Questões de Concurso sobre Da Competência - Art. 16 a 19

Apenas III e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que não tenham repercussão na saúde humana.

Participar da definição de normas, critérios, para que não certos padrões indesejados para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do empregador.

estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, pois é uma tarefa privativa.

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, exceto, com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

Implantar os sistemas de rede de laboratórios de análises clínicas, na sua forma generalista.

Comtemplar parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária dos produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano e animal.

Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais.

Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

V, F, F.

F, F, V.

F, V, F.

V, V, V.

Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios.

Fortalecer a Estratégia Saúde da Família na rede de serviços como a estratégia prioritária de organização da Atenção Básica.

Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território.

Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais.

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

Somente o item I.

Os itens II e III.

Os itens I e III.

Somente o item II.

relacionadas à atenção primária em saúde.

de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico, além daquelas relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

de segurança pública e controle do fluxo de drogas.

educacionais, na formação de profissionais de saúde.

do Ministério do Meio Ambiente.

do Ministério do Trabalho.

do Ministério da Saúde.

do Sistema Único de Saúde (SUS).

dos Ministérios da Saúde e do Trabalho.

Certo

Errado

Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, ao saneamento e meio ambiente.

Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

Compete ao governo municipal o planejamento e execução de ações e serviços de saúde de média e alta complexidade, como hospitais regionais e centros de especialidades.

Compete ao governo federal o planejamento e execução das ações e serviços de saúde de atenção básica e de média complexidade no âmbito local.

Compete ao governo estadual a coordenação da vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo ações de controle de doenças endêmicas.

Compete ao governo estadual a regulação de políticas e diretrizes nacionais, como a política de medicamentos, o controle de doenças endêmicas, aquisições de vacinas e a formação de profissionais de saúde.

Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde. Atua no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite para pactuar o Plano Nacional de Saúde. Integram sua estrutura: Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e oito hospitais federais.

Participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.

Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.

Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o Governo Federal e a sociedade civil para aprovar e implantar o plano nacional de saúde.

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

Execução dos serviços de vigilância epidemiológica e radioativa.

Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

Promover a centralização para os Estados e Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Coordenar e gerir os sistemas de baixa complexidade realizados pelos serviços privados contratados de assistência à saúde em todos os âmbitos.

Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico, e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

Prestar somente apoio financeiro aos Estados e apenas se estes executarem o sistema de auditoria municipal das ações e serviços de saúde em todos os municípios.

Formar os consórcios administrativos intermunicipais, em auxílio aos municípios menores que não conseguem arcar sozinhos com as despesas de saúde de sua competência.

É competência dos municípios, promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

É competência da união, participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravos sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

É competência da união, coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição; e saúde do trabalhador.

É competência dos estados, participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

executar serviços de vigilância epidemiológica.

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

Organização e coordenação do sistema de informação do meio tecnológico.

legitimidade passiva da União, pelos princípios da universalidade e da solidariedade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, conforme previsto na na Lei nº 8.080/1990;

ilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município;

ilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Estado-membro;

ilegitimidade passiva da União, bem como de qualquer outro ente federativo, haja vista que a conduta que deu azo ao dano sofrido por João foi causada exclusivamente por hospital privado, sendo inaplicável a teoria do risco integral;

legitimidade passiva da União, pois as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente, seja por participação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, cabendo à União, por meio do Ministério da Saúde, a coordenação do SUS.

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde de forma suplementar.