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Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei...
Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei Orgânica da Saúde.
Nessa legislação está estabelecida de forma clara a atribuição/competência da esfera estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) de:
A
identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
B
coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
C
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
D
executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde;
E
promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.