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A Lei Federal nº 8.080/1990 representa um marco na...
A Lei Federal nº 8.080/1990 representa um marco na legislação brasileira ao estabelecer princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde (SUS), impactando diretamente a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no país. Um dos objetivos específicos estabelecidos por tal normativa trata-se de:
A
Estabelecer critérios exclusivos para a cobertura de serviços de saúde no setor privado.
B
Assegurar a participação direta de empresas privadas na gestão dos serviços públicos de saúde.
C
Garantir o atendimento prioritário a grupos específicos, excluindo outros segmentos da população.
D
Promover a descentralização das ações e serviços de saúde, com ênfase na regionalização e hierarquização da rede de serviços.