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Questões de Concurso sobre Da Competência - Art. 16 a 19
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À direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas
A
de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.
B
de malha aérea e portuária.
C
de vacinação e evasão escolar.
D
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da vigilância sanitária.
E
voltados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, exceto:
A
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
B
não participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
C
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
D
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
De acordo com o art. 18, inciso III, da Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma competência da direção municipal do SUS?
A
Executar exclusivamente ações de vigilância sanitária no comércio local, sem envolvimento com o ambiente de trabalho.
B
Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
C
Promover ações educativas apenas em unidades hospitalares privadas.
D
Elaborar políticas de gestão de pessoal nos hospitais estaduais.
De acordo com a lei 8080, são competências da Direção Estadual do SUS, exceto:
A
promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;.
B
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
C
prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
D
executar e, em caráter principal, coordenar ações e serviços educacionais.
De acordo com a Lei nº 8080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, compete à direção nacional do SUS, EXCETO:
A
Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais.
B
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
C
Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
D
Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
E
Executar serviços de saúde bucal.
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À direção nacional do SUS compete, exceto:
A
formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
B
participar na formulação e na implementação das políticas;
C
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a direção;
D
coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica
Quando se trata de Regiões de Saúde, de acordo com o Decreto Federal de número 7.508/2011, assinale a alternativa correta:
A
Poderão ser instituídas Regiões de Saúde intermunicipais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios
B
Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios;
C
Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios regionais, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios;
D
Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Municípios em articulação com os Municípios.
Segundo a Lei nº 8.080/1990, o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde, é competência:
A
Da União.
B
Da direção municipal.
C
Apenas da direção estadual.
D
Da União e do Distrito Federal.
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (BRASIL, 1990, Art. 2º). Nesse sentido, o conhecimento sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) é indispensável para o assistente social em qualquer espaço profissional, tendo em vista que as expressões da questão social atravessam o campo da saúde.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, analise as afirmações a seguir.
I- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros é uma competência da direção municipal do SUS (Sistema Único de Saúde), pois a formulação e execução da política de sangue e seus derivados é um dos campos de atuação do SUS.
II- Ao definir o modelo de atenção à saúde indígena, impõe-se a consideração da realidade local e das especificidades culturais, adotando-se uma abordagem diferenciada que abarque assistência à saúde, ao saneamento, à nutrição, habitação, ao meio ambiente, à educação sanitária e à articulação institucional.
III- Em serviços de saúde públicos ou privados, na realização de consultas, exames e procedimentos, toda mulher tem direito a acompanhamento por pessoa maior de idade durante o atendimento, sem a necessidade de avisar previamente.
IV- No caso de atendimento de alguma mulher que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicara ́ pessoa para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, que acarretará um custo adicional para a paciente.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
IV, apenas.
Considerando as competências e atribuições do Município na ordem jurídica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C
Incumbe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
D
Incumbe à direção municipal do SUS coordenar ações e serviços de vigilância sanitária.
E
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
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Sobre a competência do SUS, tendo como base a Lei nº 8.080 e suas novas redações até os dias atuais, é CORRETO afirmar:
A
À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
B
Compete à Direção Nacional do SUS coordenar e executar ações de saúde bucal.
C
Compete à Direção Nacional do SUS participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
D
Não compete à União executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária, mesmo na ocorrência de agravos que representem risco de disseminação nacional.
Pautando-se no Art. 16 da Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
À direção nacional do SUS, compete:
I – formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II – coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica;
III – acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV – participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
A Lei 8.080/90 e a Constituição Federal preconizam a gestão do Sistema único de Saúde (SUS). Em relação à distribuição das competências da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a afirmativa incorreta.
A
A formulação, avaliação e apoio das políticas de alimentação e nutrição é de competência da direção nacional do SUS.
B
Executar serviços de saneamento básico, saúde do trabalhador compete à direção nacional do SUS.
C
A execução dos serviços de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária compete à direção municipal.
D
Fornecer apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde são competências do Estado.
Conforme a legislação pertinente, a direção municipal do SUS é responsável
A
pela execução de serviços de saúde animal.
B
pelo planejamento da saúde no nível estadual.
C
pelo controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde.
D
pela fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana.
E
pela vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras que se situarem no território do município.
Na rede de saúde do SUS, o acompanhante da parturiente deve
A
ficar limitado ao período do pós-parto.
B
ser autorizado de acordo com a indicação médica.
C
ser indicado pelo hospital.
D
ser indicado pela parturiente.
E
ficar limitado ao período de trabalho de parto.
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Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite.
II. O órgão competente consolida e publica as atualizações da RENAME, a cada dois anos, e disponibiliza, nesse prazo, a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) e com a responsabilidade de financiamento pactuada de forma tripartite, até que haja a consolidação da referida lista.
III. Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre a RENAME, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Conforme o disposto na Lei nº 8.080/90, é correto afirmar que promover a articulação da política e dos planos de saúde é:
A
Atribuição apenas da União, repassada de ofício aos Estados, em seus âmbitos administrativos.
B
Competência exclusiva dos Estados, em seus âmbitos administrativos.
C
Competência da União e dos Estados e, mediante convênio, dos Municípios e do Distrito Federal, em seus âmbitos administrativos.
D
Competência dos Estados e Municípios, sob supervisão das Comissões Intergestores Bipartites.
E
Atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo.
Em conformidade com a Lei 8.080/1990, à direção nacional do SUS compete:
( ) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
( ) Participar na formulação e na implementação das políticas.
( ) Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
E
V, V, F.
Analise as informações a seguir:
I. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, bem como preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
II. À direção nacional do SUS compete formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, bem como coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a Agência Nacional de Saúde (ANS), analise as afirmativas a seguir.
I. Tem a função de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.
II. Tem como competência estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de saúde.
III. A mediação de conflitos entre beneficiários e prestadoras não compete à ANS. IV. Tem como competência intermediar conflitos entre usuários e serviços públicos de saúde.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
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