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Assinale a alternativa CORRETA acerca do que dispõe a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições para a promoção e melhoria da saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições para a melhoria e recuperação da saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde e dá outras providências.