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Questões de Concurso sobre Da Competência - Art. 16 a 19
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A Lei nº 8.080/1990 descreve a competência de cada esfera de governo na organização do Sistema Único de Saúde (SUS). São consideradas competências da gestão municipal, EXCETO:
A
Formar consórcios administrativos intermunicipais.
B
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
C
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
D
Coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância epidemiológica.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No campo de atuação do Sistema Único de Saúde, está incluída a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição comum de acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
C
À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
D
À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.
E
Ao Distrito Federal compete as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, os municípios têm um papel fundamental na organização do sistema de saúde, sendo responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde em seu território, conforme determina o artigo 18 da referida lei. Portanto, de acordo com a referida lei cabe aos municípios:
A
Fornecer serviços de saúde de alta complexidade.
B
Coordenar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
C
Alocar recursos financeiros para a saúde.
D
Gerenciar a rede de atenção básica de saúde.
E
O controle e a fiscalização de agrotóxicos, medicamentos, alimentos e outros produtos e substâncias de interesse para a saúde.
Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:
l - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Municipal Centralizada de Gestores Bipartite.
II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma complementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão lntergestores Tripartite.
III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.
Está(ão) correto(s):
A
os itens I e III.
B
apenas o item I.
C
apenas o item II.
D
apenas o item III.
E
os itens I e II.
Conforme a Lei 8.080/1990 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas V e VI estão corretas.
E
Apenas a afirmativa I e VI estão incorretas.
Um grupo de pais procura a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita uma fiscalização para inspeção dos alimentos, inclusive o seu teor nutricional, das bebidas e da água oferecidos aos alunos numa escola privada do município.
É correto afirmar que
A
essa é uma atribuição do SUS municipal e que devem ser tomadas as medidas adequadas de vigilância sanitária.
B
a competência para verificação do teor nutricional dos alimentos é exclusiva dos órgãos da agricultura e da indústria e comércio.
C
não é competência do poder público municipal interferir nas questões dos alimentos, mas deve tomar previdências com relação à qualidade da água usada para consumo humano.
D
as autoridades sanitárias devem solicitar aos pais que os casos, entre os alunos, de agravos gastrointestinais e/ou quaisquer outros eventualmente relacionados à alimentação, devem ser notificados ao serviço de vigilância epidemiológica, para que possam acionar a vigilância sanitária.
E
não é competência do SUS municipal interferir em questões dos alimentos servidos por um estabelecimento de ensino privado, exceto pelos aspectos de higiene e conservação.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fisioterapeuta - 2023
À direção municipal do SUS compete executar serviços nas áreas de, segundo o Artigo 18 da Lei Federal nº 8.080, EXCETO:
A
Vigilância epidemiológica.
B
Saúde do trabalhador.
C
Saúde da mulher.
D
Saneamento básico.
Conforme a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, compete a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):
Assinale a alternativa incorreta.
A
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
B
Participar na formulação e na implementação das políticas.
C
Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
D
Coordenar as ações de vigilância epidemiológica, sendo que a responsabilidade em participar na execução fica para os municípios.
À direção estadual do SUS compete, entre outro, coordenar em caráter _______, executar ações e serviços de vigilância sanitária.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
suplementar
B
complementar
C
consultivo
D
articulador
Participar da definição das normas e dos mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana é uma das competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde. Quanto à própria direção nacional do SUS, pode-se afirmar que:
A
Estabelece os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, que não precisam ser aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
B
Elabora a proposta do orçamento que a seguridade social destinará ao SUS de acordo com a receita estimada, quanto aos recursos necessários à realização de suas finalidades, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Mesmo supervisionando as ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, estas instituições não são mais referenciais de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia, que passou para os hospitais universitários e de ensino após a integração destas ao SUS.
D
Não lhe compete definir e coordenar os sistemas de Vigilância Sanitária, que é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Sobre as competências do Sistema Único da Saúde (SUS), é correto afirmar que:
A
Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
B
Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
C
Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
D
Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
E
Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
Com base na legislação sanitária vigente, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Executar serviços de vigilância sanitária.
B
Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária.
C
Definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária.
D
Formular, avaliar e apoiar políticas de vigilância sanitária.
E
Definir, coordenar e executar ações e serviços de vigilância sanitária.
Quanto às competências das esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ministério da Saúde.
(2) Secretarias Estaduais de Saúde e Distrito Federal.
( ) Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da atenção básica.
( ) Pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estratégias, diretrizes e normas de implementação da atenção básica no Estado, de forma complementar às existentes, desde que não haja restrições destas e que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios gerais regulamentados nesta portaria.
( ) Ser corresponsável pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da atenção básica transferidos aos municípios.
( ) Estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e dos profissionais da atenção básica.
A
2 - 2 - 1 - 1.
B
1 - 2 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 1 - 2.
D
1 - 1 - 2 - 2.
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Assinale a alternativa que contenha competências e atribuições da direção MUNICIPAL do SUS.
A
Fiscalização sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
B
Normatizar e coordenar o sistema nacional de sangue.
C
Formular e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
D
Formar consórcios administrativos intermunicipais.
E
Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para controle da qualidade sanitária de produtos de uso humano.
De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
A
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
B
elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
C
participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.
D
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
E
colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
II - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – V.
A Lei N° 8.080/1990 traz as competências da direção Estadual do Sistema Único da Saúde (SUS). Com base nessas competências, assinale a assertiva que NÃO apresenta uma dessas competências de forma correta.
A
Promover a centralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
B
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
D
Participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.
Leia as afirmativas abaixo.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I. Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
II. Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
III. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista apenas sua relevância privada.
IV.Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Com base na Lei no 8.080/1990, assinale a alternativa correspondente à(s) direção(ões) do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem (têm) a competência para estabelecer normas de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
A
Municipal
B
Estadual
C
Nacional, estadual e municipal
D
Nacional e estadual
E
Nacional
O SUS é uma conquista da sociedade brasileira e foi criado com o firme propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população, tornando obrigatório e gratuito o atendimento a todos os indivíduos. Abrange do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos e é o único a garantir acesso integral, universal e igualitário. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, qual das seguintes opções descreve corretamente as atribuições da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)?
A
Elaborar e executar políticas de saúde em nível nacional.
B
Planejar e coordenar as ações de saúde em todo o território nacional.
C
Fiscalizar e controlar a produção, a comercialização e o uso de medicamentos.
D
Estabelecer diretrizes para a formação de recursos humanos em saúde.
E
Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
Gerar simulado