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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a...
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme seu texto, regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, em:
A
Distritos do Município.
B
Todo o território nacional.
C
Municípios dos estados.
D
Relações internacionais.
E
Regiões de fronteira.