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A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 assevera que o...
A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 assevera que o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, mediante:
A
Expressa concordância do paciente e de sua família.
B
Decisão Judicial.
C
Disponibilidade de profissionais habilitados em nível fundamental e médio.
D
Laudo psiquiátrico atualizado, não superior a 180 dias.