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Questões de Concurso sobre Da Competência - Art. 16 a 19
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Está preconizado no Art. 18 da Lei 8.080 de 19/09/1990, que “À Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
B
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
D
Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
E
Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária no Sistema Único da Saúde (SUS) competem à direção denominada (o):
A
Nacional.
B
Municipal.
C
Estadual.
D
Distrito federal.
E
Distrito sanitário.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Odontólogo - 2022
A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde, é:
A
Governo Estadual e Secretarias Municipais de Saúde.
B
Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde.
C
Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal.
D
Governo Federal e Governos Estaduais.
Considerando a organização do Sistema Único de Saúde, a Lei Nº 8.080/90 estabelece as atribuições comuns e competências específicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as competências específicas dos Estados, é correto afirmar que:
A
definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica; e vigilância sanitária.
B
promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
C
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde de baixa complexidade, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde.
D
formar consórcios administrativos intermunicipais; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
E
estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano; promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.
Assinale a alternativa que corresponde à competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS).
A
Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
B
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
C
Elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.
D
Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
E
Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):
A
Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde
B
Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.
C
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
D
Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde
Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União; são consideradas responsabilidades da União, EXCETO:
A
Estabelecer e rever regularmente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
B
Prestar apoio integrado aos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.
C
Estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e profissionais da Atenção Básica.
D
Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos, dentre outros, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, conforme regulamentação específica.
E
Articular, juntamente com o Ministério da Educação, estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho no âmbito do município.
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete impor a centralização das atividades de gestão e as decisões sobre todos os serviços e as ações de saúde em todas as esferas de atuação.
III. O perfil demográfico da região é um critério considerado para o estabelecimento de valores a serem transferidos a um município, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo a Lei nº 8.080, de 19/09/90, NÃO compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.
C
Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
D
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
E
Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
A respeito da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
B
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, no seu âmbito administrativo, as atribuições comuns de acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
D
Compete à direção estadual do SUS financiar com seus recursos próprios o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e promover a centralização para os municípios dos serviços e ações de saúde.
E
Em todas as esferas de gestão do SUS, são vedados: a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Sobre as atribuições da direção municipal do SUS, previstas na Lei nº 8.080/90, assinale V para a afirmativa VERDADEIRA e F para a FALSA.
( ) Executar serviços de vigilância sanitária.
( ) Estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
( ) Formar consórcios administrativos intermunicipais.
Assinale a alternativa que apresente a sequência CORRETA:
A
V, F e F
B
F, F e V
C
V, F e V
D
F, V e F
A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, dentre outras atribuições:
A
promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde
B
identificar os serviços estaduais e municipais de referência
C
formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano
D
prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde
E
participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador
Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei Orgânica da Saúde.
Nessa legislação está estabelecida de forma clara a atribuição/competência da esfera estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) de:
A
identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
B
coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
C
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
D
executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde;
E
promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, qual das atribuições?
A
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
B
A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico
C
A vigilância nutricional e a orientação alimentar
D
Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde
E
A formulação e execução da política de sangue e seus derivados
Em relação à distribuição das competências federativas no SUS entre União, Estados e Municípios, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. União.
2. Estados.
3. Municípios.
( ) Formular a política nacional de produção de insumos e equipamentos.
( ) Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
( ) Monitorar e avaliar as redes regionalizadas e hierarquizadas no SUS.
A sequência está correta em
A
1, 3, 2.
B
2, 3, 1.
C
1, 2, 3.
D
3, 2, 1.
E
2, 1, 3.
São competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.
A
Promover a centralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde
B
Prestar apoio técnico e financeiro aos estados e executar principalmente ações e serviços de saúde.
C
Acompanhar, controlar e avaliar as redes independentes do Sistema Único de Saúde.
D
Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária.
E
Coordenar a rede municipal de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.
A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamenta as ações e serviços de Saúde em todo o território nacional e em seu artigo 16º indica como competência da Direção Nacional do Sistema Único de Saúde:
I. Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
II. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.
IV. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III apenas
B
II e III apenas
C
III e IV apenas
D
I e II apenas
Definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública é uma atribuição:
A
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Da União, apenas.
C
Dos Estados, apenas.
D
Do Distrito Federal, apenas.
E
Dos Municípios, apenas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A direção municipal do Sistema Único de Saúde pode atuar de forma colaborativa na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde dos cidadãos.
II. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete participar do planejamento e da programação da rede regionalizada e hierarquizada do SUS.
III. Conforme dispõe a legislação vigente, é permitido à direção municipal do Sistema Único de Saúde formar consórcios administrativos intermunicipais que possam atender às necessidades do SUS.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A direção municipal do Sistema Único de Saúde pode normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
II. O ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo é um critério vedado no processo de definição de valores a serem transferidos a municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. Compete apenas à direção federal do Sistema Único de Saúde dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
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