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Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, exceto:
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
não participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;


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