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo.
Segundo a Lei Orgânica da Saúde/LOS – Lei 8.080/1990, está INCORRETO afirmar que:
A
São determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
B
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
C
O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
D
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
E
Os níveis de saúde não expressam a organização social e econômica do país.
Em conformidade com a Lei 8.080/1990, entende-se por vigilância epidemiológica:
A
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
B
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, tendo apenas a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
C
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
D
Conjunto de ações que proporcionam apenas a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
E
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde privada, com a finalidade de recomendar e adotar medidas apenas de prevenção das doenças.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, informa sobre a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
São políticas e programas articulados a cargo das comissões intersetoriais, exceto:
A
Ciência e tecnologia
B
Saúde do trabalhador
C
Educação e alfabetização
D
Saneamento e meio ambiente
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde devem ser depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob a fiscalização do respectivo:
A
Comissão Inter gestores tripartites.
B
Conselho de saúde.
C
Conselho de auditoria
D
Sindicato de saúde.
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