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A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do...
A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os serviços foram descontinuados sem absorção.
B
Suas atribuições foram transferidas ao Ministério da Previdência Social.
C
O INAMPS foi mantido, apenas com mudança de nome.
D
O INAMPS foi extinto, e suas funções, competências, atividades e atribuições foram absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS.